Procedimento Comum Cível 6003668-53.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003668-53.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:40

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:50

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003668-53.2024.4.06.3807/MG AUTOR: ANTONIO GILVELHO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA (OAB MG144149) ADVOGADO(A): JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO (OAB MG153853) ADVOGADO(A): MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG173871) ADVOGADO(A): MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG178885) DESPACHO/DECISÃO O STF, na data 18/12/2025, julgou o RE 1.469.150/PR, que serviu como paradigma do Tema de Repercussão Geral no 1.300, fixando a seguinte tese: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.” Assim, havendo decisão do Pretório Excelso pela constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, não há mais motivo para a suspensão do presente feito. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. MONTES CLAROS/MG, data da assinatura eletrônica.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 19:02

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 22:37

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:39

Publicação

06/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003668-53.2024.4.06.3807/MG AUTOR: ANTONIO GILVELHO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG178885) ADVOGADO(A): MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA (OAB MG173871) ADVOGADO(A): JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO (OAB MG153853) ADVOGADO(A): BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA (OAB MG144149) DESPACHO/DECISÃO Pugna a parte autora o recálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente, precedido de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), na forma das regras constantes no art. 44, da Lei 8.213/91, com a consequente revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente concedida. Pugna pela inconstitucionalidade da aplicação da regra prevista no §2º, do art. 26, da EC 103/2019. O tema em debate está em apreciação no PEDILEF n. 5000742-54.2021.4.04.7016-PR, interposto contra o acórdão da TRU da 4ª Região. Após voto do relator pela inconstitucionalidade da norma, o processo foi sobrestado até julgamento final da ADI 6279, que aprecia o mesmo tema. Pois bem. Nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, suspende-se processo o quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Conquanto não seja obrigatória, entendo recomendável a suspensão do feito. Isso porque o sobrestamento do feito garante, no caso concreto, a observância dos princípios da segurança jurídica (evitar decisões conflitantes) e da economia processual (impedir discussões futuras em eventuais recursos interpostos pelas partes). Isto posto, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano ou até o julgamento final pelo STF, caso seja finalizado antes daquele prazo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" e §4º, do CPC Dê-se vista as partes, por um prazo de 10 (dez) dias, acerca da suspensão do processamento deste feito. Não havendo oposição, suspenda-se nos termos determinados. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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