Cumprimento de sentença 0001620-42.2012.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaModalidade / LimiteCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

EDILANI CARINI DE SOUZA SAMPAIO

CPF

Reu

MARIA DAS DORES SOUSA VILAS BOAS

Reu

Advogados / Representantes

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ

OAB/MG 099650·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUZ PINHEIRO

OAB/MG 093901·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada

09/07/2026, 08:29

Outras Decisões

08/07/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 14:01

Decurso de Prazo

07/07/2026, 01:05

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:38

Confirmada

12/06/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:59

Mero expediente

02/06/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 11:38

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:09

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:18

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:47

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:08

Todas as movimentações(394)

Expedida/certificada

09/07/2026, 08:29

Outras Decisões

08/07/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 14:01

Decurso de Prazo

07/07/2026, 01:05

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:59

Mero expediente

02/06/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 11:38

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:09

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:18

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:47

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:08

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2026, 08:04

Documento (Certidão)

06/03/2026, 08:03

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:20

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:54

Documento (Mandado)

08/02/2026, 11:28

Mandado

12/01/2026, 18:52

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 16:16

Depósito de Bens/Dinheiro

09/12/2025, 08:18

Depósito de Bens/Dinheiro

09/12/2025, 08:18

Outras Decisões

05/12/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:14

Confirmada

18/11/2025, 15:13

Expedida/certificada

10/11/2025, 15:13

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:18

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Publicação

09/09/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001620-42.2012.4.01.3822/MG EXECUTADO: MARIA DAS DORES SOUSA VILAS BOAS ADVOGADO(A): ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) ADVOGADO(A): ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ (OAB MG099650) EXECUTADO: EDILANI CARINI DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADO(A): ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) ADVOGADO(A): ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ (OAB MG099650) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não garante a permanência de todo e qualquer valor de até 40 salários mínimos sob disposição do devedor, sem que haja a devida correlação entre os numerários e a proteção que a norma vista instituir. A supracitada impenhorabilidade tem por mote proteger o pecúlio das famílias que destinam parcela dos proventos familiares à investimentos em sentido extenso. Ocorre que a destinação dos valores há de ficar comprovada nos autos, sob pena de conferir salvo conduto à devedores contumazes que, com intuito de fraude à lei, mantêm fluxo financeiro nas contas bancárias apenas com valores inferiores ao supracitado limite estabelecido em lei. Neste contexto, apenas a petição afirmando que o valor é menor do que 40 salários mínimos sem a devida conjectura probatória, não dá ensejo à liberação da constrição. Pelo que REJEITO à impugnação apresentada no evento 318.1. Transcorrido o prazo, intime-se o MPF para requerer o que entender de direito. Ponte Nova - Data da Assinatura Digital

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 14:40

Outras Decisões

05/09/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:35

Confirmada

17/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:10

Publicação

09/07/2025, 16:48

Expedida/certificada

07/07/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:12

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001620-42.2012.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXECUTADO: MARIA DAS DORES SOUSA VILAS BOAS ADVOGADO(A): ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ (OAB MG099650) ADVOGADO(A): ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) EXECUTADO: EDILANI CARINI DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADO(A): ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ (OAB MG099650) ADVOGADO(A): ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 310 - 05/06/2025 - Juntada de certidão

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:53

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:17

Documento (Certidão)

05/06/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:47

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:13

Documento (Certidão)

17/03/2025, 14:33

Retificação de Classe Processual

17/03/2025, 10:48

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:14

Confirmada

24/02/2025, 15:14

Expedida/certificada

20/02/2025, 12:12

Outras Decisões

07/02/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 16:15

Confirmada

19/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/11/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 18:51

Trânsito em julgado

16/10/2024, 18:50

Ato ordinatório

25/09/2024, 16:43

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:27

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:23

Expedida/Certificada

23/08/2024, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2024, 11:05

Conclusão (para julgamento)

