Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000335-07.2017.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000335-07.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000335-07.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARY APARECIDA CARDOSO ADVOGADO(A): BRUNNA RAMOS VILELA (OAB MG174161) ADVOGADO(A): ALEX PAULO DOS SANTOS FERNANDES (OAB MG152543) ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS (OAB MG121095) ADVOGADO(A): VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO (OAB MG102787) ADVOGADO(A): MARCELE FERNANDES DIAS (OAB MG080540) ADVOGADO(A): RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA (OAB MG144380) DESPACHO/DECISÃO À vista da manifestação dos depósitos judiciais trazidos aos autos (evento 287, OUT2 e evento 285, DOC_IDENTIF2), defiro a liberação dos aludidos valores, conforme requerido (evento 258, EXECUMPR2). Para tanto, DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0621 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 7ª Vara Cível com JEF Adjunto da SSJBH (antiga 16ª Vara da SJMG), nos autos do processo n. 0000335-07.2017.4.01.3800, para a(s) conta(s) indicada(s), no prazo de 10 dias, conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA - 1 Número da Conta Judicial: 0621-005-86681863-1 Valor a ser levantado:(x) Total R$ 1.559,61 Data do depósito: 25/11/2024 Valor a ser atualizado a partir: da data de depósito Alíquota de IR retido na fonte: Allíquota da Lei Código de receita (para preenchimento de DARF): 0588 Natureza do depósito: Honorários Sucumbenciais pa CONTA A SER LEVANTADA - 2 Número da Conta Judicial: 0621-005.86681863-1 Valor a ser levantado: (x)Total R$ 1.516,74 Data do depósito: 06/01/2025 Valor a ser atualizado a partir: da data de depósito Alíquota de IR retido na fonte: Alíquota da Lei Código de receita (para preenchimento de DARF): 0588 Natureza do depósito: Honorários Sucumbenciais CONTA DE DESTINO - 2 Número do banco destinatário: BANCO DO BRASIL Agência-DV: 1626-8 Conta-DV: 47090-2 Tipo de conta: Corrente Nome do titular: DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 039.584.616-11 A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: / / 20 Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Atribuo à presente decisão força de ofício. Encaminhem-na à CEF para cumprimento. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para extinção, caso nada mais seja requerido. Belo Horizonte, (data da assinatura eletrônica).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000335-07.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARY APARECIDA CARDOSO ADVOGADO(A): RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA (OAB MG144380) ADVOGADO(A): MARCELE FERNANDES DIAS (OAB MG080540) ADVOGADO(A): VALQUIRIA SALES BEZERRA NETTO (OAB MG102787) ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS (OAB MG121095) ADVOGADO(A): ALEX PAULO DOS SANTOS FERNANDES (OAB MG152543) ADVOGADO(A): BRUNNA RAMOS VILELA (OAB MG174161) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 04/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(316)