Procedimento Comum Cível 6000072-61.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000072-61.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000072-61.2024.4.06.3807/MG AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Relata na inicial que foi autuada pela SUPRAM-NM, órgão ambiental integrante da estrutura administrativa do Estado de Minas Gerais, por meio dos Autos de Infração (AI’s) nº 118872/2017, 118873/2017, 191149/2019, 191150/2019 e 287130/2021, em razão do suposto cometimento das seguintes infrações ambientais quanto à barragem Bom Jantar, situada na zona rural do Município de Januária/MG. Alega que (i) não edificou/instalou, nem operou/opera a barragem Bom Jantar, situada na zona rural do Município de Januária/MG, carecendo de legitimidade para responsabilização por eventuais irregularidades constatadas pelo órgão ambiental, o que impõe a anulação dos autos de infração lavrados pelo réu; (ii) que a pretensão de executar a multa aplicada está prescrita, pois o AI foi lavrado em 2017, restando esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para execução, conforme Temas nº 146 e nº 147, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e enunciado de súmula de jurisprudência nº 467, do STJ; (iii) que os procedimentos administrativos que ensejaram a aplicação de penalidade à CODEVASF estão fulminados pela prescrição intercorrente trienal, pois as defesas foram apresentadas em 2017 e 2019 e só foram rejeitadas em 2022 e 2023, respectivamente, estando algumas sem análise até a presente data, o que enseja a incidência da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e artigo 21, §2º, do Decreto nº 6514/2008; (iv) que o órgão ambiental realizou dupla imputação pelo mesmo fato. Formula pedido de tutela provisória de urgência para determinar a abstenção pelo réu de lavratura de novos autos de infração referentes aos fatos objeto de impugnação nos presentes autos, e a cobrança e execução das multas aplicadas nos AI’s nº 118872/2017, 118873/2017, 191149/2019, 191150/2019 e 287130/2021. No mérito, requer a anulação dos AI’s 118872/2017, 118873/2017, 191149/2019, 191150/2019 e 287130/2021, pela ilegitimidade passiva da CODEVASF e prescrição/decadência das sanções. É o breve relato. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito das razões invocadas na inicial, não se se verifica situação de risco diferida que autorize o sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, indefiro o pedido de urgência. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC), oportunidade em que deverá especificar seus meios de prova, justificando a finalidade probatória. Junto com sua defesa, o requerido deverá apresentar os processos administrativos referentes aos autos de infração discutidos nos autos. Após, intime-se a parte autora para apresentar sua impugnação acerca da contestação e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as quanto à necessidade e adequação. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

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