Execução Fiscal 0002967-88.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002967-88.2003.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/05/2024, 15:12

Documento (Certidão)

02/05/2024, 15:12

Documento (Certidão)

15/03/2024, 17:36

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:05

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:33

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:33

Publicação

23/01/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:39

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002967-88.2003.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CESAR BORGES e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de CESAFER LTDA - ME e OUTRO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação das partes executadas (ID 1365175394 fls. 9 e 61). Requeridas sucessivas suspensões no curso do processo. Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD. Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 1365175394 fl. 69). Tais medidas restaram parcialmente frutíferas (ID 1365175394 fls. 72/73). Este Juízo determinou a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimada (ID 1371751351), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1372806850). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 13:52

Cancelamento de Dívida Ativa

08/01/2024, 18:26

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 16:27

Documento (Certidão)

04/10/2023, 16:27