Procedimento Comum Cível 6003617-08.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003617-08.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003617-08.2025.4.06.3807/MG AUTOR: EULER RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR: JORDANA SILVA MOTA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à parte autora (evento 23, DOC1). Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

10/07/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 16:43

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 11:59

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:38

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:47

Publicação

22/08/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003617-08.2025.4.06.3807/MG RELATOR: WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR: EULER RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR: JORDANA SILVA MOTA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 28/03/2025 - Distribuído por sorteio (MGMCL03S)

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 10:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 09:42

Expedida/certificada

20/08/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:42

Documento (Certidão)

20/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 12:21

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003617-08.2025.4.06.3807/MG AUTOR: EULER RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR: JORDANA SILVA MOTA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por EULER RODRIGUES PEREIRA e JORDANA SILVA MOTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando, em caráter liminar, “que o Banco Réu a partir do deferimento da medida judicial passe a cobrar da parte Autora nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples”. Os autores buscam, em essência, a revisão do contrato de financiamento imobiliário de número 1.4444.0596074-6, celebrado em 23/05/2014, sob a alegação de que o instrumento padece de diversas ilegalidades que oneram excessivamente os mutuários. Decisão de evento 5 retificou de ofício o valor da causa e reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. Vieram os autos a este juízo. Determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária (evento 15). Juntados documentos pelos autores (evento 20). Conclusos os auto para decisão. É o relatório. Decido.   II – Fundamentação Embora o artigo 311 do CPC/2015 afaste a necessidade de demonstração do periculum in mora para a concessão da tutela de evidência, a sua concessão exige uma evidência do direito que não se confunde com a mera "probabilidade". Contudo, a aplicação prática dessa norma exige prudência, especialmente em demandas complexas como a revisão de contratos bancários, que frequentemente envolvem análises contábeis e financeiras pormenorizadas que raramente se revelam evidentes em um estágio inicial do processo. E no caso em tela, a alteração do valor das prestações contratuais, unilateralmente calculada e sem a manifestação da parte contrária, constitui uma medida que pode gerar instabilidade na relação contratual e prejuízos de difícil reparação para a instituição financeira, caso a pretensão autoral não se confirme ao final do processo. A medida pleiteada, se concedida neste momento processual, implicaria profunda modificação do contrato de financiamento, com potencial impacto financeiro e contábil, sem que haja elementos de prova que, de forma evidente e inconteste, corroborem a tese autoral e invalidem de plano as cláusulas contratuais questionadas. Assim, em face da complexidade da matéria e do vultoso montante envolvido, impõe-se que o mérito da controvérsia seja apreciado apenas após a devida instrução probatória e a ampla defesa da parte ré, garantindo-se, assim, a segurança jurídica e o devido processo legal.   III – Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

15/08/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(31)