Procedimento do Juizado Especial Cível 6006970-69.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006970-69.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/07/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 18:54

Confirmada

29/05/2026, 23:50

Expedida/certificada

19/05/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 17:53

Publicação

05/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006970-69.2024.4.06.3814/MG AUTOR: MICHELLE CRISTIANE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO(A): RAYANE PRISCILA DE SOUSA (OAB MG192203) ADVOGADO(A): LIVIA LOUZADA GOMES (OAB MG194101) ADVOGADO(A): IGOR HENRIQUE DE PINHO OLIVEIRA (OAB MG223714) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista ao autor para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo legal (15 dias). Para agilizar e evitar erros de preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos devem ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)1, uma vez que tal sistema apresenta, de forma objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. 1. Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios). ↩

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:55

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:05

Expedida/certificada

10/02/2026, 07:46

Trânsito em julgado

09/02/2026, 18:11

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:27

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006970-69.2024.4.06.3814/MG AUTOR: MICHELLE CRISTIANE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO(A): IGOR HENRIQUE DE PINHO OLIVEIRA (OAB MG223714) ADVOGADO(A): LIVIA LOUZADA GOMES (OAB MG194101) ADVOGADO(A): RAYANE PRISCILA DE SOUSA (OAB MG192203) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) à autora, com data do início do benefício (DIB) na DII, em 25/09/2024, DCB 30 dias após a implantação do benefício pelo INSS e data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação da sentença. Friso que, nos casos de DCB fixada em 30 dias, caberá à parte autora acompanhar a data de implantação do benefício, seja pela movimentação processual (data da juntada do comprovante pelo réu) seja pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo Meu INSS ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social). Não haverá intimação da parte autora, por este Juízo, acerca da implantação daquele benefício ou da juntada do respectivo comprovante, nem alteração da DCB para requerimento da prorrogação do benefício. Caso a parte autora perca o prazo, deverá efetuar novo requerimento administrativo e, eventualmente, ajuizar nova demanda judicial. Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis, sendo que sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a comprovada necessidade da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício em favor da demandante no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. Disposições finais Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a APS / CEAB-DJ para implantação do benefício concedido com efeitos financeiros a partir da DIP ora fixada, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado e se mantida a condenação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio da cooperação processual, apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados e informe nos autos se há valores adiantados ou de outro benefício inacumulável recebidos pela parte autora a serem descontados na requisição de pagamento. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Ato contínuo, dê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos e de eventual informação prestada pela parte requerida. Oportuno o registro que, até o momento que anteceder à expedição do ofício requisitório, a parte autora poderá requerer o destaque de honorários contratuais, mediante apresentação do contrato, sob pena de preclusão do direito, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF. Caso apresentado contrato de honorários advocatícios e estando regular, fica, desde já, deferido o pedido de destaque de honorários contratuais de acordo com percentual ajustado, ressalvando-se, porém, a limitação ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas retroativas do benefício a serem recebidas pela parte autora, com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como a jurisprudência pátria (REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Caso o valor da condenação exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, a parte autora poderá renunciar ao excedente, através de procurador com poderes específicos para renunciar para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ou por intermédio de declaração expressa do beneficiário. Estando regular a renúncia, fica, desde já, homologada. Sem a renúncia receberá o montante integral por meio de precatório, se for o caso. Em sequência, expeça-se ofício requisitório, com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e ulterior remessa para migração, em não havendo impugnação. Após a migração do ofício requisitório e considerando: i) que o recebimento do crédito é de interesse da parte autora; ii) a necessidade de otimizar o fluxo do elevado número de processos em trâmite nesta subseção, racionalizando os atos processuais; iii) os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo a celeridade e simplicidade, fica a parte autora ciente de que, não havendo outras diligências, os autos serão SOBRESTADOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias e que será seu ônus acompanhar o pagamento da RPV acessando o link gerado no próprio sistema e-proc 2G (no caso de processo nato do eproc) ou pelo número do processo originário/relacionado (processo migrado do PJe), e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será arquivado definitivamente, sem prejuízo ao exercício do direito do autor de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

15/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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