Procedimento Comum Cível 6001114-26.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001114-26.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001114-26.2025.4.06.3803/MG AUTOR: VALCIANA GERALDA CARVALHO LAGE ADVOGADO(A): BRUNO BUENO DA SILVA (OAB MG232570) RÉU: WCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCELO ISAAC DE OLIVEIRA (OAB MG103431) ADVOGADO(A): MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB MG082357) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a obrigação de fazer no tocante à resilição de contrato de financiamento imobiliário, incluindo a restituição de parcelas já pagas. Foi atribuído à causa o valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), contudo, penso que esse valor não corresponde ao real proveito econômico pretendido com a demanda. Explico. A parte autora não impugna uma cláusula específica do contrato celebrado, mas pretende a sua resilição na totalidade, que reverbera sobre o contrato de modo global. Sobre a questão, o artigo 292 do CPC preceitua o seguinte: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Com isso, no caso dos autos, o valor da causa deve corresponder ao valor R$ 105.952,48 (Cento e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), integralidade do contrato discutido (evento 23, CONTR6, p. 02). Vejamos os julgados a seguir transcritos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1570450 / RJ. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Terceira Turma. DJe 30/06/2017.) [...] O valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido e, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a revisão do contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Assim sendo, o valor da causa, para o fim de fixar a competência, deve ser o valor do contrato, ou, pelo menos, o equivalente à diferença entre o saldo devedor informado pelo agente financeiro e aquele que o mutuário considera correto, pois essa diferença representa o proveito econômico da demanda, nos termos do disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil.44 [...] (TRF-1 - CC: 10080141920224010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 22/02/2023 PAG PJe 22/02/2023 PAG. Grifei.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO VISANDO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo em face do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo, nos autos (nº 0014611-13.2021.403.6301-JEF ou nº 5020733-75.2021.403.6100) de ação de nulidade de cláusula contratual c.c. danos morais promovida por Ricson Moreira Coelho da Silva e Anna Wallerya Rufino e Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando “estabelecer que a cobrança de juros do contrato habitacional de nº 144441020590-0, observe o percentual de 6,78%, declarando-se nula qualquer cláusula que permita aumentar o percentual de juros (...) em mais de 50%, pelo simples fato de eventual inadimplemento; (...) a devolução em dobro dos valores pagos decorrentes da majoração imposta unilateralmente pela ré; e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de dez mil reais, pelos danos experimentado pelos autores”, com estipulação do valor da causa em R$ 20.000,00. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. No caso concreto, a verificação da validade ou invalidade do dispositivo que permite a cobrança da taxa de juros majorada traria reflexo para todas as prestações, sejam as adimplidas com atraso (desde quando houve a alteração por parte da instituição credora), sejam as inadimplidas, sejam as vincendas, durante o período de vigência do ajuste celebrado. 4. Pautando-se na importância do financiamento ajustado - R$ 664.000,00 - a causa tem valor superior a 60 salários-mínimos. 5. O valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Intelecção do artigo 292, II, do CPC. 6. Ainda que se levasse em conta apenas a diferença da taxa de juros impugnada, qual seja, R$ 2.000,00, e considerando sobejar para o fim do contrato 324 parcelas, a causa alcança a importância de R$ 648.000,00. 7. Fazem parte do pedido autoral o pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 10.000,00 e a devolução em dobro das prestações pagas com taxa majorada, o que reforça a ideia de que a causa supera, em muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 8. A natureza da controvérsia posta impede a renúncia à quantia excedente da competência do JEF: cuida-se de revisão de cláusula presente no período integral de vigência contratual. 9. Conflito de competência procedente. (TRF-3 - CCCiv: 50246350320214030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2022, 1ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/03/2022. Grifei.) Assim, tenho que o valor da causa ultrapassa consideravelmente o limite de alçada do Juizado Especial Federal, uma vez que, na data da propositura, esse limite era de R$ 91.080,00. Falece, portanto, competência a este Juízo para processar e julgar o presente feito, haja vista que o proveito econômico almejado com a presente ação supera o limite de alçada fixado pelo art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, considerando o valor do salário-mínimo na época do ajuizamento. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Comuns desta Subseção Judiciária. Preclusas as vias recursais, REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Uberlândia/MG. - data da assinatura eletrônica.

23/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)