Procedimento Comum Cível 6005365-93.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005365-93.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6005365-93.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JUIZ DE FORA ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA (OAB MG076125) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS PIVA (OAB MG081835) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 118 - 14/07/2026 - PETIÇÃO Evento 95 - 09/06/2026 - Despacho

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:24

Publicação

29/06/2026, 03:31

Confirmada

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005365-93.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JUIZ DE FORA ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS PIVA (OAB MG081835) ADVOGADO(A): DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA (OAB MG076125) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) DESPACHO/DECISÃO A parte autora noticia o descumprimento das decisões proferidas no evento 15, DESPADEC1 e no evento 25, DESPADEC1, por meio das quais foi determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos de FGTS decorrentes da NDFC nº 201.545.691 e assegurada a emissão das certidões pertinentes relativamente aos débitos alcançados pela medida. Alega que, apesar de a Caixa Econômica Federal ter informado o cumprimento da decisão judicial (evento 42, MANIF1), permanece impossibilitada de obter o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, uma vez que as inscrições FGMG202500107 e CSMG202500108, oriundas da referida NDFC, continuam figurando como impedimento à emissão do documento. Os documentos juntados corroboram, em princípio, a alegação de que os débitos cuja exigibilidade foi suspensa por determinação judicial permanecem gerando restrições incompatíveis com o comando judicial anteriormente proferido. Dessa forma, impõe-se a adoção de providências para assegurar o efetivo cumprimento da decisão já proferida nos autos. Ante o exposto, determino: a) a intimação da Caixa Econômica Federal, com urgência, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o integral cumprimento das decisões proferidas e adotar as medidas necessárias para que os débitos decorrentes da NDFC nº 201.545.691 não constituam impedimento à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF da autora, bem como esclareça as razões da persistência das restrições noticiadas; b) a intimação da União, por intermédio de seu procurador, para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da manifetsação de evento 107, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 e comprovar as providências adotadas para assegurar a efetiva suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da tutela deferida. Em caso de descumprimento injustificado, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da adoção de medidas coercitivas destinadas ao cumprimento da ordem judicial. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 13:04

