Procedimento Comum Cível 1000112-43.2018.4.01.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000112-43.2018.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000112-43.2018.4.01.3819/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LEDSON ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): INGRID CAMPOS LEMOS PRATA (OAB MG075762) ADVOGADO(A): FRANCISCO MARIANO GARCIA (OAB MG080161) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO MONOCRÁTICA E ALTERAR A DIB DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA 01/03/2018 (DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO NB 6217741125), MANTENDO, NO MAIS, A DECISÃO QUE EXCLUIU A MULTA COMINATÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:12

Confirmada

15/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:47

Publicação

07/05/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:20

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000112-43.2018.4.01.3819/MG (originário: processo nº 10001124320184013819/MG) RELATOR: MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: LEDSON ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FRANCISCO MARIANO GARCIA (OAB MG080161) ADVOGADO(A): INGRID CAMPOS LEMOS PRATA (OAB MG075762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 05/05/2026 - Juntado(a)

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:25

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:53

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:53

Mudança de Assunto Processual

05/05/2026, 18:49

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:06

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000112-43.2018.4.01.3819/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: LEDSON ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): INGRID CAMPOS LEMOS PRATA (OAB MG075762) ADVOGADO(A): FRANCISCO MARIANO GARCIA (OAB MG080161) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. Agravo interno interposto pelo segurado contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do INSS para reformar sentença e fixar a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença em 30/04/2018, mantendo a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente em 28/08/2020, além de excluir a multa cominatória imposta em primeiro grau. O agravante sustenta que a incapacidade remonta à cessação do benefício anterior, em 2015, e requer o restabelecimento da sentença. Há duas questões em discussão: (i) definir a data correta de início do benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente, diante da alegada continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício anterior; (ii) verificar a pertinência da manutenção da multa cominatória fixada em sentença. O Código de Processo Civil autoriza a prolação de decisão monocrática quando o entendimento aplicado está de acordo com jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, em especial do STJ. A regra geral para fixação da DIB é a adoção da data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou da data de entrada do requerimento (DER), salvo quando a data de início da incapacidade (DII) for posterior à DER, hipótese em que prevalece a DII. O laudo pericial judicial apontou incapacidade total e permanente com DII em 30/04/2018, em razão da progressão da doença. Contudo, o conjunto probatório demonstra que a incapacidade decorre da mesma patologia (neoplasia maligna de pele) que ensejou o benefício anterior (NB 6217741125), cessado em 28/02/2018, revelando continuidade do quadro incapacitante. Assim, deve-se reconhecer como DIB da aposentadoria por incapacidade permanente o dia seguinte à cessação do benefício anterior, ou seja, 01/03/2018, conforme orientação firmada no REsp 1.910.344/GO (STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/10/2022). Quanto à multa cominatória, sua exclusão é correta, pois a cominação processual depende de prévia e específica intimação do devedor, conforme Súmula 410/STJ. Ausente essa intimação, não há falar em incidência da penalidade. Agravo interno parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e dar-lhe parcial provimento, para reformar em parte a decisão monocrática e alterar a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente para 01/03/2018 (dia seguinte à cessação do NB 6217741125), mantendo, no mais, a decisão que excluiu a multa cominatória, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000112-43.2018.4.01.3819/MG APELADO: LEDSON ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): INGRID CAMPOS LEMOS PRATA (OAB MG075762) ADVOGADO(A): FRANCISCO MARIANO GARCIA (OAB MG080161) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade permanente. Em seu recurso, o INSS requer que a data de início da incapacidade - DII seja fixada em 30/04/2018, como constatado no laudo médico judicial, e que a multa por descumprimento estabelecida seja excluída ou reduzida. Intimado, o Autor apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Os autos então vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, tenho que deve ser aplicada a consolidada jurisprudência do STJ e deste Tribunal, conforme fundamentação a seguir. 2.1. Data de início do benefício A data de início do benefício (DIB) por incapacidade permanente será, via de regra, ou a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ: [...] Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Somente nas hipóteses em que a data de início da incapacidade (DII) aferida na instrução processual for posterior à DER, será a DIB fixada na DII. