Procedimento Comum Cível 6006975-15.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006975-15.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 20:12

Confirmada

24/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

14/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:45

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:14

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006975-15.2024.4.06.3807/MG AUTOR: VIVIAN PASSOS VALIM ARAUJO ADVOGADO(A): RAMON OLIVEIRA ABRANTES (OAB PB023395) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão relativa às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e, nesse ponto, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; Nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15. O valor esse que deverá ser atualizado pelo IPCA-E a partir do arbitramento (EDcl no REsp 1119300/RS), sendo que, conforme dispõe o § 16 do CPC/15, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do CC/2002. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade do pagamento por a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Fica vedada a compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º, do CPC/15. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º da Lei 9289/96).

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:08

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:08

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 19:18

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:42

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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