Procedimento Comum Cível 6007783-95.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007783-95.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 09:54

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:24

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:45

Confirmada

29/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 21:51

Publicação

23/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007783-95.2025.4.06.3803/MG AUTOR: PROCTOVASCULAR - SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE (OAB SP208580) DESPACHO/DECISÃO PROCTOVASCULAR - SERVICOS MEDICOS LTDA, com fundamento na faculdade que lhe confere o artigo 102, §1º, III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, requereu a desistência do cumprimento da sentença/acórdão, tendo em vista que pretende a promoção da recuperação do indébito na esfera administrativa. O artigo 74 da Lei 9.430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A quaestio foi regulamentada pela IN RFB 1717/2017, posteriormente revogada pela IN 2055/2021, que a partir do artigo 100 disciplina a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, constando do respectivo artigo 100, §1º, inciso II, a exigência de “certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal.” Assim, HOMOLOGO a desistência da execução do título judicial. Comprovado o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se a certidão do inteiro teor do processo. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, retornem os autos ao arquivo. Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

18/04/2026, 17:32

Reativação

18/04/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:40

Baixa Definitiva

25/03/2026, 12:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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