Procedimento Comum Cível 1000514-07.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000514-07.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000514-07.2022.4.06.3800/MG AUTOR: ADRIANO GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): STEFANO SOARES FARIA (OAB MG162830) AUTOR: VANESSA FABIANA ESTEVES ADVOGADO(A): GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Os autores argumentam que a adoção do sistema de amortização constante - SAC acarretou a aplicação de juros compostos no cálculo do débito oriundo do contrato de financiamento imobiliário, sem pacto expresso nesse sentido. A ré negou a cobrança de juros compostos. A prova documental confirma a ausência de pacto expresso de juros compostos (Evento 1, INIC2, p. 23/33). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 472 dos recursos repetitivos, em dezembro de 2014, firmou a seguinte tese: A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. O entendimento aplica-se ao caso, tendo em vista a necessidade de apurar se houve, ou não, a cobrança de juros compostos. Destarte, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perita Claudenice de Fátima Melo e Santos, com endereço na Rua Amazonas, 512, centro, Divinópolis/MG, telefones 37-3215-4065 / 37-99199-0630, e-mail: [email protected]. Intime-se para apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela parte autora (CPC, art. 82, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, mediante depósito judicial. Intimem-se as partes para formularem quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Formulo o seguinte quesito, que deverá ser respondido pela perita: Esclareça a perita se houve a prática de amortização negativa, assim entendida como aquela que ocorre quando o valor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal de juros, incorporando-se a diferença devida ao saldo devedor e fazendo incidir os juros do mês subsequente sobre os juros. Em caso positivo, deverá a perita informar os meses nos quais tal prática ocorreu. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, oficie-se para transferência do valor depositado para conta indicada pela perita. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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