Procedimento Comum Cível 6004486-68.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004486-68.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004486-68.2025.4.06.3807/MG AUTOR: EDITH FERREIRA LEITE DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREZA DA CONCEIÇÃO FROIS LEMOS (OAB MG215711) ADVOGADO(A): RAISSA TOFANI BARBOSA (OAB SP437747) SENTENÇA Com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, pelo que declaro a inexistência do débito da autora a título de reposição ao erário decorrente de pagamento da pensão acima do teto constitucional, objeto do PROAD 7694/2025, tão somente quanto aos valores cobrados de 23/11/2020 a 31/05/2022. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à declaração de inexigibilidade da cobrança dos valores recebidos acima do teto constitucional a partir de 01/06/2022 e, neste ponto, revogo a tutela provisória concedida. Condeno a UNIÃO a restituir à autora os valores descontados de sua pensão até 31/05/2022, devidamente atualizados e acrescidos de juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando facultada a compensação com os valores por ela devidos, referentes aos recebimentos a maior a partir de 01/06/2022, e observados os descontos legítimos realizados na via administrativa. No encontro de contas, os critérios de atualização e juros devem ser uniformes. Fica assegurado à autora o parcelamento do débito remanescente mediante desconto em folha, nos termos do § 1º do art. 46 da Lei 8112/90, a fim de resguardar quantia suficiente para a subsistência da autora. Condeno as partes, pro rata, no pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, que corresponde ao valor da dívida cuja inexigibilidade é reconhecida (23/11/2020 a 31/05/2022), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Os honorários deverão ser atualizados desde a data do ajuizamento da ação, bem como acrescido de juros a partir do trânsito em julgado, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica vedada a compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º, do CPC/15. Condeno a autora no pagamento de 50% das custas processuais. Sem custas em relação à requerida em razão da isenção legal (art. 4º da Lei 9289/96).

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004486-68.2025.4.06.3807/MG AUTOR: EDITH FERREIRA LEITE DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDREZA DA CONCEIÇÃO FROIS LEMOS (OAB MG215711) ADVOGADO(A): RAISSA TOFANI BARBOSA (OAB SP437747) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por EDITH FERREIRA LEITE DE AZEVEDO contra a UNIÃO, com pedido de tutela de evidência e urgência para que a Administração Pública, na figura do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, abstenha-se de efetuar qualquer compensação, cobrança, desconto do suposto débito de R$426.129,85 (quatrocentos e vinte e seis mil, cento e vinte e nove reis e oitenta e cinco centavos), tal como cobrados pelo TRT3 no bojo do e-PAD/7694/2025. Subsidiariamente, requer tutela de urgência para que a Administração Pública, na figura do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, abstenha-se de efetuar qualquer compensação, cobrança, desconto do suposto débito em referência. Narrou em síntese, que a autora é pensionista do TRT 3ª Região, do IPSEMG e recebe aposentadoria pelo Estado de Minas Gerais, Afirmou que desde junho/2022, os valores da pensões passaram a ser limitados ao teto constitucional em decorrência do julgamento do RE 602.584/DF (tema 359). Sustentou que foi surpreendido em março do corrente ano com uma cobrança administrativa no valor de R$426.129,85 (quatrocentos e vinte e seis mil, cento e vinte e nove reis e oitenta e cinco centavos, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento. A apuração do débito deu-se em decorrência da não consideração quando da limitação da pensão ao teto, dos proventos recebidos a título de aposentadoria pela parte autora. Dita omissão resultou em pagamento de valores superiores ao teto constitucional no período de junho/2022 a janeiro de 2025. Na ocasião ainda fora advertida de que a ausência de pagamento ou pedido de parcelamento, no prazo de 30 dias, acarretaria o desconto em folha, em parcela única, com incidência de juros e correção monetária. Sustenta que, em que pese a Administração alegar o cumprimento de decisão do STF em sede de Repercussão Geral (TEMA 359), o fato é que ao fazer a cobrança foi contrariado o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que veda a restituição de valores pagos pela Administração Pública e recebidos de boa fé. Inicial instruída com procuração e documentos. Recolhidas as custas iniciais. Os autos vieram conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, indispensável a presença simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Pois bem. Sabe-se que o STF no julgamento do RE 602584 (Tema 359), em regime de repercussão geral, relativo à incidência teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente de acumulação de proventos e pensão, fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”. Por outro lado, as verbas recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei, não são passíveis de devolução, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 531 de Recursos Repetitivos: “Tese firmada no Tema Repetitivo n. 531/STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”. Contudo, em relação ao pagamento indevido decorrente de erro da Administração (operacional ou de