Desapropriação 0002071-19.2015.4.01.3804 - TRF6

Desapropriação 0002071-19.2015.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:46

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:50

Publicação

07/04/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Desapropriação (Vara Cível) Nº 0002071-19.2015.4.01.3804/MG RÉU: ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS DA SILVA LEMOS (OAB MG035864) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de evento 212, DOC1. Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência e manifestação no tocante ao documento de evento 212, DOC1. Após, façam-me os autos conclusos. Passos, Minas Gerais. FELIPE SIMOR DE FREITAS Juiz Federal

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:53

Publicação

03/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Desapropriação (Vara Cível) Nº 0002071-19.2015.4.01.3804/MG RÉU: ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS DA SILVA LEMOS (OAB MG035864) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de evento 212, DOC1. Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência e manifestação no tocante ao documento de evento 212, DOC1. Após, façam-me os autos conclusos. Passos, Minas Gerais. FELIPE SIMOR DE FREITAS Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:31

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - JUSTIÇA FEDERAL VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG – CEP: 37.902-026 - Fone/Fax: (35) 3211-1164 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O DOUTOR RAFAEL DE AZEVEDO PINTO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos de Desapropriação, processo nº 0002071-19.2015.4.01.3804, movido pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA SILVA, e, para que não se alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente edital para conhecimento de terceiros, na forma do art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, com prazo de 10 (dez) dias, para eventual manifestação decorrente de sentença proferida nestes autos, que determinou a desapropriação de parte do imóvel, a seguir descrito, ficando o DNIT imitido em sua posse: área parcial do matricula n°. 42.633 livro n° 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Passos/MG, expedida em 20/06/2014, denominado "Fazenda Posses" ou "Dom Bosco", área total 57,75,02 ha (577.502,00m²), área a desapropriar de: 03,56,15 ha, (35.615,00m²) localizado na BR-146/MG, (Gleba 01 está no lado esquerdo entre as estacas 8556 - 10,00m e 8563 + 3,00 e entre os km 337,536 e 337,669), (Gleba 02 está no lado direito entre as estacas 8557 + 2,00m e 8574 + 1,00m e entre os km 337,548 e 337,887), (Gleba 03 está no lado esquerdo entre as estacas 8558 + 14,00m e 8600+ 0,00m e entre os km 337,580 e 338,406), (Gleba 04 está no lado direito entre as estacas 8582 + 1,00m e 8590 + 5,00m e entre os km 338,047 e 338,211), município de Passos/MG. Não possui benfeitoria. Recursos vegetais/ culturas a serem indenizados: 27.177,00 m² de braquiária (pastagem), 2.211,00 m² de capineira (Napier), e 1.148,00 pés de eucalipto. Para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Rua Ouro Preto, 170, Centro, em Passos/MG - CEP: 37.900-008 – Fone/Fax (35) 3211-1164. E-mail: [email protected]. Dado e passado nesta cidade de Passos/MG, 31 de outubro de 2023. Eu, Mateus Medeiros Grilo, Assistente Técnico, digitei. (Assinatura Eletrônica) RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002071-19.2015.4.01.3804. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO BARBOSA em que se pretende, logo em sede liminar, a imissão na posse das glebas a serem desapropriadas, e, ao final, a declaração da perda do direito de propriedade em favor do autor. Aduz o autor que a área alvejada, que se encontra no traçado das obras de pavimentação da rodovia BR-146/MG, foi declarada de utilidade pública pelas Portarias do Diretor-Geral do DNIT nº 537 e 538, de 07/04/2014. A gleba a ser desapropriada, integrante da propriedade denominada Fazenda Posses ou Dom Bosco, localizada em Passos/MG, possui 35.615,00 m2 e foi avaliada em R$68.697,37, estando subdividida em outras 4 glebas, a saber: gleba 1 (1.978,00 m2); gleba 2 (6.487,00 m2); gleba 3 (23.145,00 m2) e gleba 4 (4.005,00 m2 ). Segundo o DNIT, foi inviável a desapropriação extrajudicial em decorrência do falecimento de um dos proprietários, com a consequente abertura de processo de inventário, na Comarca de Passos/MG (nº 0214228-89.2014.8.13.0479). A quantia referente à indenização foi depositada em juízo (ID 970052647, f. 17). Foi deferida a imissão provisória na posse (ID 970052647, f. 22-24), cumprida (ID 970052647, f. 73-74). Citado, o réu apresentou a contestação de ID 970052647, f. 31-34, articulando, sinteticamente, que o preço ofertado está abaixo do valor real do