Recurso Inominado Cível 0004363-80.2015.4.01.3802 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0004363-80.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004363-80.2015.4.01.3802/MG AUTOR: WAGNER CEZAR CORDEIRO ADVOGADO(A): REGINALDO JOSE DA SILVA (OAB MG035705) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a intimação do INSS para deixar de efetuar descontos em seu benefício, bem como proceda à devolução dos valores já descontados (evento 72). Considerando os termos fixados no tema 692 do STJ1 e que a sentença/acórdão transitados em julgado foram devidamente cumpridos nestes autos, indefiro o requerimento da parte autora (evento 72). Nada mais havendo a tratar em face do exaurimento da prestação jurisdicional pelo cumprimento do julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura. 1. Tema 692 STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2020, 17:08

Trânsito em julgado

22/10/2020, 09:11

Recebimento

02/03/2020, 15:39

Entrega em carga/vista

17/02/2020, 08:35

Outras Decisões

11/02/2020, 16:56

Conclusão (para decisão)

09/12/2019, 12:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/12/2019, 10:08

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

05/12/2019, 13:44

Recebimento

05/12/2019, 13:44

Intimação

20/09/2019, 11:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/07/2019, 17:10

Mero expediente

05/07/2019, 17:10

Conclusão (para decisão)

25/04/2019, 13:53

Publicação

28/03/2019, 06:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Recebimento

Intimação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

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