Mandado de Segurança Cível 6007795-12.2025.4.06.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6007795-12.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007795-12.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR MACHADO REZENDE DA ROCHA (OAB RS123948) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA, originariamente perante a Subseção Judiciária de Uberlândia, contra omissão atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, objetivando, liminarmente, a remessa dos débitos fiscais (vencidos há mais de 90 dias) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para tanto, alega, em síntese: a) possui débitos tributários sob administração da Receita Federal do Brasil, no valor de R$430.433,36; b) a autoridade impetrada, nos autos do processo administrativo n. 13033.122148/2025-25, deferiu parcialmente o pedido de remessa à PFN dos débitos tributários vencidos há mais de 90 dias, mantendo em conta corrente, entretanto, os débitos que foram objeto de parcelamentos anteriores; c) para regularização da situação, é necessário o antecipado de 20% do montante total da dívida, no valor de R$ 86.086,67, acrescido de 59 (cinquenta e nove) parcelas de R$ 5.836,38, o que é absolutamente impossível, ante as condições financeiras da impetrante; d) tem direito à imediata remessa dos débitos à PFN, para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º da Portaria MF 447/2018. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (evento 9, DOC2). Declinada a competência pela Subseção Judiciária de Uberlândia (evento 11, DOC1), aqui aportaram os autos. Promovida a retificação do polo passivo do mandado de segurança e instado a se manifestar sobre o foro de ajuizamento da ação (evento 19, DOC1), o impetrante optou pelo processamento do feito no juízo de seu domicílio (Araxá-MG), que se encontra sob jurisdição desta Subseção Judiciária de Uberaba. É o relatório. Decido. II – A princípio, não há prevenção entre a espécie e os autos registrados no evento 3, em razão da diversidade de objetos. A hipótese veicula pedido de remessa dos débitos fiscais (vencidos há mais de 90 dias) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora. A decisão administrativa ora impugnada, prolatada pela autoridade impetrada nos autos do processo administrativo-fiscal n. 13033.122148/2025-25, possui o seguinte teor (evento 1, DOC5, p. 52): "Foi atendida a solicitação do contribuinte com o encaminhamento à PGFN dos débitos passíveis de inscrição em DAU, com valores acima do limite mínimo para o envio e que se tornaram exigíveis há mais de 90 dias, nos termos da Portaria MF 447/2018, conforme relatório de fls. 41/47. Os processos n°s 19414.074.751/2019-47, 19414.100.561/2020-26 e 19414.515.023/2022-02, provenientes de parcelamentos rescindidos em 14/05/2025, não foram enviados por estarem em cobrança, sujeitos que estão, ao prazo regulamentado pelo §2º do Art. 2º da mencionada Portaria. Foi enviado o processo nº 12154-737.768/2025-24. Assim, os autos serão remetidos ao arquivo." Não obstante suas alegações, o impetrante não apresentou qualquer prova hábil ao afastamento da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo ora vergastado, que, em juízo perfunctório, se encontra devidamente fundamentado e lastreado na Portaria MF 447, de 25/10/2018. art. 2º, §2º, verbis: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido." (grifei) De par à ausência de plausibilidade do direito evocado, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável ao impetrante, de modo a impor à espécie o contraditório diferido, porquanto o direito alegado poderá ser plenamente satisfeito caso seja concedida, ao final, a pretendida segurança. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. IV – Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007795-12.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR MACHADO REZENDE DA ROCHA (OAB RS123948) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro lugar, é necessário analisar a competência deste juízo para o processamento e julgamento da ação. Constato que, a parte impetrante tem domicílio e endereço comercial em Araxá MG, conforme indicado na petição inicial, bem como nos documentos acostados aos autos. Intimada para emendar a inicial a parte impetrante confirma como autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA/ MG, com endereço na Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, nº 165, Bairro Vila Olímpica, na cidade de Uberaba/MG. De início, lembro que tradicionalmente a jurisprudência firmou-se no sentido de que a competência para processar e julgar mandado de segurança era definida em razão da sede da autoridade coatora (STJ – 3ª Seção, CC 4.463-6-DF, Relator Ministro COSTA LIMA, DJU de 18/10/1993). Contudo, a orientação mais recente dos Tribunais Superiores vem aplicando ao mandado de segurança as disposições insertas no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Nesse sentido, aliás, cito os arestos abaixo colacionados, os quais traduzem a mais recente orientação jurisprudencial sobre o tema relativo à definição da competência para processar e julgar mandado de segurança, observem: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, § 2º, DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 22/2/2018; AgInt no CC 153.724/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/2/2018; AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 22/6/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 1ª Seção, AgInt no CC 154.470/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. 