25/10/2023, 15:02

Petição (Alegações finais)

17/10/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 13:22

Expedida/certificada

19/09/2023, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 15:53

Documento (Certidão)

18/09/2023, 10:50

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 10:52

de Instrução (Juiz(a); realizada)

02/08/2023, 18:36

Documento (Certidão)

02/08/2023, 18:34

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 07:49

Documento (Certidão)

13/07/2023, 17:26

Documento

13/07/2023, 17:19

Documento (Certidão)

13/07/2023, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 14:01

Documento (Certidão)

12/05/2023, 14:01

de Instrução (designada; Juiz(a))

12/05/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 09:58

Documento (Certidão)

08/05/2023, 17:08

Petição (Parecer)

08/05/2023, 12:12

Expedida/Certificada

05/05/2023, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 14:09

Decurso de Prazo

28/06/2022, 19:20

Documento (Certidão)

22/06/2022, 15:43

Decurso de Prazo

21/06/2022, 03:12

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 18:54

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 10:32

Documento (Certidão)

09/06/2022, 10:32

Expedida/Certificada

09/06/2022, 10:32

Outras Decisões

09/06/2022, 10:32

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 16:18

Documento (Certidão)

08/06/2022, 16:17

Documento (Certidão)

28/04/2022, 14:50

Documento (Certidão)

27/04/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:02

Decurso de Prazo

23/02/2022, 00:13

Decurso de Prazo

23/02/2022, 00:13

Petição (Parecer)

15/02/2022, 20:17

Expedida/Certificada

14/02/2022, 16:03

Documento (Certidão)

14/02/2022, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 11:39

Mero expediente

04/02/2022, 11:39

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 14:04

Documento (Certidão)

27/04/2021, 14:11

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 14:11

Documento (Certidão)

15/04/2021, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2021, 18:00

Mero expediente

15/04/2021, 18:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2021, 11:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 13:03

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 15:52

Documento (Certidão)

07/01/2021, 15:50

Documento (Certidão)

07/01/2021, 15:33

Documento (Certidão)

26/11/2020, 18:10

Documento (Outros documentos)

26/11/2020, 17:26

Ato ordinatório

05/11/2020, 16:32

Recebimento

28/10/2020, 10:21

Entrega em carga/vista

04/09/2020, 14:22

Documento (Outros documentos)

28/08/2020, 13:55

Recebimento

28/08/2020, 13:55

Documento (Outros documentos)

17/03/2020, 16:44

Mero expediente

06/03/2020, 14:46

Conclusão (para despacho)

04/03/2020, 17:05

Documento (Outros documentos)

22/11/2019, 15:19

Recebimento

22/11/2019, 15:19

Publicação

08/11/2019, 09:43

Intimação

06/11/2019, 10:06

Intimação

21/10/2019, 16:54

Intimação

21/10/2019, 16:54

Audiência (cancelada; instrução)

21/10/2019, 12:38

Mero expediente

18/10/2019, 18:53

Conclusão (para despacho)

16/10/2019, 18:55

Documento (Outros documentos)

14/10/2019, 12:43

Recebimento

02/10/2019, 16:34

Entrega em carga/vista

30/09/2019, 15:55

Documento (Outros documentos)

23/09/2019, 15:01

Recebimento

23/09/2019, 15:01

Documento (Outros documentos)

17/09/2019, 16:51

Documento (Outros documentos)

17/09/2019, 16:51

Documento (Outros documentos)

17/09/2019, 11:18

Recebimento

17/09/2019, 11:18

Recebimento

17/09/2019, 11:17

Entrega em carga/vista

06/09/2019, 09:45

Publicação

02/09/2019, 08:26

Intimação

29/08/2019, 13:42

Expedição de documento (Carta precatória)

29/08/2019, 09:11

Expedição de documento (Carta precatória)

27/08/2019, 16:02

Audiência (designada; instrução e julgamento)

