Execução Fiscal 0000481-53.2019.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000481-53.2019.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000481-53.2019.4.01.3808. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:CRISTIANE TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS STACANELLI TEIXEIRA - MG196752 DECISÃO Cristiane Teixeira, por meio da petição id 1408508383, alegou que: não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, porque é sócia minoritária da sociedade empresária; os ativos financeiros por ela titularizados, tornados indisponíveis, são impenhoráveis por se constituírem em proventos de aposentadoria e; ela foi cerceada em seus direitos de defesa, porque não tomou ciência das infrações cometidas, não foi notificada do processo administrativo e não foi a ela franqueada a defesa e/ou pagamento. Intimada, id 1408585369, a exequente não se pronunciou e este Juízo, id 1414896876, reconheceu a impenhorabilidade dos ativos financeiros tornados indisponíveis e determinou o cancelamento da indisponibilidade. Após o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, ora requerente, a mesma veio aos autos, id 1406399382, requerendo, e id 1430230893, reiterando, o exame das matérias remanescentes, alegadas na petição id 1408508383, adicionando requerimento para que este Juízo determine à Secretaria que certifique o transcurso do prazo da exequente para se pronunciar sobre as mesmas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3º e seu parágrafo da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e legitimidade que poderá ser ilidida por prova inequívoca e o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, na forma do art. 16, § 2º do mesmo diploma legal, razão pela qual reputo não haver cerceamento de defesa da parte executada, revelando-se, ao contrário, a existência do contraditório e da ampla defesa no procedimento legal eleito para a espécie pelo ordenamento jurídico. Considero desnecessária a certificação de transcurso de prazo para a exequente se manifestar sobre as matérias remanescentes alegadas na petição id 1408508383, tendo em vista que as mesmas estão sendo examinadas no presente provimento, dando ensejo à preclusão lógica. Segundo cláusula quinta, parágrafo único, contidos no contrato social juntado, id 1408514353, a administração da sociedade, bem como o uso do nome empresarial, são exercidos individualmente pela sócia Vanessa Ferreira dos Santos. A exequente não pode opor a Cristiane Teixeira o disposto na Cláusula décima do mesmo instrumento, visto que ela trata de dívida que eventualmente surja para o sócio demitido. Consta, ainda, do distrato social, id 1408514357, que a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, ficará a cargo de Vanessa Ferreira dos Santos. Considerando que a exequente não impugnou os documentos trazidos aos autos pela executada ora requerente, julgo extinto o processo para Cristiane Teixeira por ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do CPC, devendo a Secretaria retificar a autuação para excluí-la da mesma. Condeno a exequente em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Determino à Secretaria que traslade a presente decisão para os embargos à execução fiscal 1002683-06.2023.4.06.3808, ação que deverá ser extinta por perda de objeto, sem fixação de honorários, tendo em vista a sua fixação na presente exceção de pré-executividade, considerando-se, ademais que não se formou, alhures, a relação processual. Sem custas nos embargos à execução fiscal, na forma do art. 7º da Lei 9.289/96. Intime-se a exequente a trazer a certidão de inteiro teor, atualizada, do imóvel matriculado no CRI de Lavras sob o número 73.515, documento por ela juntado aos autos id 1449038381, requerendo o que de seu interesse para o prosseguimento do feito, ficando cientificada de que o silêncio importará na suspensão do feito na forma do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Determino à Secretaria que expeça ofício à CEF solicitando-lhe que converta em renda da exequente o depósito judicial expresso no documento id 1424971380, devendo acompanhar a documentação as instruções para conversão em renda, id 1426326477. Intimem-se as partes, Vanessa Ferreira dos Santos, na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000481-53.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO(S): CRISTIANE TEIXEIRA - CPF: 750.396.726-91 O Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que fica CITADO(A), com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) CRISTIANE TEIXEIRA - CPF: 750.396.726-91, tendo como último endereço conhecido Rua Barbosa Lima, nº 409, Apto. 402, LAVRAS/MG - CEP: 37200-000, o(a) qual se encontra em local ignorado, para tomar ciência da referida ação e, para vir a este Juízo Federal da Vara Única de Lavras/MG, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de R$ 10.861,20 (dez mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), atualizada até 07/12/2021, e acréscimos que houver, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para dito pagamento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha(m) alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada do edifício da sede deste Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG, Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, em Lavras/MG, CEP: 37.205-210, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Dado e passado nesta cidade de Lavras/MG, aos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três. O presente edital foi digitado por Sofia Noronha Azevedo Coelho, Estagiária (MG8365ES); e conferido por Christiano de Paula Assis, Diretor de Secretaria da Vara Única. (assinado digitalmente) MAURÍLIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mudança de Parte

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(148)