Restituição de Coisas Apreendidas 1025723-84.2020.4.01.3800 - TRF6

Restituição de Coisas Apreendidas 1025723-84.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1025723-84.2020.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: AMANDA GONCALVES TORRES ADVOGADO(A): ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO (OAB MG035355) ADVOGADO(A): AXEL JAMES SANTOS GONZAGA (OAB MG200441) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA REQUERENTE AMANDA GONÇALVES TORRES. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto Revisão - GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) - Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI. Acompanho, integralmente, a eminente Relatora pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para DAR PROVIMENTO à apelação da defesa. É como voto. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Revisor Acompanho, integralmente, a eminente Relatora pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa. É como voto. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Revisor

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:34

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:35

Publicação

06/04/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 20:19

Confirmada

31/03/2026, 15:27

Expedida/Certificada

31/03/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 1025723-84.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE: AMANDA GONCALVES TORRES ADVOGADO(A): ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO (OAB MG035355) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado do acórdão e da necessidade de dar-lhe efetivo cumprimento, determino a imediata restituição do veículo Chevrolet Camaro 2SS, ano 2010/2011, cor branca, placas ERH-1331, chassi 2G1F91EJ3B9130671, Renavan 00282537503, à requerente AMANDA GONÇALVES TORRES, CPF 112.125.266-43.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 10:45

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 07:30

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 09:32

Recebimento

22/07/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1025723-84.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10257238420204013800/MG) RELATOR: LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: AMANDA GONCALVES TORRES ADVOGADO(A): ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO (OAB MG035355) ADVOGADO(A): AXEL JAMES SANTOS GONZAGA (OAB MG200441) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 30/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 41 - 26/06/2025 - Sentença desconstituída

01/07/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

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