27/08/2019, 16:00

Recebimento

27/08/2019, 15:56

Documento (Carta precatória)

12/08/2019, 15:46

Devolvidos os autos

12/08/2019, 15:46

Documento (Outros documentos)

15/07/2019, 14:45

Recebimento

15/07/2019, 14:45

Recebimento

12/07/2019, 11:45

Entrega em carga/vista

03/07/2019, 14:15

Audiência (cancelada; instrução)

28/06/2019, 17:17

Intimação

28/06/2019, 17:16

Mero expediente

28/06/2019, 17:16

Conclusão (para despacho)

27/06/2019, 16:10

Audiência (designada; instrução)

06/06/2019, 12:32

Documento (Outros documentos)

29/05/2019, 15:56

Recebimento

29/05/2019, 15:56

Recebimento

29/05/2019, 15:56

Entrega em carga/vista

16/05/2019, 10:02

Intimação

13/05/2019, 17:55

Publicação

13/05/2019, 08:56

Intimação

09/05/2019, 13:31

Expedição de documento (Carta precatória)

09/05/2019, 11:03

Audiência (designada; instrução e julgamento)

29/04/2019, 12:34

Expedição de documento (Carta precatória)

29/04/2019, 12:31

Recebimento

29/04/2019, 12:31

Outras Decisões

20/02/2019, 11:44

Conclusão (para decisão)

25/01/2019, 18:54

Documento (Outros documentos)

04/12/2018, 14:18

Recebimento

04/12/2018, 14:18

Recebimento

28/11/2018, 11:02

Entrega em carga/vista

14/11/2018, 14:20

Intimação

09/11/2018, 13:31

Documento (Outros documentos)

29/10/2018, 11:43

Recebimento

29/10/2018, 11:43

Documento (Outros documentos)

06/09/2018, 12:13

Recebimento

06/09/2018, 12:12

Publicação

09/08/2018, 08:52

Intimação

07/08/2018, 09:23

Intimação

03/08/2018, 08:23

Expedição de documento (Carta precatória)

02/08/2018, 08:25

Intimação

26/07/2018, 14:59

Ato ordinatório

26/07/2018, 14:59

Intimação

29/06/2018, 13:46

Mero expediente

29/06/2018, 13:46

Conclusão (para despacho)

29/06/2018, 10:19

Documento (Outros documentos)

28/06/2018, 11:12

Recebimento

28/06/2018, 11:12

Recebimento

22/06/2018, 16:51

Entrega em carga/vista

07/06/2018, 14:49

Intimação

04/06/2018, 15:33

Recebimento

04/06/2018, 15:33

Documento (Outros documentos)

07/05/2018, 10:08

Recebimento

07/05/2018, 10:08

Documento (Carta precatória)

27/03/2018, 15:04

Devolvidos os autos

27/03/2018, 15:04

Documento (Outros documentos)

27/03/2018, 14:47

Recebimento

27/03/2018, 14:47

Intimação

23/03/2018, 11:26

Intimação

21/03/2018, 16:36

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

21/03/2018, 15:55

Intimação

19/03/2018, 18:39

Documento (Outros documentos)

19/03/2018, 18:38

Recebimento

19/03/2018, 18:38

Recebimento

16/03/2018, 14:41

Entrega em carga/vista

14/03/2018, 17:20

Intimação

14/03/2018, 11:55

Expedição de documento (Carta precatória)

14/03/2018, 10:58

Intimação

14/03/2018, 10:54

Intimação

14/03/2018, 10:54

Expedição de documento (Carta precatória)

14/03/2018, 09:41

Intimação

14/03/2018, 09:41

Mero expediente

14/03/2018, 09:40

Conclusão (para despacho)

14/03/2018, 09:40

Documento (Outros documentos)