imóvel. Requereu, ainda, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. Foi expedido edital para conhecimento de terceiros (ID 970052647, f. 58). No despacho de f. 86 (ID 970052647), tornou-se sem efeito a ordem para expedição de alvará (ID 970052647, f. 56), determinando-se a expedição de ofício à Vara de Família, Sucessões e Ausência de Passos/MG, comunicando-se a realização do pedido de levantamento feito pelo espólio requerido. Após resposta do juízo estadual (ID 970052652, f. 03), foi determinada a transferência do depósito ao Juízo do inventário (ID 970052652, f. 04). A Caixa Econômica Federal – CEF comunicou a realização da transferência (ID 970052652, f. 08 e f. 13). Às f. 14-15 (ID 970052652), foi deferido o pedido de realização de perícia. Após apresentação de documentos pelo requerido (ID 970052652, f. 45-64), foi indeferida a gratuidade judiciária, intimando-se o espólio para pagamento dos honorários periciais (ID 970052652, f. 65). Novamente intimado (ID 970052652, f. 67), o requerido deixou de comprovar o pagamento dos honorários periciais, postulando a liberação da quantia restante, 20% do depósito, para pagamento do perito (ID 970052652, f. 69). O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se da pretensão de se desapropriar terras marginais à Rodovia BR-146/MG, para a consecução de obras de melhorias e pavimentação. O imóvel atingido pela desapropriação pretendida é rural, conhecido como “Fazenda Posses ou Dom Bosco”, área total de 57,75,02 ha (577.502,00 m²), com matrícula nº 42633, no livro nº 2, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos/MG. A gleba a ser desapropriada abrange 35.615,00 m2 e está subdividida em outras 4 glebas, a saber: gleba 1 (1.978,00 m2); gleba 2 (6.487,00 m2); gleba 3 (23.145,00 m2) e gleba 4 (4.005,00 m2). Na ação expropriatória, a controvérsia é circunscrita à existência de vícios processuais e ao preço do bem1. Neste juízo de cognição sumária, mácula de cunho processual inexiste. Por outro lado, hígidas as Portarias do Diretor-Geral do DNIT nº 537 e 538, de 07/04/2014, que decretaram a utilidade pública da área onde inserido parte do imóvel alvejado (ID 970040693, f. 09). Quanto ao preço do bem, alegou o requerido que o valor atribuído na avaliação do DNIT ficou aquém do valor real do bem expropriando. No entanto, deferida a realização de perícia judicial, o requerido deixou de recolher os honorários periciais. Sendo assim, resta analisar o laudo de avaliação confeccionado pela Administração (ID 970040693, f. 79-80 e ID 970052647, f. 01-02). Nele, houve a conjugação dos métodos Evolutivo e Comparativo de Dados de Mercado (MCDDM), para identificação do valor de mercado da terra nua, custos de reedição de benfeitorias e replantio das culturas. Para fixação do valor do imóvel, utilizou-se o Método Evolutivo, com observância da NBR-14.653-1, que considera o somatório dos valores dos componentes (terra nua, edificações e benfeitorias), além de um fator de comercialização para se alcançar o valor de mercado. Foi realizada pesquisa entre os dias 1º/03/2014 ao dia 30/04/2014, com análise de 41 imóveis. No ponto, o “relatório base para cálculo de valores de indenização de imóveis a serem desapropriados para implantação e pavimentação da rodovia BR-146/MG – Passos – Bom Jesus da Penha” subsidiou o laudo de avaliação (ID 970040693, f. 29-63). No Relatório, foi minuciosamente explicitado o trabalho desenvolvido, amparado nas normas NBR-14.653-1, 2 e 3. Diante da ausência de máculas no laudo administrativamente confeccionado, o valor neste grafado a título de indenização do imóvel expropriado pode ser tomado em conta. O laudo vem calcado em parâmetros idôneos e explicita, com segurança, os critérios onde se louvou. Da correção monetária A correção monetária incide a partir do laudo pericial ou da avaliação administrativa a depender do parâmetro adotado pelo juízo. Neste sentido, confira-se o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o termo inicial da correção monetária, nas ação de desapropriação, deve ser a data da confecção do laudo pericial judicial, nas hipóteses em que o juiz adotá-lo como parâmetro para aferir o quantum indenizatório, contando-se a partir da avaliação administrativa somente quando for considerado o preço de mercado do imóvel ao tempo da imissão na posse. