Apelação Cível 6007898-19.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6007898-19.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:15

Confirmada

23/01/2026, 15:15

Expedida/certificada

23/01/2026, 11:48

Distribuição (sorteio)

23/01/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6007898-19.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: KWS SEMENTES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO TARAIA D ISEP (OAB SP310961) ADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) SENTENÇA Por tais razões, e mais do que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e denego a segurança pleiteada. Custas pela parte impetrante. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF). Defiro o ingresso da União (Fazenda Nacional), nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009. Tendo em vista que o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse a justificar sua manifestação quanto ao mérito, desnecessária sua intimação para tomar conhecimento da sentença. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007898-19.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: KWS SEMENTES LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) ADVOGADO(A): RODRIGO TARAIA D ISEP (OAB SP310961) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora/impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Intime-se a parte autora/impetrante para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos os atos constitutivos da empresa, bem como documentação pessoal comprobatória para a identificação e conferência dos poderes de quem assinou a procuraçãonos, termos do contrato social e suas alterações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 76, § 1º, I do CPC). Considerando a celeridade naturalmente impressa às ações mandamentais, sobretudo aquelas que tramitam no eProc, e, ainda, considerando não há prejuízos para que sua apreciação se realize após a oitiva da parte contrária, postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento. Após comprovado o pagamento das custas iniciais e a juntada do competente mandato, notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar seu necessário e indispensável parecer no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as diligências, façam-me os autos conclusos para sentença. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

Documentos

•05/09/2025, 00:00