Procedimento Comum Cível 6003945-23.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003945-23.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003945-23.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ALVIMAR DONIZETE GUIMARAES ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS (OAB MG159931) SENTENÇA Diante do exposto, homologo a desistência da ação e declaro extinto o presente, a teor do art. 485, VIII, do CPC.

02/12/2025, 00:00

Publicação

11/11/2025, 03:46

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003945-23.2025.4.06.3811/MG RELATOR: WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS AUTOR: ALVIMAR DONIZETE GUIMARAES ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS (OAB MG159931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 06/11/2025 - PETIÇÃO

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2025, 18:25

Documento (Certidão)

08/11/2025, 17:50

Expedida/certificada

08/11/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:22

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 20:38

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:44

Publicação

27/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003945-23.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ALVIMAR DONIZETE GUIMARAES ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS (OAB MG159931) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido de desistência apresentado pela parte autora em (evento 21, DOC1). Prazo: 15 dias. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

24/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003945-23.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ALVIMAR DONIZETE GUIMARAES ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS (OAB MG159931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALVIMAR DONIZETE GUIMARÃES contra a CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Requer, ao final, a declaração de inexistência dos vínculos contratuais indicados, constantes do “Meu INSS”, e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, no período não prescrito. Alega que as contratações são nulas de pleno direito, pois realizadas sem seu conhecimento e consentimento ou aproveitando-se de sua condição de analfabeto. Determinadas a emenda da inicial, a juntada de documentos e a prestação de esclarecimentos (evento 4, DESPADEC1), a parte autora, intimada, cumpriu o quanto determinado. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial do evento 8, EMENDAINIC1. Quanto à legitimidade passiva, verifico que a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício (CEF), de modo que a responsabilidade do INSS no caso dos autos é apenas subsidiária. Passo a análise do pedido liminar. O art. 300 do CPC determina que, para anteciparem-se os efeitos da tutela, os requisitos necessários para a concessão da medida são: o juízo de probabilidade, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em que pese a alegação autoral de que os descontos são indevidos, não se verifica comprovação de ter a parte autora diligenciado junto à parte ré, solicitando informações sobre os descontos, registrando reclamação e/ou solicitando o respectivo cancelamento. Os documentos juntados com a inicial, por si só, não são hábeis a demonstrar a origem dos descontos, tampouco se são, de fato, indevidos. Ademais, conforme os documentos juntados pela parte autora (evento 1, EXTR7 e evento 1, EXTR8), os referidos descontos tiveram início em 10/2016, 07/2021, 03/2022, 11/2023, 09/2024 e 04/2025 e o ajuizamento do presente feito ocorreu apenas em 06/2025. Ou seja, embora se trate de verba alimentar, o intervalo de mais de 8 (oito) anos após receber um valor alegadamente estranho afasta completamente a alegação do perigo na demora (periculum in mora). Diante da situação ora apresentada, tenho que o direito vindicado depende de amadurecimento durante a instrução probatória, no bojo do qual poderão ser realizadas as provas necessárias. Para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, não resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, pelo que restam afastados os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, recebo a emenda à inicial (evento 8, EMENDAINIC1) e indefiro o pedido de tutela de urgência. Inclua-se o INSS no polo passivo. Citem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo legal. No prazo de resposta deverão juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Em caso de proposta de acordo em contestação, ouça-se a parte autora em 05 (cinco) dias, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003945-23.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ALVIMAR DONIZETE GUIMARAES ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS (OAB MG159931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALVIMAR DONIZETE GUIMARÃES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Requer, ao final, a declaração de inexistência dos vínculos contratuais indicados, constantes do “Meu INSS”, e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, no período não prescrito. Alega que as contratações são nulas de pleno direito, pois realizadas sem seu conhecimento e consentimento ou aproveitando-se de sua condição de analfabeto. É o breve relato. Decido. A medida de determinar a suspensão dos descontos é oponível ao INSS (órgão pagador) e não à CEF. Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de incluir o INSS no polo passivo ou retificar os pedidos. Ademais, a matéria objeto desta lide tem relação com o Tema 183/TNU: “Decidir se o INSS tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado”. Na sessão de julgamento do dia 12 de setembro de 2018, foram firmadas as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Outrossim, pelos documentos juntados aos autos, não há como aferir que os descontos/contratos impugnados decorreram de contratações com a CEF (evento 1, EXTR7, evento 1, EXTR8, evento 1, EXTR9). Assim, deverá a parte autora: - comprovar que os descontos/contratos discutidos são provenientes de contratações com a CEF; ou - caso os descontos/contratos discutidos se refiram a instituição financeira distinta daquela onde recebe seu benefício previdenciário (CEF), comprovar tal situação, incluindo no polo passivo a(s) instituição(ões) financeira(s) mutuante(s). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

05/06/2025, 00:00

—

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)