Recurso Inominado Cível 6001699-12.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6001699-12.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001699-12.2025.4.06.3825/MG AUTOR: NICOLAS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR: ADVANIA APARECIDA SANTOS CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista ao recorrido para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001699-12.2025.4.06.3825/MG AUTOR: NICOLAS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR: ADVANIA APARECIDA SANTOS CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor de NICOLAS SANTOS PEREIRA, CPF: 18159112637, repreentado por sua genitora ADVANIA APARECIDA SANTOS CRUZ PEREIRA, CPF: 08754249619 o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, nos seguintes termos: Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento, as parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujo valor será apurado após o trânsito em julgado, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico e ao assistente social, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001699-12.2025.4.06.3825/MG AUTOR: NICOLAS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR: ADVANIA APARECIDA SANTOS CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca do(s) laudo(s) médico e/ou assistencial produzido(s) nos autos, oportunidade em que poderá manifestar sobre eventuais preliminares ou documentos novos juntados pela parte ré, ou, ainda, sobre proposta de acordo, caso ofertada.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001699-12.2025.4.06.3825/MG AUTOR: NICOLAS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR: ADVANIA APARECIDA SANTOS CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perita a assistente social VILCINEIA MENDES DIAS - CRESS MG 8.513, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução no 305/2014 do CJF, tendo em vista o deslocamento da profissional até a residência do autor. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual "a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido". De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo comunicará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. Na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, deverá a parte autora selecionar petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Estas medidas propiciam a celeridade e a racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, haja vista as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc. Após a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (NCPC, art. 178, II). Ao final, conclusos. Janaúba/MG, data infra. (Assinado eletronicamente)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: NICOLAS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) AUTOR: ADVANIA APARECIDA SANTOS CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora acerca da alteração da data da perícia médica do dia 23/06/2025 para o dia 30/06/2025, sem alteração no horário, local, profissional e demais comandos do despacho/ato anterior.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00