1. Não se desconhece a existência de jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. No entanto, a aplicação absoluta de tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência, também albergada por esta Corte de Justiça, no sentido de que "Proposta ação em face da União, a Constituição Federal (art. 109, § 2º) possibilita à parte autora o ajuizamento no foro de seu domicílio" (REsp 942.185/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Diante do aparente conflito de interpretações, tenho que deve prevalecer a compreensão de que o art. 109 da Constituição Federal não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos previstos na legislação processual, motivo pelo qual o fato de se tratar de uma ação mandamental não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão. 3. A faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 1ª Seção, AgInt no CC 153.878/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 13/06/2018, DJe de 19/06/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INTENTADA CONTRA A UNIÃO. ART. 109, 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 109, § 2º, da Constituição assegurou ao autor a faculdade de escolher, entre as alternativas delineadas pela Carta Magna, o foro para ajuizar as ações intentadas contra a União. Precedentes. II – O constituinte não determinou qualquer correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta contra a União. Assim, o fato de se tratar de uma ação real não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão. III – Agravo regimental improvido. (STF – 1ª Turma, RE 599188 AgR, Relator(a): Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14/06/2011, DJe 124 DIVULG 29/06/2011 PUBLIC 30/06/2011) Destaco, também, que caminha firme a nova orientação no egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a ver pelos seguintes arestos: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre/MG, em face do juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha/MG, no mandado de segurança nº 1000248-56.2023.4.06.3809, impetrado por EXSTO TECNOLOGIA LTDA contra ato de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG. A demanda foi inicialmente distribuída perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha/MG, que declinou da competência por considerar que o domicílio fiscal da impetrante seria abrangido pela Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG. Redistribuídos os autos, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre/MG suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o entendimento de, conforme nova orientação jurisprudencial, o impetrante tem a possibilidade de ajuizar a ação no local onde se originou (ou irá se originar) o fato que deu origem à demanda - no caso, Varginha/MG. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal reputou ausente interesse público que justificasse a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Decido. A ação objeto deste incidente decorre do mandado de segurança impetrado por EXSTO TECNOLOGIA LTDA., com domicílio fiscal em Santa Rita do Sapucaí/MG, contra ato atribuído ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG. O objetivo da parte autora é assegurar o direito ao reconhecimento de créditos de IPI referentes ao primeiro e segundo trimestres de 2018, cuja compensação teria sido indevidamente obstada em razão da não admissão de retificações em PER/DCOMPs. A controvérsia reside em definir qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança em questão: se no domicílio fiscal do impetrante ou no local onde se originou o fato que deu origem à demanda. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estabelece a competência da Justiça Federal está disciplinada da seguinte maneira: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Da leitura do normativo acima transcrito, verifica-se que o legislador constitucional atribuiu ao autor a faculdade de escolher o foro competente, podendo a ação ser ajuizada no domicílio da parte autora, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal. O entendimento mais recente dos Tribunais Superiores, em consonância com o julgamento do RE nº 627.709/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática da repercussão geral, ampliou as possibilidades de escolha do foro para o impetrante, especialmente em demandas contra a União. Ao autor domiciliado no interior, faculta-se a propositura de ação contra a União/Autarquias Federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio ou a seção judiciária instalada na capital do estado em que reside. Ao mandado de segurança, aplica-se a mesma lógica, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014. V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração. VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no CC 185608/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17/03/2023). No caso dos autos, extrai-se do evento 6, DOC1, autos 1000248-56.2023.4.06.3809, que o juízo suscitado ponderou que caberia à parte impetrante propor a demanda perante a Subseção Judiciária da Justiça Federal do seu domicílio fiscal, no caso, a