Execução Fiscal 1008378-96.2022.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1008378-96.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008378-96.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO: CONDA CONSTRUTORA DAHER LTDA ADVOGADO(A): ALEX MARCIO RIBEIRO (OAB MG119261) ADVOGADO(A): DAGMAR JOSE DOS SANTOS (OAB MG062543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela União em desfavor de CONDA CONSTRUTORA DAHER LTDA EPP materializada pelas Certidões de Dívida Ativa nºs FGMG202203066 e CSMG202203067, objetivando a cobrança de débitos relativos a FGTS e Contribuição Social. Nos termos art. 9º, III da LEF, o executado indicou à penhora o imóvel localizado à Rua Fernão Dias, nº. 555 Bairro Casa Branca, Belo Horizonte/MG. Os embargos à execução fiscal nº1001337-44.2023.4.06.3800 foram julgados improcedentes. Consta no evento 69, DOC2 o Auto de Penhora, Avaliação e Depósito, do "Lote 11 do quarteirão 111 da Vila Mariano de Abreu, com frente para as ruas Mairink e Fernão Dias, com área, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva", Matrícula nº 6471 do 4° Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte MG (evento 32, COMP2), constando a avaliação por R$ 408.000,00, em 04/05/2025. Foi proferida decisão no evento 77, DESPADEC1 deferindo o requerimento da União para a alienação particular por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, cadastrados no COMPREI, com determinação para a suspensão da execução até a efetivação da alienação ou transcurso do prazo sem interessados. A executada apresenta “impugnação ao cumprimento de sentença” (evento 83, DOC1) em que alega, em suma: que houve o pagamento integral do FGTS diretamente aos empregados beneficiários por meio de acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho; que o STJ no Tema nº 1176 reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho; que existe excesso de cobrança e sem mandato; que o imóvel foi avaliado, sem perícia especializada (por Oficial de Justiça) em valor abaixo do mercado, e que após 3 anos, possui valor estimado de R$ 600.000,00. Por fim, requer a tutela de urgência para suspender a alienação por intermédio do “Sistema Comprei”. A União apresentou manifestação no evento 88, MANIF1, sustentando, em síntese, a ineficácia do pagamento direto do FGTS e que o acordo trabalhista homologado judicialmente não tem o condão de extinguir a totalidade do débito inscrito em dívida ativa, especialmente as parcelas que são de titularidade do Fundo e da União, como multas, correção monetária e juros, além da contribuição social devida pelo empregador em caso de despedida sem justa causa. Expõe que a Certidão de Dívida Ativa FGMG202203066 discrimina os débitos de FGTS por empregado, incluindo valores de "Mês da Rescisão", "Multa Rescisória", "Mês Anterior a Rescisão" e "Aviso Prévio" para cada um dos oito empregados listados: Marcelo André Braga Dias; Romeu Pereira da Conceicao; Julio Cesar Rocha; Ivonete Aparecida de Magalhaes Lage; Valeria Rodrigues Nunes; Gleicy Evangelista Mota; Veronica Moreira da Silva; e Edson Rodrigues dos Santos. No entanto, pontua que para os empregados MARCELO ANDRÉ BRAGA DIAS e EDSON RODRIGUES DOS SANTOS, não foi apresentada qualquer comprovação de acordo judicial ou pagamento direto que pudesse, em tese, impactar o débito inscrito na CDA, aduzindo que para estes empregados a totalidade dos valores inscritos, incluindo principal, multas, juros e contribuição social, permanece plenamente exigível. Defende a sua legitimidade ativa para a cobrança de todos os créditos do FGTS, incluindo as multas e juros, bem como a avaliação realizada pelo oficial de justiça. É o breve relatório. Decido. A Lei nº 8.844/94, prevê expressamente no art. 2º que compete à PGFN a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. Por tal razão REJEITO a arguição de ilegitimidade ativa da União na presente execução fiscal. Do pagamento direto do FGTS em o acordo trabalhista homologado e do Excesso de execução A suspensão do leilão do imóvel, tal como requerida pelo executado, não deve ser acolhida, uma vez que os fundamentos invocados para tal pretensão já foram devidamente analisados e rejeitados em sede dos embargos à execução fiscal nº 1001337-44.2023.4.06.3800. Naquela ocasião, o juízo proferiu sentença de improcedência (evento 55, SENT1), reconhecendo a legitimidade da cobrança consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa, rejeitando expressamente a alegação de que os valores depositados a título de FGTS em acordos trabalhistas homologados na Justiça do Trabalho implicariam pagamento ou quitação do débito fiscal, motivo pelo qual não há que se alegar excesso de execução. Referida sentença transitou em julgado em 02/08/2024, sem que a Executada tivesse interposto recurso de apelação, operando-se, assim, a coisa julgada material sobre a matéria. Diante desse cenário, é juridicamente inadmissível que o executado, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, pretenda rediscutir questão que já foi definitivamente decidida em processo anterior, especialmente quando se trata de questão de mérito. O artigo 507 do Código de Processo Civil é categórico ao vedar às partes a