Procedimento Comum Cível 6002146-31.2024.4.06.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002146-31.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:42

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:20

Confirmada

13/06/2026, 00:04

Publicação

08/06/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002146-31.2024.4.06.3826/MG AUTOR: SEILA MARIA DE PAULA ADVOGADO(A): AUGUSTO CEZAR CAMPOS DA SILVA (OAB MG239972) ADVOGADO(A): RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício de pensão por morte (NB 158.170.184-2) em favor da autora, fixando a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), em 17/01/2012; b) reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 22/10/2019, permanecendo exigíveis apenas aquelas posteriores a essa data; c) determinar a compensação dos valores comprovadamente recebidos pela autora a título de benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS - NB 88/713.662.222-1) desde 22/08/2023, assegurando-lhe o direito de opção pela pensão por morte, observada a vedação legal à acumulação de benefícios As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com as regras do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a incidência apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em conformidade com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O réu é isento do pagamento de custas processuais. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando que a autora se encontra atualmente em gozo de benefício assistencial, circunstância que afasta a demonstração de urgência necessária à concessão da medida.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:22

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:22

Procedência

02/06/2026, 15:22

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 16:26

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:21

Outras Decisões

16/03/2026, 15:07

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

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