Procedimento Comum Cível 6007813-33.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007813-33.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MAURA APARECIDA DA SILVA BLANCO ADVOGADO(A): EDER MARTINS VENANCIO (OAB MG223683) DESPACHO/DECISÃO Conforme Ofício eletrônico 12447/2025/STF, foi comunicada a decisão proferida nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 DF, que determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos, efetuados mediante atos fraudulentos praticados por terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. Desse modo, chamo o feito à ordem para determinar a suspensão do processo no estado em que se encontra, bem como de eventual decisão/sentença até então proferida, até ulterior julgamento da ADPF 1.236/DF. Suspendam-se os autos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007813-33.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MAURA APARECIDA DA SILVA BLANCO ADVOGADO(A): EDER MARTINS VENANCIO (OAB MG223683) DESPACHO/DECISÃO POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para ocasião da sentença. DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/completar a inicial: - esclarecendo se pretende o prosseguimento do feito quanto à entidade AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, uma vez que não há comprovação de descontos em seu nome, mas sim em nome de ABCB, promovendo, se for o caso, a adequação do polo passivo, visto que se tratam de entidades distintas; - esclarecendo o desfecho da ação movida na Justiça Estadual, de n. 5001707-18.2024.8.13.0428, apresentando cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se for caso. Cumprida a determinação de emenda à inicial integralmente/adequadamente, REITIQUE-SE a autuação, se for o caso, e CITE-SE a parte ré para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo necessidade de produção de prova testemunhal, serão tomadas as providências para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que se procederá à oitiva de, no máximo, três testemunhas, a serem apresentadas pelas partes independentemente de intimação, bem como a colheita do depoimento do(a) autora(a). Inexistindo outras providências, façam-se os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/06/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 07:31

Publicação

06/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007813-33.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MAURA APARECIDA DA SILVA BLANCO ADVOGADO(A): EDER MARTINS VENANCIO (OAB MG223683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum visando ao ressarcimento de valores debitados em favor de associações em beneficios pagos à parte autora pelo INSS, supostamente sem autorização. Atribui-se à causa o valor de R$ 22.916,00 (vinte e dois mil, novecentos e dezesseis reais). Ante o exposto, em face da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), declaro a incompetência deste Juízo e determino o encaminhamento do feito a uma das varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se, Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos. Providências, as de praxe. Uberlândia/MG, 03 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:35

Incompetência

04/06/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 21:29

Documento (Certidão)

02/06/2025, 21:29

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 21:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00