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que o valor da justa indenização corresponde àquele indicado no laudo produzido pelo perito judicial, de modo que a correção monetária deve incidir a partir de tal avaliação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1682794/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 05/04/2019) No caso dos autos, adoto a data da avaliação administrativa como termo a quo da correção monetária. O índice aplicável é o IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (STJ - Tema 905 - REsp 1.495.146-MG). Dos juros compensatórios e moratórios Juros compensatórios ou remuneratórios Sem incidência de juros compensatórios, visto que inexiste divergência quanto ao preço, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Juros moratórios Ausente atraso no pagamento da indenização, incabível a incidência de juros moratórios, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Temas 210 e 211): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART.15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ. 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17). 2. Ao julgar o REsp 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, a 1ª Seção do STJ considerou que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP). Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art.543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos. A matéria está, ademais, sumulada pelo STJ (Súmula 408). 3. Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 4. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1118103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010) Portanto, só haverá incidência de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, à razão de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, na hipótese de expedição de precatório ou, no caso de requisição de pequeno valor, se ultrapassado o prazo para pagamento. III – DISPOSITIVO 3.1) Declaro desapropriado, em favor do expropriante, a área parcial do imóvel rural correspondente a 35.615,00 m², integrante de uma área total de 577.502,00 m², localizada em Passos/MG, com matrícula nº 42633, no livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos/MG, mediante o pagamento da indenização correlata, no importe de R$ 68.697,37 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais, trinta sete centavos), em favor ao requerido. Correção monetária e juros O montante devido deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a conclusão da avaliação administrativa. Não haverá incidência de juros compensatórios. Só haverá incidência de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, à razão de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, no caso de expedição de precatório ou a partir do 61º dia no caso de requisição de pequeno valor. Da liberação do preço Em favor dele, libere-se, mediante alvará, o valor restante (ID 970040693, f. 17), sem as exigências do art. 34 do Decreto 3.365/41, em virtude de já ter sido levantado o correspondente a 80% (ID 970052652, f. 08-13). A inexistência de dívidas fiscais sobre o imóvel foi comprovada nos autos. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Em favor do expropriado, libere-se, preferencialmente por meio de transferência bancária, o saldo remanescente em conta de depósito judicial. A parte expropriada deverá informar os dados bancários da conta destino da transferência (Banco, Agência, Conta Corrente e respectivo CPF). Apresentados os dados, intime-se por oficial de justiça a Caixa Econômica Federal local para, no prazo de 5 dias, proceder à transferência para a conta corrente destino informada Atos de registro Satisfeita a totalidade do preço, servirá a sentença de título hábil à transferência do domínio ao expropriante, mediante a expedição de carta de sentença, devendo ser oficiado ao respectivo Cartório de Imóveis para, no prazo de 30 dias, proceder ao registro da sentença na matrícula originária, nos termos do art. 167, I, "34" da Lei 6.015/1973 e para abertura de nova matrícula da área desapropriada. Deverão acompanhar o ofício cópia dos seguintes documentos: petição inicial, certidão do imóvel, memorial descritivo, levantamento topográfico, sentença e carta de sentença. O Oficial de Registro deverá comprovar nos autos o cumprimento dos atos com a juntada da certidão para verificação da regularidade dos lançamentos e encerramento do processo. Para o ato de registro ficam dispensados os recolhimentos de tributos de transmissão de imóveis, taxas e emolumentos, já que se trata de aquisição originária, além de haver isenção legal prevista no DL 1.537/1977. Ônus da sucumbência Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941. Custas pelo requerido (art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41). Disposições finais Sem reexame necessário (art. 28, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41). Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PASSOS, 14 de dezembro de 2022. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto 1 Decreto-lei 3.365/1941, art. 20: A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. 2 Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º: “A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).” (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332)

