Procedimento do Juizado Especial Cível 1061690-50.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1061690-50.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1061690-50.2023.4.06.3800/MG AUTOR: OSVALDO ALVES DOS REIS ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA DE SOUZA CASTRO SANTOS (OAB MG201076) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado nº 34 do Fonajef, o qual dispõe que ?o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau?, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 04 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/12/2023, 08:01

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 10:35

Petição (Impugnação)

07/11/2023, 12:09

Documento (Certidão)

19/10/2023, 12:46

Expedida/Certificada

19/10/2023, 12:46

Petição (Contestação)

29/09/2023, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 09:30

Ato ordinatório

28/09/2023, 09:29

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/06/2023, 11:21

Mudança de Classe Processual

14/06/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2023, 10:16

Incompetência

12/06/2023, 10:16

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Incompetência

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