Procedimento Comum Cível 6025174-09.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6025174-09.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6025174-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR: VANIA MARA SILVA E SOUSA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG191877) AUTOR: NILZA STEFAN DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG191877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da incidência de imposto de renda pessoa física sobre os proventos dos benefícios previdenciários da autora, consistentes em aposentadoria por idade e pensão por morte, bem como para condenar a União à restituição dos valores indevidamente pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa Selic. A sentença determinou, ainda, que, após o trânsito em julgado, a União fosse intimada para apresentar o cálculo dos valores a serem restituídos, refeitos os ajustes anuais pertinentes, com posterior expedição do requisitório de pagamento. Intimada, a União/Fazenda Nacional juntou planilha elaborada pela autoridade competente, apurando o montante de R$ 114.914,50, atualizado para março de 2026. Na mesma oportunidade, requereu o decote do valor que excedesse o limite de competência do Juizado Especial Federal, equivalente a 60 salários mínimos, com homologação dos valores e posterior expedição de RPV, após a oitiva da exequente, evento 93, CUMPR_SENT1. Intimada, a parte exequente não apresentou impugnação específica à memória de cálculo ou aos valores apurados. Limitou-se a discordar do decote pretendido pela executada, sustentando que o valor principal apurado pela própria União, de R$ 88.864,69, é inferior ao limite de 60 salários mínimos, e que os juros não descaracterizam a competência do Juizado Especial Federal. Alegou, ainda, que eventual renúncia ao excedente constitui faculdade exclusiva da parte credora, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, razão pela qual requereu a expedição de precatório pelo valor integral de R$ 114.914,50, sem decote, evento 101, PET1. Decido. A controvérsia pendente limita-se à possibilidade de homologação dos cálculos apresentados pela União e à definição da modalidade de requisição de pagamento, diante do pedido da executada de decote do montante excedente ao limite de 60 salários mínimos para expedição de RPV. Inicialmente, verifico que a União/Fazenda Nacional apresentou planilha de cálculo elaborada pela autoridade competente, apurando o valor total de R$ 114.914,50, atualizado até março de 2026, composto por R$ 88.864,69 a título de principal e R$ 26.049,81 a título de juros/Selic. Intimada, a parte exequente não apresentou impugnação específica à memória de cálculo ou aos critérios aritméticos adotados. Sua insurgência restringiu-se ao pedido da União de decote do excedente ao limite de 60 salários mínimos, tendo requerido expressamente o recebimento do valor integral por meio de precatório. Assim, inexistindo controvérsia efetiva quanto aos cálculos, impõe-se sua homologação, no valor total de R$ 114.914,50 evento 93, CUMPR_SENT1, sem prejuízo da atualização cabível até a data da expedição do requisitório, conforme as normas aplicáveis. Quanto ao pedido de decote formulado pela União, não lhe assiste razão. O art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que, se o valor da execução ultrapassar o limite previsto para requisição de pequeno valor, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente renunciar ao crédito excedente para optar pelo pagamento por RPV. Desse modo, a superação do limite de 60 salários mínimos não autoriza, por si só, a redução compulsória do crédito. A consequência legal, na ausência de renúncia expressa da parte credora, é a expedição de precatório pelo valor integral da execução. Também não procede a pretensão de limitar a requisição apenas com base no valor principal. Para fins de definição da modalidade requisitória - RPV ou precatório - deve ser considerado o valor total do crédito executado por beneficiário, compreendendo principal e acréscimos legais. Assim, se o montante total a requisitar supera o limite da RPV, o pagamento deve ocorrer por precatório, salvo expressa renúncia ao excedente. O que importa, neste estágio, é que o valor da causa, somando-se o valor das prestações vencidas ao valor correspondente a 12 prestações vincendas na DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, não tenha ultrapassado o teto do Juizado Especial, para fins de COMPETÊNCIA. No caso concreto, contudo, não se constata que o valor da causa fosse superior a 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, o que afasta, de pronto, a necessidade de renúncia expressa do autor para a tramitação do feito perante o JEF. Nesses termos, nada impede, portanto, que o valor da condenação, que não se confunde com o valor da causa, possa superar o TETO, hipótese em que, se for do seu interesse, a parte autora poderá, a seu critério, renunciar ao excedente ao teto para o que o pagamento seja requisitado por meio de RPV, ou então não renunciar a esse excedente, caso em que o pagamento será realizado através de PRECATÓRIO, sem que isso afete a competência do JEF. A renúncia ao excedente constitui ato de disposição patrimonial do credor e, portanto, não pode ser presumida nem imposta pela executada. No caso, além de inexistir renúncia, a exequente manifestou expressamente sua discordância quanto ao decote e requereu o pagamento integral mediante precatório. Dessa forma, embora o valor da CONDENAÇÃO, incluídos os ENCARGOS LEGAIS, alcance R$ 114.914,50, ultrapassando o limite legal para pagamento por RPV, nada impede, no caso concreto, a expedição, de precatório pelo valor integral homologado. Ante o exposto: 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União/Fazenda Nacional, no valor total de R$ 114.914,50, atualizado até março de 2026, composto por R$ 88.864,69 de principal e R$ 26.049,81 de encargos legais, sem prejuízo da atualização cabível até a data da expedição do requisitório; 2. INDEFIRO o pedido da União/Fazenda Nacional de decote do valor excedente ao limite de 60 salários mínimos para expedição de RPV; 3. DETERMINO a expedição de precatório em favor da parte exequente pelo valor integral homologado, observadas as cautelas de praxe, a atualização cabível e as normas administrativas aplicáveis à requisição de pagamento. Caso necessário, deverá a Secretaria, por ato ordinatório, intimar as partes para que informem os dados necessários. 4. Defiro o destaque dos honorários contratuais, se houver juntada do respectivo contrato de honorários advocatícios que assim permita. 5. Aguarde-se o pagamento. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 6. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6025174-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR: VANIA MARA SILVA E SOUSA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG191877) AUTOR: NILZA STEFAN DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG191877) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Considerando o trânsito em julgado e, de ordem, independentemente de despacho, conforme facultam o inciso XIV do art. 93 da CF/88 c/c o art. 203 § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60(sessenta) dias, apresente planilha de cálculo do valor que entende devido (execução invertida). Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada impugnado, remetam-se os autos ao setor competente para expedição de RPV. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6025174-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR: VANIA MARA SILVA E SOUSA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG191877) AUTOR: NILZA STEFAN DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG191877) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) em relação ao pedido isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Estado de Minas Gerais e, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial para:

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6025174-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR: VANIA MARA SILVA E SOUSA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG191877) AUTOR: NILZA STEFAN DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA PEIXOTO (OAB MG191877) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora a delimitar o pedido da demanda, devendo esclarecer relativamente à qual benefício pretende a isenção do imposto de renda, devendo juntar a respectiva carta de concessão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Após, vista ao Ministério Público Federal. Cumpridos os itens acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

05/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/06/2024, 20:30

Expedida/certificada

25/06/2024, 14:55

Incompetência

25/06/2024, 14:55

Documento (Outros documentos)

01/06/2024, 06:20

Conclusão (para despacho)

25/05/2024, 10:12

Distribuição (sorteio)