Apelação Cível 0023150-95.2017.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0023150-95.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 07:38

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:40

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:27

Publicação

23/04/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0023150-95.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: DATAFILME SISTEMAS DE IMAGEM E INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) ADVOGADO(A): MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA (OAB MG117547) EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Modulação dos efeitos. Tema 985 da Repercussão Geral do STF. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União – Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos da decisão fixada no Tema 985 da Repercussão Geral do STF. A embargante sustenta omissão, sob o argumento de inexistência de solução definitiva pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado observou o disposto no art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC, não havendo omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão fixada pelo STF. 4. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão dos processos pendentes depende de determinação do relator no tribunal superior, o que não ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que aplicou a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF, quando observadas as disposições do art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC. 2. A suspensão de processos pendentes depende de determinação expressa do relator no tribunal superior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 20:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 18:13

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:01

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:27

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:01

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Documentos

Acórdão

•22/04/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0023150-95.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: DATAFILME SISTEMAS DE IMAGEM E INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) ADVOGADO(A): MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA (OAB MG117547) EMENTA Direito Constitucional e Tributário. Contribuição social. Terço constitucional de férias. Modulação de efeitos. Juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação, determinado pela Presidência deste Tribunal Regional Federal, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de adequação do acórdão impugnado à decisão da Suprema Corte, especialmente quanto à modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 985 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no julgamento do REsp 1.230.957, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o terço constitucional de férias possuía natureza indenizatória e, portanto, não estaria sujeito à contribuição social. 4. Com o julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal alterou esse entendimento, reconhecendo a constitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. 5. Diante da alteração jurisprudencial, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a cobrança da contribuição social sobre o terço constitucional de férias somente se legitimaria a partir de 15.09.2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 6. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 26.05.2017, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020. IV. Dispositivo e tese 7. Em juízo de retratação positivo, apelações parcialmente providas para determinar a ilegitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, determinando, ainda, a remessa dos autos à Presidência deste Tribunal quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores. Tese de julgamento: “1. A incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias é legítima, nos termos do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. 2. Considerando a modulação de efeitos determinada pelo STF, a cobrança da contribuição social sobre o terço constitucional de férias somente se legitima a partir de 15.09.2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Código de Processo Civil, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2024; STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações para, diante do ajuizamento desta ação em 26.05.2017, determinar a ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, somente até 15.09.2020 (data da publicação da ata de julgamento decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral), determinando ainda remessa dos autos à Presidência deste e. TRF6 quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(77)