Procedimento Comum Cível 6002000-98.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002000-98.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:03

Confirmada

18/05/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:59

Publicação

12/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002000-98.2025.4.06.3811/MG AUTOR: RENATO FARIA RIBEIRO ADVOGADO(A): MILLENA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG183492) ADVOGADO(A): TAMARA RODRIGUES DO COUTO (OAB MG169469) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo legal, esclarecerem se pretendem mais provas, haja vista a menção de forma genérica à sua produção, devendo, em caso positivo, apresentar fundamentação e indicando a pertinência das mesmas. Nada requerido, conclua-se para julgamento. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 15:47

Expedida/certificada

08/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:37

Publicação

12/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002000-98.2025.4.06.3811/MG RELATOR: WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS AUTOR: RENATO FARIA RIBEIRO ADVOGADO(A): MILLENA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG183492) ADVOGADO(A): TAMARA RODRIGUES DO COUTO (OAB MG169469) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 09/03/2026 - CONTESTAÇÃO

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:25

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:39

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002000-98.2025.4.06.3811/MG AUTOR: RENATO FARIA RIBEIRO ADVOGADO(A): MILLENA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG183492) ADVOGADO(A): TAMARA RODRIGUES DO COUTO (OAB MG169469) DESPACHO/DECISÃO Defiro a emenda à inicial para determinar a alteração do polo passivo, substituindo a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL pela UNIÃO. Outrossim, registro que o autor recolheu as custas iniciais. No que se refere à tutela provisória, a sua concessão exige a satisfação dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A multa de trânsito questionada pelo autor, a princípio, foi aplicada com base nos seguintes fatos, ocorridos no dia 30/12/2023, narrados no boletim de ocorrência que acompanhou a petição inicial: DURANTE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZADA NA RODOVIA BR-494 KM-37 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, AO ABORDAR E FISCALIZAR O VEICULO CHEV/MONTANA T A LTZ, COR VERDE, PLACAS SHZ-1I29, O CONDUTOR SRº RENATO FARIA RIBEIRO, APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FISCALIZAÇÃO. EM PARLAMENTAÇÃO COM O CONDUTOR, FOI OBSERVADO QUE ESTAVA COM HÁLITO ETÍLICO, PERGUNTADO, DISSE TER INGERIDO (01) UMA LATA DE CERVEJA, CONVIDADO A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ETILÔMETRO DE Nº DE SERIE 05817, ELEC, BAF-300, O CONDUTOR CONDUTOR RECUSOU. DIANTE EXPOSTO, FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO CORRESPONDENTE, SENDO O VEÍCULO LIBERADO PARA O CUSTODIANTE SRº ADEMIR ANSELMO LEAL DEVIDAMENTE HABILITADO NA CATEGORIA (B), REGISTRO Nº02511305952. (Evento 1.4). Logo, a princípio a penalidade aplicada encontra respaldo no art. 165-A do Código de Trânsito. Ressalto que o autor não apresentou cópia do processo administrativo no qual ele alega ter questionado a validade da penalidade de trânsito. Tais conclusões afastam a probabilidade do direito do autor. Ademais, os fatos que originaram a penalidade ocorreram em 2023, mas só agora o autor ajuizou esta ação, o que afasta o perigo de dano. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. O polo passivo deve ser alterado no eProc, conforme a fundamentação. O autor deverá esclarecer se o ato e o processo administrativo que ele questiona nesta ação foram praticados e conduzidos pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ou pela Polícia Rodoviária Federal, para definição do polo passivo e, consequentemente, da competência jurisdicional. Após a manifestação do autor, conclusos para decisão. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura.

25/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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