Execução Fiscal 1002648-73.2022.4.01.3823 - TRF6

Execução Fiscal 1002648-73.2022.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 23:51

Por decisão judicial

01/11/2025, 16:35

Documento (Certidão)

01/11/2025, 16:34

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:10

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:52

Publicação

06/06/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002648-73.2022.4.01.3823/MG EXECUTADO: ALTERNATIVA ELETRICA UBA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FREDERICO DE MORAIS FERREIRA (OAB MG073808) DESPACHO/DECISÃO A executada (evento 33) requereu a liberação dos valores bloqueados, através do sistema SISBAJUD (evento 39), informando que fez adesão ao parcelamento administrativo da dívida exequenda, anterior aos bloqueios SISBAJUD. A Fazenda Nacional não se opôs ao desbloqueio (evento 42), informando que os créditos exequendos encontram-se parcelados e que a adesão ao parcelamento ocorreu antes do bloqueio SISBAJUD. Requereu, ainda, a suspensão do feito em razão do do acordo celebrado entre as partes. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (Tema repetitivo 1012), vejamos: Tese Firmada O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (1) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, determino a liberação dos valores bloqueados (evento 39). Após, diante do parcelamento anunciado, suspendam-se os autos “sine die”, nos termos do art. 922 do CPC. Ficam desde logo indeferidos pedidos de vista para data futura, pois o controle de prazos é ônus da parte e não do juízo. Se a exequente efetivamente pretende vista dos autos somente daqui a um ou mais anos, deverá formular tal pedido daqui um ano ou em qualquer outro momento futuro que considerar conveniente. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:58

Mero expediente

04/06/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:22

Expedida/certificada

23/05/2025, 08:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(49)