Procedimento do Juizado Especial Cível 6000377-91.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIncapacidade Laborativa ParcialProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

FERNANDA DE JESUS FERNANDES

Autor

Advogados / Representantes

LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 164124·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica

20/12/2025, 02:21

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:19

Publicação

11/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000377-91.2023.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: FERNANDA DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG164124) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 09/12/2025 - Juntada de certidão

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:01

Documento (Certidão)

09/12/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:55

Por decisão judicial

02/12/2025, 17:50

Paga

02/12/2025, 17:21

Paga

02/12/2025, 17:21

Por decisão judicial

27/11/2025, 10:20

Paga

26/11/2025, 17:42

Paga

26/11/2025, 17:42

Por decisão judicial

16/10/2025, 10:44

Todas as movimentações(84)

Comunicação eletrônica

20/12/2025, 02:21

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:19

Publicação

11/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000377-91.2023.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: FERNANDA DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG164124) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 09/12/2025 - Juntada de certidão

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:01

Documento (Certidão)

09/12/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:55

Por decisão judicial

02/12/2025, 17:50

Paga

02/12/2025, 17:21

Paga

02/12/2025, 17:21

Por decisão judicial

27/11/2025, 10:20

Paga

26/11/2025, 17:42

Paga

26/11/2025, 17:42

Por decisão judicial

16/10/2025, 10:44

Enviada ao Tribunal

16/10/2025, 09:36

Documento (Certidão)

14/10/2025, 11:05

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:19

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:15

Publicação

26/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000377-91.2023.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: FERNANDA DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG164124) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 24/09/2025 - Juntado(a)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000377-91.2023.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: FERNANDA DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG164124) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 24/09/2025 - Juntado(a)

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:25

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:57

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:12

Publicação

08/09/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000377-91.2023.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: FERNANDA DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG164124) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 04/09/2025 - PETIÇÃO

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 11:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:18

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 22:37

Expedida/certificada

08/08/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 07:21

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 19:49

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/07/2025, 14:26

Trânsito em julgado

22/07/2025, 14:26

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:10

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:07

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Confirmada

09/06/2025, 10:56

Publicação

06/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000377-91.2023.4.06.3803/MG AUTOR: FERNANDA DE JESUS FERNANDES ADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG164124) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a Parte Ré a implantar o benefício de auxílio-acidente de qualquer natureza à parte autora, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com início do benefício a partir do dia posterior à data de cessação do beneficio de auxílio-doença (NB 623.699.099-2 ? DCB em 05/10/2018), ou seja, a partir de 06/10/2018 (DIB) e início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, assegurando-lhe o pagamento das prestações do benefício, compreendidas entre a 07/12/2018 e a DIP especificadas, incluindo o valor proporcional de abono anual, compensados/descontados os valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável, observada a prescrição quinquenal e o teto de ajuizamento do JEF.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:48

Procedência

04/06/2025, 14:48

Documento (Certidão)

22/05/2025, 10:42

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:05

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:47

Confirmada

06/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 13:34

Confirmada

26/09/2024, 13:34

Expedida/Certificada

20/09/2024, 02:59

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:24

Decurso de Prazo

13/09/2024, 01:03

Confirmada

07/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:21

Expedida/certificada

28/08/2024, 15:28

Ato ordinatório

28/08/2024, 15:28

Determinada/Designada

28/08/2024, 15:28

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 14:18

Expedida/certificada

23/08/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 16:28

Decurso de Prazo

27/04/2024, 01:01

Confirmada

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/03/2024, 11:53

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 00:40

Documento (Outros documentos)

08/12/2023, 04:30

Distribuição (sorteio)

07/12/2023, 14:44

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/09/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00