Apelação Criminal 6000496-55.2023.4.06.3802 - TRF6

Apelação Criminal 6000496-55.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/01/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 01:08

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/12/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 12:48

Publicação

19/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG APELANTE: FELIPE PEDROSA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) APELANTE: JHON LENNO LOPES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) APELANTE: LEANDRO DIOGO NAVES (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) APELANTE: TIAGO MOURA PARREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) ADVOGADO(A): LEANDRO EUGENIO GERALDO (OAB MG116055) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que os apelantes manifestaram interesse em apresentar as razões dos recursos de apelação na instância superior, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP (evento 405, APELAÇÃO1 e evento 460, PET1), intimem-se suas defesas para que apresentem as devidas razões, no prazo de 08 (oito) dias. Após a juntada das razões recursais, intime-se a Procuradoria Regional da República para apresentação de parecer/contrarrazões. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 08:31

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 18:34

Documento (Certidão)

11/11/2025, 16:53

Distribuição (prevenção)

08/09/2025, 13:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG RÉU: TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) ADVOGADO(A): LEANDRO EUGENIO GERALDO (OAB MG116055) RÉU: LEANDRO DIOGO NAVES ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) RÉU: JHON LENNO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) RÉU: FELIPE PEDROSA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Propriamente em relação às cautelares alterantivas assinaladas aos sentenciados JHON LENNO LOPES DA SILVA, LEANDRO DIOGO NAVES e TIAGO MOURA PARREIRA (eventos 414 e 431), o Sodalício autorizou, às expressas, o juízo de origem a tabulá-las: DEFIRO o pedido liminar e revogo a prisão preventiva do paciente decretada nos autos do processo de nº 6000496-55.2023.4.06.3802 (1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG), de Juiz de Fora/MG), restabelecendo-lhe, portanto, o direito de recorrer em liberdade, com a ressalva de que o juízo singular competente fica autorizado a impor medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), com a ressalva de que o juízo singular competente fica autorizado a impor medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)" (HC 6004494-20.2025.4.06.0000/MG, decisão trasladada sob evento 410/doc. 1). [...] defiro o pedido formulado na petição subscrita pelos advogados Sérgio Luiz Gonçalves Sandin e Sabrina Venerana de Souza (Evento 8) e estendo os efeitos da liminar concedida ao paciente Tiago Moura Parreira (Evento 2) aos acusados Leandro Diogo Naves e Jhon Lenno Lopes da Silva (HC 6004494-20.2025.4.06.0000/MG, decisão trasladada sob evento 428/doc. 2). Já no tocante ao corréu FELIPE PEDROSA SILVA, não houve autorização do Sodalício para tanto (evento 412). Bem por isto, quanto a ele, não foram assinaladas medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem (evento 414). A rememoração é relevante porque, à leitura da 2. impetração (autos 004953-22.2025.4.06.0000), é possível a sensação de "teimosia" por parte do juízo de piso. Sensação, se suscitada, absolutamente equivocada. Com todas as vênias, a fundamentação individualizada esgrimida na sentença a fim de emprestar fôlego à cautelar pessoal máxima nela enunciada (evento 348, f. 12-4), por si só, pari passu, servia de justificação a inflicção de cautelares alternativas, exatamente porque mais tênues. Malgrado se cuidasse de simples lógica linear de raciocínio, o juízo de origem consignou categórico registro a propósito, nos autos de origem: [...] E a fundamentação empolgada na sentença à imposição da cautelar extrema (prisão preventiva) é suficiente a igualmente justificar – e com sobejo – a aplicação dasmedidas alternativas (mais tênues) tabuladas na decisão sob evento 414. A necessidade e a adequação afloram, a miúdo e por inteiro, do ato jurisdicional reportado [...] (evento 431). Aliás, a rigor, muito embora a sentença impondo as preventivas tenha contemplado motivos contemporâneos, inclusive elencando fatos novos e atuais, tanto se afigura prescindível no circuito das cautelares alternativas. Decisivamente, "fatos novos ou contemporâneos" (CPP, art. 312, § 2º), algo a não exaurir o conceito de motivação contemporânea (STF, HC 143.333 e HC 183.167), dizem respeito apenas à cautelar extrema (preventiva). Para as cautelares alternativas, basta a explicitação de adequação e necessidade, conforme se colhe da dicção legal (CPP, art. 282, I e II), onde nenhuma alusão há a "fatos novos ou contemporâneos". Não é linguisticamente possível irradiá-los às cautelares restritivas de direitos, com a devida vênia. II – Seja como for, cumpram-se, de imediato, as decisões do Sodalício (HC 6004494-20.2025.4.06.0000/MG e HC 6004953-22.2025.4.06.0000, trasladadas sob eventos 466 e 467), revogadas as medidas alternativas assinaladas em prol dos sentenciados JHON LENNO LOPES DA SILVA, LEANDRO DIOGO NAVES e TIAGO MOURA NAVES (eventos 414 e 431). Solicite-se a devolução das precatas (eventos 441, 443-446 e 451), independentemente de cumprimento, com as baixas e comunicações necessárias, em caráter de urgência. III – Ciência ao Sodalício (Autos 6004494-20.2025.4.06.0000/MG e 6004953-22.2025.4.06.0000/MG). IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 30 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG RÉU: TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) ADVOGADO(A): LEANDRO EUGENIO GERALDO (OAB MG116055) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – No tocante aos réus JHON LENNO LOPES DA SILVA e LEANDRO DIOGO NAVES, dada a concessão de efeito extensivo à liminar deferida no contexto do HC 6004494-20.2025.4.06.0000/MG (evento 428), expeçam-se, de imediato, contramandadom de prisão. Por outra parte, com fulcro no Código de Processo Penal, artigos 310, III, e 319, é de se lhes aplicar as medidas cautelares alternativas que se seguem: 2.1) fiscalização por monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica); 2.2) permanência dos réus em suas residências, conforme endereço registrado nos autos, entre 23h00min e 06h00min, durante o repouso e nos dias de folga; 2.3) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes que forem intimados para os atos do processo; 2.4) não se mudarem de residência sem prévia permissão do juízo, nem se ausentarem por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade o lugar onde serão encontrados. O descumprimento de qualquer das condições impostas implicará o restabelecimento da prisão cautelar (Código de Processo Penal, art. 282, § 4º, e art. 350). Tome-se-lhes o compromisso. Depreque-se, se o caso, ao juízo do respectivo local de residência, para fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão. Encareça-se ao juízo deprecado a devolução da precata somente depois de instado a tanto. Providências necessárias, em caráter de urgência. Ciência ao Sodalício (HC 6004494-20.2025.4.06.0000/MG). II – Em sede de embargos de declaração (evento 427), aduz a defesa constituída em prol do réu TIAGO MOURA PARREIRA omissão da decisão sob evento 414, dada a ausência de juízo de prelibação quanto ao apelo defensivo manejado sob evento 361. E, mais ainda, postula a revogação das medidas cautelares assinaladas em substituição à prisão preventiva, à alegação de desnecessárias e ausente fundamentação individualizada e atual. Quanto ao recurso de apelação sob evento 391, tempestivamente interposto pela defesa do réu TIAGO MOURA PARREIRA, é recebido, em ambos efeitos jurídicos, salvo no tocante às medidas cautelares alternativas. Propriamente em relação às cautelares restritivas de direitos, o Sodalício autorizou, às expressas, o juízo de origem a tabulá-las: "com a ressalva de que o juízo singular competente fica autorizado a impor medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)" (evento 410/doc. 1). E a fundamentação empolgada na sentença à imposição da cautelar extrema (prisão preventiva) é suficiente a igualmente justificar – e com sobejo – a aplicação das medidas alternativas (mais tênues) tabuladas na decisão sob evento 414. A necessidade e a adequação afloram, a miúdo e por inteiro, do ato jurisdicional reportado. Daí a denegação dos embargos de declaração. III – À defesa do sentenciado TIAGO MOURA PARREIRA, para apresentação das razões recursais, no prazo legal. Após, à acusação, para, em o querendo, oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, subam os autos ao egrégio TRF6, com as nossas homenagens. IV – Cumpra-se a decisão sob evento 414, no que faltar. V – Intimem-se. Uberaba (MG), 11 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