Subseção de Pouso Alegre/MG. No entanto, tal conclusão parte de uma premissa equivocada. O município de Santa Rita do Sapucaí/MG, de fato, está inserido dentro da jurisdição da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG Todavia, consoante o disposto no Anexo I da Portaria RFB 1215/2020, os contribuintes localizados em Santa Rita do Sapucaí/MG estão sujeitos à jurisdição da Delegacia da Receita Federal localizada em Varginha/MG. Diante disso, assiste à parte autora o direito de propor a ação perante o juízo com jurisdição sobre seu domicílio fiscal (a Subseção Judiciária de Varginha/MG). Estando a impetrante sob a jurisdição da referida Delegacia, não restam dúvidas a respeito da competência do juízo federal de Varginha/MG para apreciação do mandamus. Tendo o autor optado pelo foro no qual proporá a ação, firma-se a competência territorial para o seu processamento, regra de natureza relativa. Conforme dispõe o enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo imprescindível a provocação da parte por meio de preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do CPC. Vê-se que a impetrante foi provocada a se manifestar sobre a incompetência da SSJ de Varginha/MG, oportunidade em que reputou não ser o caso de remessa dos autos à SSJ de Pouso Alegre/MG (evento 10, DOC2, autos 1000248-56.2023.4.06.3809). Firmada a competência em razão do domicílio fiscal do autor, por escolha própria, julgo prejudicada a discussão relativa a existência ou não de ato concreto por parte da autoridade coatora para firmar a competência nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal (onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda). Considerando a posição uniforme da 2ª Seção, quanto as possibilidades de localidade de propositura de mandado de segurança, não é justificável levar o presente conflito negativo a julgamento colegiado, podendo ser decidido monocraticamente. Em face do exposto, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha/MG, para processar e julgar o feito, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil. I. Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado. Após, transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, CC 6000586-52.2025.4.06.0000, 2ª Seção, Relatora MÔNICA SIFUENTES, D.E. 13/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a competência para conhecer de mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade impetrada (CC 107198/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19/11/2009; CC 2007.01.00.059444-0/MG, Rel. Juiz Federal César Augusto Bearsi (Conv.), Terceira Seção, 22/04/2008 e-DJF1 P. 145). 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 627.709/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que: "I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II - Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional" (Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public 30-10-2014). 3. No julgamento do RE 509.442 Agr/PE, a Suprema Corte também decidiu que tal entendimento prevalece ainda que em caso de mandado de segurança (RE 509.442 Agr/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe-154 Divulg 19-08-2010 Public 20-08-2010). 4. Nessa mesma linha de entendimento já decidiu esta Corte que, ainda que se trate de ação mandamental, "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", nos expressos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal: CC 0050372-60.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, 12/11/2015 e-DJF1 P. 285. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado, para processar e julgar o Mandado de Segurança 1004683-58.2015.4.01.3400, foro de domicílio da impetrante. (TRF – 1ª Região, CC 0050393-36.2015.4.01.0000/DF, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Rel.Conv. Juíza Federal DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), e-DJF1 de 10/06/2016) Saliento, ainda, que não se trata aqui de desinteresse da Justiça Federal desta Subseção Judiciária em apreciar demandas que nos são submetidas. Cuida-se, na verdade, tão somente de aplicar ao caso concreto entendimento reiterado pelos egrégios Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 6ª Região, poupando esforços e energia necessários para o julgamento das ações que nos são afetas, em busca de efetiva observância a princípios constitucionais, como o da razoável duração do processo e do amplo acesso da Justiça ao jurisdicionado. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a parte impetrante tem domicílio no Município de Araxá/MG, cuja jurisdição é Uberaba MG e que a autoridade coatora, por sua vez, é o Delegado da Receita Federal de Uberaba MG, que tem sede funcional no município de Uberaba e está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao douto Juízo da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, observadas as cautelas de praxe e feitas as anotações de estilo. Intime-se. Desde logo, faculto à parte impetrante renunciar expressamente ao direito de recorrer, viabilizando assim a imediata remessa dos autos ao Juízo competente. Após, encaminhem-se os autos à Subseção Judiciária de Uberaba/MG. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

18/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Comunicação eletrônica

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(70)