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:05

Confirmada

19/06/2026, 23:59

Mudança de Parte

18/06/2026, 18:50

Expedida/certificada

18/06/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 18:16

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005365-93.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JUIZ DE FORA ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS PIVA (OAB MG081835) ADVOGADO(A): DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA (OAB MG076125) ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) DESPACHO/DECISÃO A União requereu a exclusão de documento juntado pela parte autora, ao argumento de que não se trataria de documento novo e, portanto, deveria ter instruído a petição inicial, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. Não lhe assiste razão. Embora o art. 434 do CPC disponha que incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, a sistemática processual admite a juntada posterior de documentos, especialmente quando realizada antes do encerramento da fase instrutória, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, nos termos do art. 435 do CPC, é lícito às partes juntar documentos aos autos no curso do processo, assegurando-se à parte contrária a possibilidade de manifestação, conforme prevê o parágrafo único do referido dispositivo. No caso concreto, a juntada ocorreu na fase de produção de provas, inexistindo prejuízo processual. Assim, indefiro o pedido de exclusão do documento formulado pela União. No mais, defiro os requerimentos probatórios formulados pela parte autora, evento 54, PET1, por se mostrarem pertinentes ao esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 369 do CPC, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, bem como do art. 370 do CPC, que confere ao magistrado o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo: a) Defiro a juntada de documentos, consistentes em: (i) sentença e acórdão transitados em julgado proferidos pela Justiça do Trabalho, que reconheceram a nulidade do auto de infração lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho na mesma fiscalização que deu origem à NDFC; (ii) cópias dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), destinados à comprovação da alegada prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como à análise da matéria à luz da Tese de Repercussão Geral nº 1.189 do STF; (iii) cópia do processo administrativo de impugnação à NDFC, com vistas à demonstração da causalidade atribuída à União Federal. b) Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe aos autos: (i) cópia integral do “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS – Internet”, firmado com a autora, plano nº 2017007579, com data de proposta em 06/06/2017; (ii) informação acerca do cumprimento da referida transação pela autora; (iii) cronograma da dívida e respectivos pagamentos; (iv) cópia dos extratos analíticos fundiários de todos os credores envolvidos na transação. Caso haja impossibilidade de atendimento direto pela instituição, faculto à parte autora prazo para formular o respectivo requerimento administrativo e promover a posterior juntada dos documentos aos autos. c) Defiro, ainda, a realização de perícia contábil-financeira, a fim de verificar se as competências exigidas na Notificação de Débito do FGTS (NDFC) correspondem a valores já abrangidos pela transação firmada com a Caixa Econômica Federal, bem como para apurar a eventual existência de saldo devedor e, em caso positivo, proceder à sua correta quantificação, considerando os depósitos realizados e os extratos fundiários pertinentes. Nomeio Antonio Fernandes da Silva Júnior, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Apresentada proposta, dê-se vista às partes, por 05 dias; não havendo impugnação, deverá a autora proceder ao depósito judicial dos valores, haja vista foi quem requereu o exame (art. 95 do CPC). Juiz de Fora, data da assinatura digital.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 6005365-93.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE: ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JUIZ DE FORA ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA (OAB MG076125) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS PIVA (OAB MG081835) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JUIZ DE FORA – APAE/JF em face da decisão proferida no Evento 15, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito judicial do valor integral exigido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, bem como se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Com efeito, há omissão a ser sanada configurando hipótese de provimento dos embargos. A embargante alega omissão na decisão, pois não foram apreciados os seguintes pedidos: determinação para que a União se abstenha de negativar o nome da autora em razão do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; e determinação para que seja expedido o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, desde que a única pendência seja o débito objeto da presente demanda, com a devida comunicação à Caixa Econômica Federal. No caso em análise, verifica-se que a decisão embargada, de fato, não se pronunciou sobre os pedidos expressos formulados pela parte autora relativos à abstenção de negativação e à expedição do CRF. Considerando que o depósito integral do valor controvertido suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, a manutenção de restrições cadastrais e a recusa na emissão do CRF violam o efeito prático da suspensão reconhecida, bem como afrontam o princípio da continuidade das atividades de entidade de relevante interesse social. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, deve ser assegurada a emissão do CRF, desde que inexista outro impedimento. Desse modo, recebo e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, alterando a decisão de Evento 15. Desse modo, determino: a) a suspensão da exigibilidade da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social (“NDFC”) n.º 201.545.691 e de sua retificação, oriunda do Termo de Retificação de NDFC (“TRet”) n.º 201.855.097; b) que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, tais como o CADIN, SPC, SERASA etc., assim como de promover o protesto de eventual CDA que tenha ou venha a ser expedida para documentar o débito ora em discussão, determinando que se proceda ao seu cancelamento em caso de já tê-lo promovido; C) a expedição, em favor da autora, do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, desde que o único empecilho para a sua emissão esteja relacionado ao débito ora em discussão. À secretaria, para oficiar a Caixa Econômica Federal (CEF), inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com agência principal nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Av. Barão do Rio Branco, n.º 2.340, centro, CEP 36.025-000, na qualidade de agente operadora do FGTS e responsável pela emissão do referido certificado, conforme expressamente previsto no art. 7º, V, da Lei 8.036/90, para cumprimento do item ‘c’. Intimem-se. Em razão da celeridade e economia processuais, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 6005365-93.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE: ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JUIZ DE FORA ADVOGADO(A): RODRIGO VALENTE MOTA (OAB MG092234) ADVOGADO(A): DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA (OAB MG076125) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS PIVA (OAB MG081835) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JUIZ DE FORA – APAE/JF (Evento 8 – EMBDECL1), mediante o qual sustenta ter havido omissão e obscuridade na decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar formulado nos autos em caráter antecedente. UNIÃO apresentou contrarrazões (Evento 14). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, bem como se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Esse recurso tem por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, conforme disposição expressa do art. 1.022 do CPC. No tocante à alegada omissão, aduz a embargante, que pleiteou na petição inicial, a concessão de prazo para efetuar o depósito judicial do valor indicado na Notificação de Débito de FGTS (NDFC) e respectivo TRet, a fim de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Informa que já efetuou o referido depósito, requerendo o reconhecimento da suspensão da exigibilidade. De fato, o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional dispõe que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Todavia, o depósito judicial trata-se de direito subjetivo do contribuinte, que pode ser exercido de forma unilateral, independentemente de autorização judicial, razão pela qual não cabe ao Juiz deferi-lo ou indeferi-lo, tampouco ordenar sua realização, devendo apenas reconhecer os efeitos jurídicos decorrentes de sua concretização. À vista disso, não há falar-se em qualquer omissão na decisão guerreada e sua insurgência não merece acolhimento. No que se refere à obscuridade, sustenta que a decisão embargada determinou a adoção do procedimento previsto no art. 303, §6º, do CPC, próprio da tutela antecipada antecedente, embora o pedido inicial tenha sido expressamente formulado como tutela cautelar antecedente, nos termos dos arts. 305 a 310 do CPC, o que exigiria pronunciamento expresso sobre eventual requalificação da natureza da tutela postulada. Com efeito, a pretensão deduzida nos autos foi de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, nos moldes dos artigos 305 a 310 do CPC. A decisão embargada, todavia, ao determinar a emenda da inicial com base no art. 303, §6º, do CPC — próprio da tutela antecipada antecedente — adotou procedimento diverso, sem, contudo, fundamentar expressamente eventual conversão do pedido cautelar em antecipado, nos termos do parágrafo único do art. 305 do CPC. Assim, assiste razão à embargante quanto à obscuridade apontada, a fim de esclarecer que o procedimento aplicável é o da tutela cautelar antecedente, nos moldes dos arts. 305 a 310 do CPC, devendo o feito prosseguir sob tal rito. Desse modo, recebo e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, alterando a decisão constante do Evento 5, de modo que a sua fundamentação esteja de acordo com os termos acima expostos, passando a sua parte final a vigorar com a seguinte redação: “Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente formulado pela parte autora. Cite-se a União para contestar a ação, nos termos do art. 306 do CPC. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que deverão os autos retornar conclusos para julgamento. Contestado o pedido e sendo o caso dos art. 350 e 351 do CPC, intime-se o autor, no prazo previsto nesses artigos, para se manifestar sobre a resposta do réu. Cite-se. Intimem-se. Concedo força de ofício/mandado a presente decisão.” Lado outro, considerando que a parte autora efetuou o depósito judicial do valor integral exigido na NDFC e TRet, conforme comprovante juntado aos autos (Evento 8 – GUIADEP2), revejo o posicionamento adotado na decisão de Evento 5 e, com base na aplicação analógica do art. 151 do CTN, determino a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme requerido. Intime-se a União, com urgência, para cumprimento desta decisão. Em razão da celeridade e economia processuais, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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