12/06/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG RÉU: TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO EUGENIO GERALDO (OAB MG116055) RÉU: LEANDRO DIOGO NAVES ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) RÉU: JHON LENNO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) RÉU: FELIPE PEDROSA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN (OAB MG126398) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Uma vez cumpridos os mandados de prisão expedidos na espécie, relativamente aos réus FELIPE PEDROSA SILVA e TIAGO MOURA PARREIRA (eventos 353 e 354), para realização de audiência de custódia, é designado o dia de hoje, 04-06-2025, às 16h30min, pelo sistema de videoconferência com as penitenciárias onde se encontram recolhidos (Presídio Professor Jacy de Assis/Uberlândia-MG e Presídio de Araxá/MG, respectivamente), via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android, iOS e web, considerando o disposto na Lei de Execução Penal, art. 52, VII (redação dada pela Lei nº 13.964/2019), considerando a carência de agentes penitenciários aptos à realização de escolta, mormente dado o recolhimento dos presos em cidades diversas, considerando a superlotação do cárcere local, considerando os riscos de fuga e considerando os reclamos de celeridade processual (CPP, art. 185, § 2º, I, III e IV). Nos termos do Código de Processo Penal, complementado pela Resolução CNJ 354/2010, art. 3º, e Resolução Conjunta PRESI/COGER TRF6 01/2023, art. 7º, o ato realizar-se-á presencialmente, salvo em relação a agentes presos ou residentes em outras comarcas, hipótese em que o comparecimento dar-se-á em sala passiva do presídio ou da respectiva unidade judiciária. Advogados (constituídos, dativos ou públicos) e o representante do Ministério Público Federal, preferencialmente, deverão comparecer presencialmente, por força do princípio da oralidade e seus desdobramentos. Para o caso dos aqui não residentes, deverão as partes declinar os respectivos números de telefone celular e endereços eletrônicos, a fim de cadastramento prévio voltado a viabilizar o acesso à reunião, mediante disponibilização do "link" correlato ao Microsoft Teams. Providências necessárias, em caráter de urgência, inclusive, no banco de dados do sistema BNMP/CNJ. II – Cumpridos parte dos mandados de prisão e em curso diligência a fim de cumprimento os restantes, é de se levantar o sigilo da sentença e demais atos correlatos (evento 348 e seguintes). III – Cumpra-se, no que faltar, a sentença sob evento 348. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 04 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

05/06/2025, 00:00

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