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Turma e do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) IDENTIFICADA PELO LAUDO PERICIAL OFICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A data de início do benefício (DIB) por incapacidade permanente será, via de regra, ou a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio. Somente nas hipóteses em que a data de início da incapacidade (DII) aferida na instrução processual for posterior à DER será a DIB fixada na DII. No caso concreto, a perícia médica oficial fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII) em 27.11.2010, data posterior à DER e que deve ser adotada como termo inicial do benefício concedido. 2. Juros e correção monetária, conforme fundamentação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixados os honorários advocatícios no patamar mínimo da respectiva faixa do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme o que se apurar em fase de cumprimento de decisão judicial, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da presente decisão (Súmula 111/STJ). Majoração dos honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional em sede recursal. 3. Apelação do INSS conhecida e não provida. (ApCiv 1020228-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, Primeira Turma, TRF-6, julgado em 29/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. TEMA 1013 STJ. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM PERÍODOS DE LABOR. DIB NA DII. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. A perícia apontou que o autor, 65 anos atualmente, é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, estando total e permanentemente incapacitado desde 07-06-2015. Assim, faz jus à aposentação como concedida. 3. A despeito da parte autora ter laborado em período de incapacitação, não afasta o direito à percepção do benefício, conforme Sumula 72 TNU e TEMA 1013 STJ. 4. A DIB deve ser mantida na data de início da incapacidade, visto que já em curso a ação. Não há como retroagir à DER, posto que a incapacitação lhe é posterior. 5. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Honorários majorados em desfavor do INSS, fixados em 11% do valor das parcelas vencidas até a sentença. 7. Recursos desprovidos. (ApCiv 0020568-90.2018.4.01.9199, Rel. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, TRF-1, julgado em 04/09/2020, e-DJF1 28/04/2022, destaquei) No caso concreto, a perícia médica oficial (63.2) identificou expressa e fundamentadamente a data de início da incapacidade (DII), fixando-se em 30/04/2018. E, com efeito, a DII fixada pelo perito oficial é posterior à data do requerimento administrativo (DER), 04/04/2018 (1.21, pág.3). Assim, se afigurou incorreta a fixação da DIB no dia seguinte à cessação do benefício concedido em 2015. O laudo judicial abordou com exatidão a situação da parte periciada e concluiu pela incapacidade a partir de 30/04/2018. Ressalto não haver nos autos outros elementos fático-jurídicos que pudessem invalidar a segurança demonstrada no laudo médico judicial, que é claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Desta forma, a DIB do auxílio-doença concedido deve ser a data da DII estabelecida no laudo médico judicial, 30/04/2018. Resta mantida a DIB do benefício por incapacidade permanente em 28/08/2020. Os valores atrasados deverão ser pagos com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da poupança, em conformidade com os precedentes qualificados das Cortes Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ). Já a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 113/2021). 2.2. Da multa fixada em 1ª Instância Viu-se que o provimento de 1ª Instância veiculou multa contra a Entidade pública, em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Entretanto, adoto o entendimento de que a fixação de cominação processual desfavorável ao polo passivo depende de sua prévia intimação, específica, e somente poderia ser estabelecida após a não observância do comando judicial (especialmente porque, no presente caso, trata-se de entidade pública gestora de recursos indisponíveis), tudo na linha das disposições do CPC, que assim estabelece: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. (...) Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (…) § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. (destaquei) Ou seja: para que ocorra a incidência da pena processual de multa, faz-se necessário que a parte permaneça inerte diante da prévia determinação judicial, não sendo cabível a imposição direta da penalidade, conforme estabelecido em 1ª Instância. Na linha desse entendimento apresento os seguintes precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Registre-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.019.036/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.360.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019.) SÚMULA 410/STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) Portanto, a Apelação merece provimento para que seja integralmente excluída da condenação a multa fixada contra o polo passivo. Ademais, restou comprovado o cumprimento da tutela antecipada na sentença (75.2). Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensas as respectivas cobranças, em virtude da gratuidade de justiça concedida na origem. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e dou-lhe provimento para fixar a DIB do auxílio-doença em 30/04/2018 e excluir a multa cominatória prevista na sentença. 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

05/06/2025, 00:00

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