Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000155-29.2015.4.01.3810 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000155-29.2015.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000155-29.2015.4.01.3810. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000155-29.2015.4.01.3810 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CIAC MINAS SUL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE WILSON PAULA NUNES - RN5005 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0000155-29.2015.4.01.3810 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Trata-se de remessa necessária em face de sentença constante de fls. 14/18 do id 68706172 proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG que julgou procedente a ação e condenou a União Federal a restituir os valores explicitados nos autos do Mandado de Segurança nº 19319-69.1999.4.01.3800, observados os índices de correção lá dispostos. A União Federal, por petição constante de fls. 21 do id 68706172, informou a desistência de interposição de recurso. Subiram os autos por força de remessa obrigatória. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0000155-29.2015.4.01.3810 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (RELATOR): De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a sentença, objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado a provados autos, bem como aplicado corretamente o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(…) Afasto, inicialmente, a preliminar de coisa julgada suscitada pela Fazenda Nacional. Isso porque a parte autora não pretende discutir novamente a questão já decidida nos autos do Mandado de Segurança n°. 19319-69.1999.4.01.3800. Seu objetivo é diverso, vale dizer, a repetição dos valores reconhecidos nos autos daquele Mandado de Segurança como devidos à requerente. Em outras palavras, naqueles autos foi constatada a inconstitucionalidade dos tributos cobrados e declarado o direito à compensação (fls. 52-54), enquanto nestes autos a demandante pretende seja a quantia devolvida. Além disso, ressalto que o interesse de agir da parte autora é evidente, uma vez que possui valores a receber, sendo adequada a via eleita para o pleito, ao contrário do que alegado pela União. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o Mandado de Segurança é meio processual adequado para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213, STJ). Porém, a concessão da segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271, STF). Portanto, pode a parte valer-se de ação ordinária para reaver a quantia indevidamente paga, assim reconhecida nos autos do Mandado de Segurança. Ressalto que o enunciado da Súmula n°. 461 do STJ, invocado pela União como fundamento para extinção do processo (fl. 106), deve ser lido com cautela. De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declara/ária transitada em julgado". Assim, segundo a União, a parte autora deveria ter proposto execução contra a Fazenda Pública nos autos n". 19319-69.1999.4.01.3800 ajuizar uma nova demanda. Entretanto, a execução só seria possível se o contribuinte continuasse recolhendo o tributo durante o trâmite do Mandado de Segurança. Nesse caso, poderia a parte executar a sentença, limitada a execução, contudo, à data em que foi protocolada a ação, já que, como visto acima, os efeitos patrimoniais relativos a período pretérito devem ser postulados em meio próprio. No caso dos autos, os tributos foram pagos em 1989 e 1990 (fls. 24-28). Ademais, destaco que a prescrição foi interrompida com a propositura da ação mandamental, em 24.05.1999 (fl. 52). A partir do trânsito em julgado daquela ação (19319-69.1999.4.01.3800), teria a requerente o prazo de cinco anos para executar o acórdão. Assim, como a presente demanda foi proposta em 21.01.2015, antes, portanto, de decorridos cinco anos do trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 30.01.2010 (fl. 65), não há que se falar em prescrição. Corroborando o entendimento acima, cito os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 213, 269, 271 e 461/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 2. Concluiu o acórdão que "a espécie não versa sobre a possibilidade de provimento declaratório de direito à compensação (Súmula 213 do STJ) ou vedação à restituição dc indébito tributário reconhecido em decisão declaratória transitada em julgado (Súmula 461 do STJ), pelo que irrelevante a jurisprudência colacionada nas razões de agravo neste sentido. Diversamente, o caso dos autos orbita sobre a possibilidade de execução, em mandado de segurança, de valores indébitos, hipótese de patente subsunção aos verbetes 269 e 271 do STF - despicienda qualquer consideração a respeito da natureza jurídica do titulo executivo - a evidenciar a correição da decisão interlocutória agravada". (TRF-3 - AI: 00225669320154030000 SP 0022566- 93.2015.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal Carlos Mula, terceira turma, 14/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. É tranquilo na jurisprudência ser inviável a condenação, em sede de mandado de segurança, à restituição de valores pagos indevidamente. Assim, os efeitos patrimoniais mandado de segurança devem ser pleiteados na ação própria ordinário. 2. Diante do titulo executivo que se constitui com a sentença declaratória em sede de Mandado de Segurança, que reconhece o crédito da parte, deverá ser ajuizada ação de cobrança própria para que a parte veja satisfeito seu direito de receber seu crédito via precatório.(TRF-4 - AG: 261407320104040000 PR 0026140-73.2010.404.0000, Relator: Otávio Roberto Pamplona, segunda turma, 07/12/2010) Não desconheço que existem alguns precedentes no âmbito do STJ favoráveis à tese da União (STJ - AgRg no REsp: 1504337 CE 2014/0339980-1, Relator: Ministro Herman Benjamin, segunda turma, 06/04/2015). Todavia, como exposto acima, tal posicionamento vai de encontro à assentada jurisprudência do STF sobre o tema (Súm. 271, STF), razão pela qual deve ser admitida a presente ação de cobrança. Desse modo, tendo em vista que o direito da requerente já foi reconhecido nos autos do Mandado de Segurança supracitado e considerando, ainda, a possibilidade de a parte optar pela restituição mesmo que o título judicial tenha apenas declarado o direito à compensação (Súmula 461, STJ), é de rigor o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a restituir os valores explicitados nos autos do Mandado de Segurança n°. 19319-69.1999.4.01.3800, observados os índices de correção lá dispostos, uma vez que tal matéria, acobertada pela coisa julgada, não é passível de alteração (fls. 52-55). Condeno a União a restituir as custas adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser estipulado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4 0, II, do NCPC.” Ademais, não se vislumbra na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. Nessas razões, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000155-29.2015.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000155-29.2015.4.01.3810 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CIAC MINAS SUL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILSON PAULA NUNES - RN5005 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. CONFIRMAÇÃO. 1. Deve ser confirmada a sentença, objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado as provas constantes dos autos, bem como aplicado corretamente o direito ao caso concreto. 2. Ademais, não se vislumbra na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. 3. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 6ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

17/05/2023, 00:00

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