Procedimento Comum Cível 0015018-49.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0015018-49.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015018-49.2017.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria da 4ª Turma DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0015018-49.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APIACAS ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO - MG115977-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA - MG132107-A, PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - SP270956-S, GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[APIACAS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 19.449.814/0001-36 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015018-49.2017.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0015018-49.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APIACAS ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO - MG115977-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA - MG132107-A, PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - SP270956-S, GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A e DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015018-49.2017.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta por QUEBEC APIACAS ENGENHARIA LTDA em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária que visava desobrigar a autora do recolhimento da contribuição ao SEBRAE/APEX/ABDI, em razão de inconstitucionalidade superveniente da exação, após a edição da EC nº 33/01. Apela a autora, repisando os argumentos contidos na peça inicial, no sentido de que “apresentando natureza jurídica de CIDE, a exação destinada aos APELADOS, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, se revela manifestamente ilegal, violando de forma expressa a Constituição Federal de 1998, motivo pelo qual, conforme passaremos a expor, merece reforma a sentença proferida pelo magistrado a quo” (id 43373046, págs. 32/47). Os embargos de declaração foram providos, para determinar o rateio igualitário da verba honorária (id 43373046, págs. 61/62). Foram apresentadas as contrarrazões pelo SEBRAE (id 43373046, págs. 84/104). É o breve relatório. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015018-49.2017.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade e, à míngua de questões preliminares, passo ao exame do mérito. Discute-se sobre as repercussões geradas no sistema constitucional tributário, especialmente no que tange às contribuições destinadas a terceiros (entidades do sistema “s”, por exemplo), por força do advento da Emenda Constitucional n. 33/2001, que acrescentou ao art. 149 da Constituição Federal os parágrafos 2º, 3º e 4º, que ficou assim redigido: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez." Da própria leitura dos dispositivos verifica-se que a nova redação do art. 149 acima transcrito teve a intenção de ampliar a margem de liberdade do legislador tributário pela adoção de diferentes tipos de alíquotas e bases de cálculo, de modo que se mostra equivocada a interpretação de que a aludida estabeleceu um rol taxativo das bases de cálculo de CIDE ou de contribuição social, previstas na alínea ‘a’, III, § 2º, do artigo 149 da Constituição Federal, devendo ser prestigiada, isto sim, a amplitude assegurada pelo caput do artigo 149. Ademais, o inciso III é expresso ao indicar a faculdade do legislador, quando dispõe que as contribuições sociais e CIDE’s "poderão" ter alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas, o que reforça a intenção de criar um rol exemplificativo. Destaco, mais, que a constitucionalidade das contribuições em discussão é corroborada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exarada após o início da vigência da EC n. 33/2001. Nesse sentido o julgamento do Tema n. 325 do STF, em que foi fixada a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Nesta ocasião, foi firmado o entendimento no sentido de que não há inconstitucionalidade superveniente em face da EC 33/2001, uma vez que a alteração realizada pela emenda não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (CIDE’s), mantendo a mera exemplificação, não esgotando as possibilidades legislativas. Na linha da mesma interpretação o julgamento do Tema n. 495, finalizado em 07/04/2021: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001." E a Súmula n. 732: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/96”. Esclareço que o julgamento do RE 559.937 não tem implicações sobre a matéria em discussão, pois naquele julgado a controvérsia residia sobre os limites do conceito de valor aduaneiro em relação ao PIS/COFINS-Importação na Lei n. 10.854/04, como se vê da ementa: “Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 559937, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013 EMENT VOL-02706-01 PP-00011) Trago à colação, ainda, julgado do TRF4, que bem ilustra o entendimento aqui perfilhado, confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AO INCRA. SISTEMA "S" (SESI E SENAI). SALÁRIO EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. ART. 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF. 1. Conforme jurisprudência já consolidada, a Contribuição ao INCRA possui natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição Federal. 2. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 3. De acordo com o entendimento perfilhado por este Colegiado, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 da Constituição Federal, não restringiu a competência tributária da União para a instituição de contribuições sociais, tampouco as limitou ao faturamento, receita bruta ou valor da operação e sobre a importação. 4. As Contribuições ao INCRA, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC SENAC, SENAT) e Salário Educação não foram revogadas pela EC nº 33/2001, não havendo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF. 5. Em 23/09/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 325, em repercussão geral, negou provimento ao RE 603624, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, sendo fixada a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" 6, Em que pese a tese firmada no julgamento do Tema 325 do STF - RE 603624 - não diga respeito às contribuições ao INCRA, "Sistema S"e ao salário educação, seus fundamentos da decisão lhe são aplicáveis. (TRF4, AC 5010046-32.2020.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/04/2021) Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (não conhecimento integral ou desprovimento do recurso interposto pela parte já condenada ao pagamento de honorários na origem, em decisão publicada na vigência do CPC/2015), o percentual dos honorários advocatícios deve ser majorado para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação (art. 85, §3.º, I, CPC). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da autora, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários (art. 85, § 11, CPC). É o voto. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015018-49.2017.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015018-49.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APIACAS ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO - MG115977-A POLO PASSIVO:SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA - MG132107-A, PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - SP270956-S e GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. ART. 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF. ROL EXEMPLIFICATIVO. APELAÇÂO NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A nova redação do art. 149, alterada pela Emenda Constitucional n. 33/2001, teve a intenção de ampliar a margem de liberdade do legislador tributário pela adoção de diferentes tipos de alíquotas e bases de cálculo, de modo que se mostra equivocada a interpretação de que a aludida inovação estabeleceu um rol taxativo das bases de cálculo de CIDE ou de contribuição social, devendo ser prestigiada, isto sim, a amplitude assegurada pelo “caput” do artigo 149. 2. O inciso III é claro ao estabelecer uma mera faculdade ao legislador, ao prever que as contribuições sociais e CIDEs "poderão" ter alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas, o que demonstra a intenção de estabelecer um rol exemplificativo. 3. No mesmo sentido o julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto aos Temas n. 325 (“As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001") e 495 (“É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001"), bem como da Súmula 732 (“É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/96”). 4. O julgamento do RE 559.937 não tem implicações sobre a matéria em discussão, pois naquele julgado a controvérsia residia sobre os limites do conceito de valor aduaneiro em relação ao PIS/COFINS-Importação na Lei n. 10.854/04. 5. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (não conhecimento integral ou desprovimento do recurso interposto pela parte já condenada ao pagamento de honorários na origem, em decisão publicada na vigência do CPC/2015), o percentual dos honorários advocatícios deve ser majorado para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação (art. 85, §3.º, I, CPC). 6. Apelação da autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora. Belo Horizonte,10.05.2023 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)

19/05/2023, 00:00

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