Procedimento Comum Cível 6114990-65.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6114990-65.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6114990-65.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ISAIAS DE BARROS JUNIO ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum em que a parte autora requer: 1. Deferimento da liminar inaudita altera pars para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 743,91 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos) e a determinação para que os requeridos se abstenham de negativar os nomes do requerente e de seu fiador como medidas essenciais para evitar prejuízos irreparáveis, até o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 300, do CPC, 2. Concessão da gratuidade de justiça, nos termos inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal e Art. 98 e ss. do Código de Processo Civil; Afirma que foi publicado recentemente que os estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que se encontram com dívidas em atraso, terão a oportunidade de renegociar os débitos, com a concessão de descontos que podem alcançar até 92% em juros e multas, conforme Resolução Nº 55, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, a qual beneficia os estudantes que se encontram com as parcelas em atraso no referido financiamento. Entende que é medida de justiça e de direito requerer seja aplicado, ao seu caso, os benefícios da referida lei no que tange aos descontos para o saldo devedor da divida, uma vez que não pode uma lei trazer uma seleção entre os inadimplentes (a lei preceitua que terão o beneficio os estudantes que estejam com seus contratos em fase de amortização ate junho de 2023 utilizando esta data como limite para debitos vencidos que variam de 90 a 360 dias ou ou mais). Alternativamente, caso seja o entendimento deste juizo pela não aplicação do desconto ao caso da autora, pleiteia a aplicação de juros zero ao seu contrato, como exposto na inicial. Juntou instrumento de procuração e documentos. Decido. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.Anote-se. A tutela de urgência tem previsão expressa no artigo 300 do Código de Processo Civil e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O “NOVO FIES”, instituído pela Medida Provisória nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, criou um modelo distinto de financiamento estudantil, aplicável exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, conforme previsão expressa da própria legislação específica, não havendo no referido texto legal qualquer autorização para sua interpretação extensiva ou aplicação retroativa para contratos firmados antes de sua vigência. De fato, ao disciplinar a taxa de juros remuneratórios nos contratos de financiamento estudantil concedidos com recursos do FIES, a Lei nº 10.260/2001, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.530/2017, assim dispõe: “Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) II – juros: capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (Redação dada pela Lei nº 12.431/2011). (...) § 10 A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória n.º 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530/2017). (...) Art. 5º-A Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (...) Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I – o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo. II – taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) (grifei).” Portanto, nos termos da legislação de regência, apenas financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 5º-C, inciso II). Para financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, os juros serão estipulados pelo CMN, sendo que somente as reduções ocorridas até 06/07/2017 incidirão sobre os contratos já formalizados. No caso em análise, a parte autora contratou o seu financiamento no ano de 2015, sob o regime jurídico vigente à época, de modo que não há fundamento legal que ampare a aplicação das condições introduzidas pelo “NOVO FIES” ao contrato por ela firmado, não sendo possível, portanto, a retroatividade da norma trazida pela Lei n.º 13.530/2017. A propósito do tema, vale conferir-se o magistério jurisprudencial: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II.” (TRF1, AG nº 1038414-45.2024.4.01.0000, Décima-Primeira Turma, Relator o Desembargador Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, PJe de 25/02/2025, grifei). ______________________________ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a incidência de taxa de juros de 6,5% ao ano em contrato de financiamento estudantil firmado em 2015, sob o argumento de que houve omissão quanto à aplicação da taxa de juros zero prevista na Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não aplicar a redução de taxa de juros de contratos firmados antes de 2018, conforme o § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. III. Razões de decidir 3. Ausência de vícios que justifiquem a oposição dos embargos, considerando que a motivação do acórdão foi suficiente para resolver a controvérsia, em conformidade com os artigos 93, IX, da CF/1988 e 489, § 1º, do CPC. 4. O benefício da taxa de juros zero, introduzido pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir de 2018, não sendo possível sua retroatividade a contratos anteriores, como o de 2015. 5. O § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 refere-se exclusivamente à redução de juros em contratos firmados antes de julho de 2017, não estando relacionado à taxa de juros reais igual a zero prevista no art. 5º-C da referida Lei, sendo inviável sua extensão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros zero prevista na Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 13.530/2017, aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A ausência de manifestação expressa acerca de argumentos que não modificam a conclusão do julgado não caracteriza omissão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, e art. 1.022; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, § 10, e art. 5º-C. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 607.047, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27.09.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.233.943/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21.08.2018. (TRF3, AI nº 5004824-52.2024.4.03.0000, Primeira Turma, Relator o Desembargador Federal ANTÔNIO MORIMOTO JÚNIOR, DJEN de 07/03/2025, grifei). Noutro giro, no que diz respeito à adesão ao Programa “Desenrola FIES”, não há nos autos nenhuma informação de que a parte autora tenha buscado o reconhecimento de tal direito na esfera administrativa, instância própria para a apreciação dos requisitos legais do benefício instituído pela Administração Pública, não cabendo a intervenção judicial quanto ao ponto na ausência de qualquer indício de ilegalidade flagrante. De qualquer modo, naquilo que interessa ao presente momento processual, verifico que o benefício pleiteado pela parte autora encontra previsão no artigo 5º-A da Lei nº 10.260/2001, cuja redação atualizada dispõe: "Art. 5º-A. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que possua débitos vencidos e não pagos até a data de 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los mediante adesão à transação prevista nesta Lei, nas seguintes condições (Redação conferida pela Lei nº 14.719/2023): I - (revogado pela Lei nº 14.375/2022); II - (revogado pela Lei nº 14.375/2022); III - (revogado pela Lei nº 14.375/2022); IV - (revogado pela Lei nº 14.375/2022); (...) VI - para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023, inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, é concedido desconto de até 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor consolidado da dívida, incluindo o principal, mediante liquidação integral do saldo devedor (Redação dada pela Lei nº 14.719/2023); VII - para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, aplica-se desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, incluindo o principal, mediante liquidação integral do saldo devedor (Redação dada pela Lei nº 14.719/2023.” Portanto, ante a documentação carreada aos autos, verifica-se que a parte autora, em princípio, também não atende aos requisitos legais estabelecidos para o Programa “Desenrola FIES”, não possuindo direito à pretendida redução da parcela mensal mediante o desconto de 99% ou 77% sobre o valor da dívida consolidada. Cumpre salientar, finalmente, que a definição dos critérios para concessão de descontos aos contratos do FIES traduz-se em ato típico de política pública de competência exclusiva da Administração Pública. Ao Poder Judiciário não cabe intervir em casos tais, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade, abuso de poder ou desvio evidente de finalidade, situações não constatadas no caso em apreço. Por fim, destaca-se, ainda, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, dado que eventual redução das parcelas devidas poderia dificultar ou inviabilizar a recomposição dos valores na hipótese de julgamento final contrário à pretensão autoral, violando-se o disposto no § 3º do art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Citem-se os réus. Em caso de injustificada inércia, registrem-se os autos em conclusão para julgamento. Intimem-se. ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES Juíza Federal

05/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(36)