Procedimento Comum Cível 6006760-05.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6006760-05.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006760-05.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ROBERTO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES (OAB MG176528) RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO No bojo da ADPF n. 1236, foi firmado acordo entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, com o objetivo de ressarcir integralmente beneficiários por descontos associativos não autorizados (março/2020 a março/2025), independentemente da prévia responsabilização das associações, com previsão de restituição administrativa de valores descontados, com correção pelo IPCA-E. Para obtenção do ressarcimento, o beneficiário deverá aderir ao acordo, formulando pedido de devolução dos valores pelo “Meu INSS”, ou pela "Central 135", sendo presumida a formulação de requerimento administrativo no caso de pessoas com mais de 80 anos de idade, quilombolas e povos indígenas. Os aspectos principais do acordo foram sintetizados em documento disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss/AcordoADPF1236_Final.pdf: O acordo foi homologado pelo Min. Dias Toffoli em 02/07/2025, que determinou, na oportunidade, “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025”. Importante observar que, não obstante a adesão ao acordo ser voluntária, a suspensão dos processos que versem sobre a responsabilidade da União ou INSS é obrigatória, nos termos da decisão do STF. A esse respeito, pontuou o e. Ministro em sua decisão homologatória: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo) (grifei). Na oportunidade, o e. Ministro manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias, bem como ressaltou que a homologação do acordo não enseja a extinção da ADPF, cujo mérito será analisado pelo Plenário da Corte. Diante do exposto, SUSPENDO o processo, conforme determinação do STF na ADPF n. 1236, sendo facultado à parte autora a adesão ao acordo, mediante solicitação administrativa de restituição dos valores. Caso haja restituição administrativa dos valores, a parte autora deverá informar nos autos, manifestando se há, ainda, interesse no prosseguimento do feito. A Secretaria deverá observar, então, o seguinte: I - Na hipótese de haver pedido de desistência, venham os autos conclusos para extinção; II - se a parte autora manifestar interesse no prosseguimento do feito, não obstante a restituição administrativa, mantenha-se o processo suspenso até ulterior deliberação do STF na ADFP 1236. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006760-05.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ROBERTO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES (OAB MG176528) RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a(s) contestação(ões) apresentada(s). Concomitantemente, intime-se o(a) advogado(a) que assinou a contestação pelo(a) UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL para, no mesmo prazo, juntar termo constitutivo da associação ou outro documento que conste quem é o representante legal da PJ. Juntada manifestação ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença e verificação de eventual revelia. Montes Claros/MG, data do registro.

16/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/06/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006760-05.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ROBERTO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MATOS RODRIGUES (OAB MG176528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROBERTO GOMES DE SOUZA em face da UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que pretende pagamento de indenização por danos materiais de todos os valores descontados indevidamente durante todo o período e danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vieram os autos conclusos. Decido. A competência do Juizado Especial Federal é definida pelo valor da causa até o montante de 60 (sessenta) salários mínimos e enseja a redistribuição da presente ação a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/01. Destaque-se que a competência conferida aos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ser conhecida de ofício por este Juízo (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01). Em face do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo (3ª vara federal) para processar e julgar o feito, razão pela qual determino sua distribuição a um dos juizados especiais federais adjuntos desta subseção judiciária. Intime-se. Precluso o prazo de recurso ou havendo renúncia, que desde já homologo, proceda-se à distribuição dos autos. Dê-se baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:55

Incompetência

04/06/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 14:31

Documento (Certidão)

27/05/2025, 18:29

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 18:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00