rediscussão de matérias sobre as quais já tenha incidido a preclusão, isto é, que não tenham sido oportunamente impugnadas. Mais do que isso, nos termos do artigo 508 do CPC, a coisa julgada opera com eficácia preclusiva, sendo consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto durante o curso do processo, ainda que não as tenha efetivamente articulado. Assim, mesmo que a tese fixada pelo STJ no Tema nº 1176 tenha posteriormente reconhecido a eficácia de acordos trabalhistas como forma de quitação de obrigações do empregador relativas ao FGTS, tal entendimento não tem o condão de desconstituir decisão transitada em julgado que analisou a matéria sob outro enfoque e a rejeitou com base nas provas e fundamentos então disponíveis. É importante frisar que a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais demandam respeito à coisa julgada. Permitir que a parte, após a formação da coisa julgada, utilize a impugnação ao cumprimento de sentença como sucedâneo recursal para reapresentar tese já afastada anteriormente, significaria prestigiar a litigância infindável e violar os princípios da economia processual e da boa-fé. Em consequência, não se vislumbra qualquer amparo jurídico para a suspensão do leilão do imóvel, cujo prosseguimento decorre do regular andamento da execução fiscal, já respaldada por decisão judicial transitada em julgado. Da impugnação à avaliação do imóvel. A Lei 6.830/80 prevê no art. 13, § 1º a possibilidade de impugnação da avaliação do bem penhorado, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão. A Executada discorda da avaliação realizada por oficial de justiça, na importância de R$ 408.000,00, em 04/05/2025, afirmando ter sido avaliado abaixo do valor de mercado, sendo o valor estimado de R$ 600.000,00. Nos termos do art. 873, I, do CPC é admitida nova avaliação quando se arguir fundamentadamente a ocorrência de erro na avaliação. Com efeito, em sede de execução, é comum que se apresentem avaliações divergentes a respeito do valor de bens penhorados, especialmente quando uma das partes busca preservar seu patrimônio. Contudo, deve-se reconhecer que a avaliação elaborada unilateralmente pelo executado, ainda que eventualmente subscrito por profissional habilitado, carece da mesma força e legitimidade de uma avaliação realizada por oficial de justiça no exercício de suas atribuições legais. Isso se deve à própria natureza do cargo de oficial de justiça dentro da estrutura do Judiciário brasileiro, cuja atuação está pautada na imparcialidade e na estrita obediência aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, além de estar submetido à fiscalização contínua pelos órgãos correcionais do Tribunal ao qual está vinculado. A atuação do oficial de justiça, como órgão auxiliar do juízo, goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, uma vez que seus atos são praticados em nome do Estado, com o dever de observar os parâmetros legais e éticos estabelecidos para a função pública. Ao proceder à avaliação de um imóvel, o oficial de justiça o faz na condição de longa manus do juiz, visando a assegurar que a execução se desenvolva de forma equânime, preservando o interesse público na efetividade das decisões judiciais. Diferentemente de um laudo contratado pela parte executada, o qual inevitavelmente carrega a parcialidade inerente a quem visa reduzir o impacto patrimonial de uma execução, o trabalho do oficial de justiça busca refletir um valor justo e atualizado, sem favorecer qualquer dos polos processuais. Além disso, o oficial de justiça é legalmente investido de poderes para proceder à avaliação de bens, conforme dispõem o Código de Processo Civil e os regimentos internos dos tribunais. Seu laudo, quando confeccionado de acordo com as exigências legais e observado o contraditório, deve prevalecer como elemento técnico confiável, sob pena de esvaziar-se a função institucional desse agente público. Permitir que laudos unilaterais prevaleçam sobre as avaliações oficiais enfraqueceria a própria autoridade do juízo e abriria margem para manipulações que comprometem a seriedade da atividade jurisdicional. Assim, por sua natureza, formação, dever funcional e fiscalização permanente, o oficial de justiça apresenta garantias de idoneidade e isenção que não podem ser ignoradas em benefício de avaliações privadas e parciais. Dessa forma, a primazia do laudo oficial em detrimento de uma avaliação produzida pela parte executada se impõe não apenas por uma questão de hierarquia de funções no processo, mas, sobretudo, como forma de assegurar a confiança no sistema judicial e a realização da justiça de forma imparcial e eficaz. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação à execução. Intimem-se Em seguida, suspenda-se o processo, conforme determinado na decisão de Evento 77, para que a Fazenda cadastre o bem na plataforma e cientifique o juízo da alienação ou transcurso do prazo sem interessados. Belo Horizonte data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

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Publicação

Depósito de Bens/Dinheiro

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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