Apelação Cível 0004638-39.2014.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0004638-39.2014.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0004638-39.2014.4.01.3810/MG EXEQUENTE: JESSE BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A): KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A): LUCIMARA PEREIRA GONCALVES (OAB MG069598) ADVOGADO(A): LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para informar se houve saque de todos os créditos de RPV/precatório. Após, conclusos para sentença de extinção, trânsito em julgado e arquivo definitivo. Pouso Alegre, data na assinatura.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0004638-39.2014.4.01.3810/MG (originário: processo nº 00046383920144013810/MG) RELATOR: TANIA ZUCCHI DE MORAES EXEQUENTE: JESSE BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A): LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) ADVOGADO(A): LUCIMARA PEREIRA GONCALVES (OAB MG069598) ADVOGADO(A): KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 30/03/2026 - Juntado(a)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0004638-39.2014.4.01.3810/MG EXEQUENTE: JESSE BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A): LUCIMARA PEREIRA GONCALVES (OAB MG069598) ADVOGADO(A): KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em manifestação posterior (evento 102, PET_INTERCORRENTE1), reiterou o pedido de destaque de honorários contratuais, incluindo a advogada LETÍCIA DE S. RIBEIRO JUPIAÇARA, sob o fundamento de substabelecimento com reserva de poderes, e apresentou nova divisão dos percentuais. Todavia, o contrato de honorários juntado aos autos não contempla a referida advogada, tampouco há aditivo contratual ou outro instrumento apto a comprovar sua condição de credora dos honorários contratuais. Ressalte-se que o substabelecimento com reserva de poderes não implica, por si só, transferência de titularidade de honorários contratuais, os quais pertencem aos advogados contratados, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Diante disso, INDEFIRO o pedido de destaque de honorários nos termos apresentados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido aos termos do contrato de honorários juntado aos autos, sob pena de expedição do requisitório em favor exclusivo da parte autora. Após, voltem conclusos.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0004638-39.2014.4.01.3810/MG EXEQUENTE: JESSE BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A): LUCIMARA PEREIRA GONCALVES (OAB MG069598) ADVOGADO(A): KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição em que a parte autora requer o destaque de honorários contratuais, com a expedição de requisições de pagamento em favor de SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS, KÁTIA DE SOUZA RIBEIRO, LUCIMARA PEREIRA GONÇALVES e LETÍCIA DE S. RIBEIRO JUPIAÇARA, nos percentuais indicados (evento 96, PET_INTERCORRENTE1). Verifica-se, contudo, que o contrato de honorários juntado aos autos (evento 96, CONHON2) prevê a distribuição dos honorários apenas entre LUCIMARA PEREIRA GONÇALVES e KÁTIA DE SOUZA RIBEIRO, bem como destinação de percentual ao SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DE MINAS GERAIS, não havendo previsão de participação da advogada LETÍCIA DE S. RIBEIRO JUPIAÇARA. Além disso, o destaque previsto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 destina-se ao pagamento direto de honorários contratuais ao advogado, mediante juntada do respectivo contrato, não sendo cabível a expedição de requisição em favor de terceiros estranhos à relação advogado-cliente. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de destaque de honorários contratuais aos termos do contrato juntado aos autos, esclarecendo, ainda, a inclusão da advogada LETÍCIA DE S. RIBEIRO JUPIAÇARA como beneficiária do requisitório. Após, voltem os autos conclusos.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0004638-39.2014.4.01.3810/MG (originário: processo nº 00046383920144013810/MG) RELATOR: TANIA ZUCCHI DE MORAES EXEQUENTE: JESSE BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A): LUCIMARA PEREIRA GONCALVES (OAB MG069598) ADVOGADO(A): KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 24/02/2026 - Juntado(a)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0004638-39.2014.4.01.3810/MG EXEQUENTE: JESSE BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A): LUCIMARA PEREIRA GONCALVES (OAB MG069598) ADVOGADO(A): KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para que se manifeste a respeito da petição constante do evento 79. Após, venham os autos conclusos. Pouso Alegre/MG, 14 de janeiro de 2026.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0004638-39.2014.4.01.3810/MG EXEQUENTE: JESSE BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A): LUCIMARA PEREIRA GONCALVES (OAB MG069598) ADVOGADO(A): KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 63: concedo ao INSS o prazo peremptório de 30 (trinta) dias para que promova a implantação da aposentadoria especial em favor do exequente; deverá a autarquia previdenciária comunicar o cumprimento da diligência nos autos. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 04 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2025, 18:40

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 16:25

Ato ordinatório

03/04/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 10:44

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:19

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

08/12/2024, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 19:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00