12/03/2018, 15:31

Recebimento

12/03/2018, 15:31

Recebimento

06/03/2018, 16:31

Entrega em carga/vista

01/03/2018, 16:50

Publicação

27/02/2018, 10:54

Intimação

23/02/2018, 10:05

Intimação

21/02/2018, 10:11

Intimação

21/02/2018, 09:57

Audiência (designada; instrução e julgamento)

14/02/2018, 17:59

Intimação

14/02/2018, 17:59

Mero expediente

14/02/2018, 17:59

Conclusão (para despacho)

15/01/2018, 15:37

Documento (Outros documentos)

11/12/2017, 12:17

Recebimento

11/12/2017, 12:17

Documento (Outros documentos)

11/12/2017, 12:17

Recebimento

11/12/2017, 12:17

Documento (Outros documentos)

11/12/2017, 12:17

Recebimento

11/12/2017, 12:17

Recebimento

24/11/2017, 11:06

Entrega em carga/vista

17/11/2017, 09:35

Intimação

10/11/2017, 13:32

Recebimento

10/11/2017, 13:32

Intimação

10/11/2017, 13:32

Expedida/Certificada

03/10/2017, 15:24

Recebimento

03/10/2017, 15:23

Intimação

21/09/2017, 15:39

Documento (Outros documentos)

23/08/2017, 08:23

Recebimento

23/08/2017, 08:22

Recebimento

28/07/2017, 14:34

Entrega em carga/vista

21/07/2017, 10:05

Documento (Carta precatória)

19/07/2017, 16:57

Devolvidos os autos

19/07/2017, 16:57

Documento (Carta precatória)

26/06/2017, 09:58

Devolvidos os autos

26/06/2017, 09:58

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2017, 15:31

Documento (Outros documentos)

29/05/2017, 15:23

Recebimento

29/05/2017, 15:23

Publicação

26/05/2017, 10:04

Intimação

24/05/2017, 12:51

Expedição de documento (Carta precatória)

22/05/2017, 15:29

Expedição de documento (Carta precatória)

31/03/2017, 13:23

Intimação

16/02/2017, 09:46

Documento (Carta precatória)

23/01/2017, 10:05

Devolvidos os autos

23/01/2017, 10:05

Intimação

23/01/2017, 10:04

Intimação

22/11/2016, 09:55

Intimação

26/09/2016, 14:22

Outras Decisões

26/09/2016, 14:21

Conclusão (para despacho)

14/09/2016, 15:45

Documento (Outros documentos)

10/08/2016, 11:46

Recebimento

10/08/2016, 11:46

Recebimento

29/07/2016, 11:24

Entrega em carga/vista

22/07/2016, 09:56

Intimação

19/07/2016, 15:08

Recebimento

19/07/2016, 15:08

Documento (Outros documentos)

12/07/2016, 12:48

Recebimento

12/07/2016, 12:48

Documento (Carta precatória)

04/07/2016, 14:34

Devolvidos os autos

04/07/2016, 14:34

Documento (Outros documentos)

04/07/2016, 14:34

Recebimento

04/07/2016, 14:34

Recebimento

01/07/2016, 11:57

Entrega em carga/vista

17/06/2016, 10:45

Intimação

13/06/2016, 16:11

Recebimento

13/06/2016, 16:10

Intimação

13/06/2016, 16:07

Intimação

13/06/2016, 16:06

Documento (Outros documentos)

04/05/2016, 13:58

Recebimento

04/05/2016, 13:58

Intimação

03/05/2016, 14:08

Expedição de documento (Carta precatória)

03/05/2016, 14:07

Expedição de documento (Carta precatória)

16/03/2016, 15:34

Mero expediente

16/03/2016, 15:33

Conclusão (para despacho)

23/02/2016, 13:17

Documento (Outros documentos)

