Execução Fiscal 0001324-19.2008.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001324-19.2008.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001324-19.2008.4.01.3803/MG EXECUTADO: WJ INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A): ANGELO ALEIXO NETO (OAB MG038441) ADVOGADO(A): JUSLENE AUGUSTA REZENDE ALEIXO (OAB MG080849) ADVOGADO(A): RENATO REZENDE ALEIXO (OAB MG114068) EXECUTADO: JULIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RENATO REZENDE ALEIXO (OAB MG114068) ADVOGADO(A): ANGELO ALEIXO NETO (OAB MG038441) ADVOGADO(A): ROBERTO REZENDE ALEIXO (OAB MG131286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em desfavor de W J Instalações Elétricas Ltda e Juliana Ferreira da Silva. A Executada Juliana Ferreira da Silva, após ser intimada, (evento 166 - CERT1) da decisão de reconhecimento de fraude à execução com a respectiva constrição de 10% (dez por cento) do imóvel matrícula 129.974 do CRI do 1º Ofício da cidade de Uberlândia-MG, atravessa petição, (evento 169 PET1), e requer: a) informa a incomunicabilidade da fração imobiliária, em face do regime legal do casamento com Gerson Guimarães Fernandes. Em suma, alega que a fração imobiliária, sob constrição, se refere a parte de propriedade adquirida através de sucessão hereditária, em decorrência do falecimento da mãe do seu ex-cônjuge Gerson Guimarães Fernandes. b) requer à impenhorabilidade da fração imobiliária, pela “incomunicabilidade” dos bens aquestos, nos termos do artigo 1659, I e seguintes do CC. A parte executa juntada documentos, notadamente: a) certidão de casamento atualizada, inclusive com a averbação do divórcio consensual, nos termos do evento 169 – CERTCAS3; e b) certidão de óbito da Sra Maria Guimarães Faria, conforme evento 169 – CERTOBT4. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Breve relatório. Decido. Inicialmente, a questão suscitada nos autos não depende de dilação probatória para sua solução, tratando-se de matéria de ordem pública, meramente de direito. Diante disso, verifico que os documentos que instruem o feito são suficientes para embasar uma segura, em face do incidente processual. Realmente, se observa a incomunicabilidade da fração imobiliária penhorada nos autos. O Código Civil Brasileiro, no artigo 1.659, inciso I, estabelece que são incomunicáveis: “os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, com cláusula de incomunicabilidade.” Assim, de forma clara verifica-se a irregularidade/impenhorabilidade da penhora dos autos, constrição de 10% (dez por cento) do imóvel matrícula 129.974 do CRI do 1º Ofício da cidade de Uberlândia-MG. Tenho que assiste razão a executada quando informa que a sua assinatura no termo de cessão de direitos decorre única e exclusivamente das regras e formalidades necessárias das atividades cartorárias. Ainda destaco, não se revela útil a efetiva penhora da fração de apenas 10% (dez por cento) da propriedade imobiliária. Na prática percebo que se revela um desperdício de atividades forenses, uma vez que se trata de um bem fracionado de difícil comercialização e/ou interesse de terceiros em leilão. De qualquer forma, incomunicável a fração de (10% porcento) do bem imóvel, portanto, presente a impenhorabilidade do bem. Isto posto, desde já decido: a) o cancelamento da penhora, (evento 128 AUTOPENHORADEPOSIT 3) que recai sobre a fração de 10% (dez por cento), ou seja 50% (cincoenta por cento) de 1/5 (um quinto), do apartamento 101, Bloco 01, do Condomínio Recanto dos Gravatas, situado à Rua Promissão 85, Jardim Botânico, da matrícula 129.974 do CRI do 1º Ofício da cidade de Uberlândia-MG. b) que seja excluido como "interessado" da demanda Ana Paula do Carmo, CPF 054.610.216-62. Prossiga-se o feito: Intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, justificando seus requerimentos, notadamente para o exequente para apresentar nos autos o processamento/andamento atualizado do agravo de instrumento interposto, conforme evento 113, VOL 3 ff. 208/215. (Prazo 15 (quinze) dias. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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