cálculo), a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.769.306 e 1.769.209, ao debater se o “Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública”, firmou nova tese jurídica (TEMA 1009), no sentido de que: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Na hipótese, o que se verifica é que, no caso da autora, a incidência do abate teto previsto no artigo 37, inciso XI, da CRFB de 1988, deu-se apenas e tão somente após a data em que publicado o acórdão do STF, proferido no julgamento do RE 602.584 e revisão realizado no ano de 2022. Quanto ao ponto, deve ser deve ser considerado que a parte autora foi notificada, no âmbito do processo administrativo, da existência da irregularidade, no ano de 2022. Assim, os valores até então recebidos não são repetíveis, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé e a alteração no pagamento se deu por modificação de interpretação da norma constitucional realizada posteriormente pelo STF. Por outro lado, a partir do cumprimento do quanto determinado no julgamento, pelo STF do Tema 359 de repercussão geral, RE 602584, cessaria, em regra, a boa-fé daquele que recebe em desacordo com a interpretação estabelecida, o que afastaria, a priori, a possibilidade de concessão da tutela de evidência. Da análise dos documentos juntados, o que se percebe é que após a revisão, houve ainda pagamentos efetuados, entre os anos de 2022 e 2025, sem o abate teto devido, por mero erro operacional da Administração. Isso porque, quando da adequação do benefício ao quanto determinado pelo STF, no julgamento do Tema 359, não foi verificada a existência de outra fonte de renda percebida pela autora, além das duas pensões de sua titularidade, o que configura erro operacional e não de interpretação. Como tal, atribui ao servidor o dever de demonstrar sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (inciso IV do art. 374 c/c inciso I do art. 373 do CPC/2015). É fato que a instauração do processo administrativo e consequente notificação do interessado sobre a existência de irregularidade no recebimento dos rendimentos fragiliza a alegada boa-fé, pois, a partir de então, o servidor é sabedor de que o valor recebido é indevido. Entretanto, na hipótese, por ocasião da revisão realizada no ano de 2022, não foi considerada a aposentadoria percebida pela parte autora pelo Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, pelo que dos autos consta, em juízo de cognição sumária, é coerente supor, diante da ausência de provas em sentido contrário, que a autora acreditava que o abatimento em seu benefício, realizado no ano de 2022, teria considerado todas os proventos por ela recebidos. De forma que, em juízo de cognição sumária, é possível considerar a presenção de boa-fé. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR A TÍTULO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. ART. 46 DA LEI N. 8.112/90. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS POR ERRO OPERACIONAL EM CASOS DE COMPROVADA BOA-FÉ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado para determinar que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ IFPARA se abstenha de proceder a qualquer desconto ou cobrança de valores decorrentes do recebimento de auxílio-alimentação em duplicidade por parte do impetrante. 2. Mandado de segurança que não foi impetrado contra lei em tese, como defendido pela União, sendo seu objeto impugnar os descontos em folha de pagamento, sem anuência, com o fim de ressarcimento ao erário decorrente de valores percebidos de boa-fé. E a via mandamental é admitida para tal fim. Precedente. 3. Em casos de pagamento decorrente de erro da administração, incidem os princípios da confiança e da boa-fé, os quais também possuem força normativa, assim como a presunção de legalidade e legitimidade, de que se revestem os atos administrativos. 4. O pagamento indevido, a maior, decorreu de erro operacional, não havendo má-fé do servidor, sendo, pois, irrepetíveis as importâncias de natureza alimentar em disputa. Mesmo à luz do atual posicionamento jurisprudencial do STJ, firmada no Tema Repetitivo n. 1009/STJ, resta evidenciada a boa-fé do servidor, que não induziu em erro ou concorreu para a ocorrência do equívoco da Administração. 5. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas. (AMS 1006797- 68.2019.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) Presente, pois, a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, revela-se patente na medida em que se trata de verba alimentar e que há iminência de cobrança e até mesmo desconto de vultosa quantia em parcela única, em razão do débito é imputado à parte autora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$426.129,85 (quatrocentos e vinte e seis mil, cento e vinte e nove reis e oitenta e cinco centavos), apurado pelo TRT3 no bojo do e-PAD/7694/2025. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC ante a notória posição da Fazenda Pública quanto à não realização de composição nesta fase processual, o que tornaria o ato totalmente inócuo, retardando o regular andamento do feito. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, oportunidade em que deverá apresentar documentação integral do processo administrativo de concessão da pensão referente à presente demanda, o TRT/e-PAD/7694/2025, bem como eventuais processos outros relativos ao benefício. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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