19/02/2016, 15:57

Recebimento

19/02/2016, 15:57

Recebimento

19/02/2016, 10:12

Entrega em carga/vista

12/02/2016, 09:47

Intimação

11/02/2016, 17:45

Recebimento

11/02/2016, 17:43

Ato ordinatório

11/02/2016, 15:14

Recebimento

29/01/2016, 15:06

Ato ordinatório

29/01/2016, 15:06

Documento (Outros documentos)

27/01/2016, 15:36

Recebimento

27/01/2016, 15:36

Ato ordinatório

27/01/2016, 15:36

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2016, 12:01

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2015, 18:13

Mero expediente

07/10/2015, 18:10

Conclusão (para despacho)

06/10/2015, 14:15

Documento (Outros documentos)

06/10/2015, 14:09

Recebimento

06/10/2015, 14:09

Recebimento

05/10/2015, 10:35

Entrega em carga/vista

28/09/2015, 10:38

Intimação

22/09/2015, 14:32

Recebimento

22/09/2015, 14:32

Documento (Outros documentos)

22/09/2015, 14:32

Recebimento

22/09/2015, 14:32

Recebimento

18/09/2015, 13:20

Entrega em carga/vista

08/09/2015, 11:05

Intimação

02/09/2015, 16:22

Recebimento

02/09/2015, 16:22

Documento (Outros documentos)

06/08/2015, 17:09

Recebimento

06/08/2015, 17:09

Documento (Outros documentos)

27/07/2015, 14:22

Recebimento

27/07/2015, 14:22

Recebimento

23/07/2015, 12:59

Entrega em carga/vista

01/07/2015, 09:29

Intimação

25/06/2015, 16:56

Ato ordinatório

25/06/2015, 16:56

Citação

11/06/2015, 14:58

Citação

19/05/2015, 09:04

Citação

19/05/2015, 09:04

Citação

29/04/2015, 14:42

Publicação

29/04/2015, 13:00

Intimação

27/04/2015, 10:52

Intimação

24/04/2015, 14:30

Outras Decisões

24/04/2015, 14:28

Conclusão (para despacho)

15/04/2015, 15:25

Documento (Outros documentos)

13/03/2015, 16:45

Recebimento

13/03/2015, 16:45

Recebimento

13/03/2015, 13:05

Entrega em carga/vista

02/03/2015, 09:33

Intimação

27/02/2015, 11:57

Mero expediente

27/02/2015, 11:57

Conclusão (para despacho)

26/02/2015, 14:34

Remessa (outros motivos)

24/02/2015, 18:08

Reativação

24/02/2015, 15:05

Entrega em carga/vista

17/07/2013, 11:53

Mero expediente

10/07/2013, 17:54

Conclusão (para despacho)

10/07/2013, 17:14

Publicação

17/06/2013, 08:00

Intimação

13/06/2013, 16:49

Intimação

28/05/2013, 16:47

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

28/05/2013, 16:43

Recebimento

17/05/2013, 12:06

Entrega em carga/vista

06/05/2013, 14:15

Outras Decisões

16/04/2013, 14:47

Conclusão (para decisão)

16/04/2013, 14:46

Documento (Outros documentos)

04/04/2013, 14:10

Documento (Carta precatória)

20/03/2013, 15:03

Devolvidos os autos

20/03/2013, 15:03

Documento (Outros documentos)

19/03/2013, 11:17

Documento (Carta precatória)

11/03/2013, 13:50

Devolvidos os autos

11/03/2013, 13:50

Documento (Outros documentos)

15/02/2013, 09:35

Ato ordinatório

24/01/2013, 11:51

Documento (Carta precatória)

17/01/2013, 15:00

Ato ordinatório

17/01/2013, 14:52

Expedição de documento (Carta precatória)

11/01/2013, 11:26

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2013, 11:18

Mero expediente

19/12/2012, 12:02

Conclusão (para despacho)

19/12/2012, 12:02

Recebimento

18/12/2012, 12:26

Remessa (outros motivos)

19/11/2012, 17:49

Distribuição (competência exclusiva)

19/11/2012, 14:45

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00