Mandado de Segurança Cível 0040081-18.2013.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0040081-18.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040081-18.2013.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0040081-18.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:MARISTELA LIMA SCHNEIDER RITTER REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO SILVA PEREIRA FREIRE - MG89617 RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0040081-18.2013.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC/MG em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para anular do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2013 e a Portaria CRCMG nº 084, tornando sem efeito a penalidade de suspensão por 30 dias aplicada à empregada MARISTELA LIMA SCHNEIDER RITTER. Alega o apelante, em síntese, preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal em favor da Justiça Trabalhista e de falta de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa. No mérito, sustenta a regularidade do processo administrativo disciplinar, tendo sido assegurado à impetrante o amplo direito de defesa. Contrarrazões apresentadas pela apelada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária e da apelação. É o relatório Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0040081-18.2013.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado. Intransponível se afigura a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empregada celetista do Conselho Regional de Contabilidade/MG contra ato do presidente do órgão que, em processo administrativo disciplinar, lhe aplicou penalidade de suspensão por 30 dias, em razão da prática de suposto ato de insubordinação. Ainda que o Conselho Profissional se constitua numa autarquia federal e o processo administrativo disciplinar possa ser regulado pela Lei nº 9.784/99, discute-se nos autos sanção aplicada em decorrência de relação de trabalho regida pela CLT, já que os empregados do órgão de fiscalização profissional são contratados pelo regime da CLT, não sendo servidores estatutários. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5367, da ADC 36 e da ADPF 367, reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98 e legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos Profissionais. Demais disso, no julgamento da ADI 3395/DF, a Suprema Corte decidiu que estão excluídos do art. 114, I, da CF apenas as causas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados pelo regime jurídico administrativo, cabendo à Justiça Trabalhista, portanto, processar e julgar as causas que versam sobre empregado submetido a regime de contratação celetista. A propósito, veja-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA SUI GENERIS. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República. 2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável. 4. No caso, trata-se de contratação de servidora pelo CRM/ES, após prévia realização de concurso público, para o emprego público de agente administrativo, aplicando-se o regime celetista, o que firma a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação referente às verbas rescisórias quanto a que discute a regularidade do processo de demissão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 171.813/ES, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/5/2021.) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, para, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal, anular a sentença e determinar a remessa dos autos para a Justiça Especializada do Trabalho. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0040081-18.2013.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040081-18.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:MARISTELA LIMA SCHNEIDER RITTER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO SILVA PEREIRA FREIRE - MG89617 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPREGADO CELETISTA. SANÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça Especializada do Trabalho processar e julgar as causas em que se discute relação de trabalho (sanção disciplinar) entre ente público e seus empregados celetistas. Precedente do STJ. 2. Remessa necessária e apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 10 de maio de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

25/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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