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002071-19.2015.4.01.3804. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO BARBOSA em que se pretende, logo em sede liminar, a imissão na posse das glebas a serem desapropriadas, e, ao final, a declaração da perda do direito de propriedade em favor do autor. Aduz o autor que a área alvejada, que se encontra no traçado das obras de pavimentação da rodovia BR-146/MG, foi declarada de utilidade pública pelas Portarias do Diretor-Geral do DNIT nº 537 e 538, de 07/04/2014. A gleba a ser desapropriada, integrante da propriedade denominada Fazenda Posses ou Dom Bosco, localizada em Passos/MG, possui 35.615,00 m2 e foi avaliada em R$68.697,37, estando subdividida em outras 4 glebas, a saber: gleba 1 (1.978,00 m2); gleba 2 (6.487,00 m2); gleba 3 (23.145,00 m2) e gleba 4 (4.005,00 m2 ). Segundo o DNIT, foi inviável a desapropriação extrajudicial em decorrência do falecimento de um dos proprietários, com a consequente abertura de processo de inventário, na Comarca de Passos/MG (nº 0214228-89.2014.8.13.0479). A quantia referente à indenização foi depositada em juízo (ID 970052647, f. 17). Foi deferida a imissão provisória na posse (ID 970052647, f. 22-24), cumprida (ID 970052647, f. 73-74). Citado, o réu apresentou a contestação de ID 970052647, f. 31-34, articulando, sinteticamente, que o preço ofertado está abaixo do valor real do imóvel. Requereu, ainda, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. Foi expedido edital para conhecimento de terceiros (ID 970052647, f. 58). No despacho de f. 86 (ID 970052647), tornou-se sem efeito a ordem para expedição de alvará (ID 970052647, f. 56), determinando-se a expedição de ofício à Vara de Família, Sucessões e Ausência de Passos/MG, comunicando-se a realização do pedido de levantamento feito pelo espólio requerido. Após resposta do juízo estadual (ID 970052652, f. 03), foi determinada a transferência do depósito ao Juízo do inventário (ID 970052652, f. 04). A Caixa Econômica Federal – CEF comunicou a realização da transferência (ID 970052652, f. 08 e f. 13). Às f. 14-15 (ID 970052652), foi deferido o pedido de realização de perícia. Após apresentação de documentos pelo requerido (ID 970052652, f. 45-64), foi indeferida a gratuidade judiciária, intimando-se o espólio para pagamento dos honorários periciais (ID 970052652, f. 65). Novamente intimado (ID 970052652, f. 67), o requerido deixou de comprovar o pagamento dos honorários periciais, postulando a liberação da quantia restante, 20% do depósito, para pagamento do perito (ID 970052652, f. 69). O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se da pretensão de se desapropriar terras marginais à Rodovia BR-146/MG, para a consecução de obras de melhorias e pavimentação. O imóvel atingido pela desapropriação pretendida é rural, conhecido como “Fazenda Posses ou Dom Bosco”, área total de 57,75,02 ha (577.502,00 m²), com matrícula nº 42633, no livro nº 2, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos/MG. A gleba a ser desapropriada abrange 35.615,00 m2 e está subdividida em outras 4 glebas, a saber: gleba 1 (1.978,00 m2); gleba 2 (6.487,00 m2); gleba 3 (23.145,00 m2) e gleba 4 (4.005,00 m2). Na ação expropriatória, a controvérsia é circunscrita à existência de vícios processuais e ao preço do bem1. Neste juízo de cognição sumária, mácula de cunho processual inexiste. Por outro lado, hígidas as Portarias do Diretor-Geral do DNIT nº 537 e 538, de 07/04/2014, que decretaram a utilidade pública da área onde inserido parte do imóvel alvejado (ID 970040693, f. 09). Quanto ao preço do bem, alegou o requerido que o valor atribuído na avaliação do DNIT ficou aquém do valor real do bem expropriando. No entanto, deferida a realização de perícia judicial, o requerido deixou de recolher os honorários periciais. Sendo assim, resta analisar o laudo de avaliação confeccionado pela Administração (ID 970040693, f. 79-80 e ID 970052647, f. 01-02). Nele, houve a conjugação dos métodos Evolutivo e Comparativo de Dados de Mercado (MCDDM), para identificação do valor de mercado da terra nua, custos de reedição de benfeitorias e replantio das culturas. Para fixação do valor do imóvel, utilizou-se o Método Evolutivo, com observância da NBR-14.653-1, que considera o somatório dos valores dos componentes (terra nua, edificações e benfeitorias), além de um fator de comercialização para se alcançar o valor de mercado. Foi realizada pesquisa entre os dias 1º/03/2014 ao dia 30/04/2014, com análise de 41 imóveis. No ponto, o “relatório base para cálculo de valores de indenização de imóveis a serem desapropriados para implantação e pavimentação da rodovia BR-146/MG – Passos – Bom Jesus da Penha” subsidiou o laudo de avaliação (ID 970040693, f. 29-63). No Relatório, foi minuciosamente explicitado o trabalho desenvolvido, amparado nas normas NBR-14.653-1, 2 e 3. Diante da ausência de máculas no laudo administrativamente confeccionado, o valor neste grafado a título de indenização do imóvel expropriado pode ser tomado em conta. O laudo vem calcado em parâmetros idôneos e explicita, com segurança, os critérios onde se louvou. Da correção monetária A correção monetária incide a partir do laudo pericial ou da avaliação administrativa a depender do parâmetro adotado pelo juízo. Neste sentido, confira-se o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o termo inicial da correção monetária, nas ação de desapropriação, deve ser a data da confecção do laudo pericial judicial, nas hipóteses em que o juiz adotá-lo como parâmetro para aferir o quantum indenizatório, contando-se a partir da avaliação administrativa somente quando for considerado o preço de mercado do imóvel ao tempo da imissão na posse. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que o valor da justa indenização corresponde àquele indicado no laudo produzido pelo perito judicial, de modo que a correção monetária deve incidir a partir de tal avaliação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1682794/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 05/04/2019) No caso dos autos, adoto a data da avaliação administrativa como termo a quo da correção monetária. O índice aplicável é o IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (STJ - Tema 905 - REsp 1.495.146-MG). Dos juros compensatórios e moratórios Juros compensatórios ou remuneratórios Sem incidência de juros compensatórios, visto que inexiste divergência quanto ao preço, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Juros moratórios Ausente atraso no pagamento da indenização, incabível a incidência de juros moratórios, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Temas 210 e 211): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART.15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ. 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17). 2. Ao julgar o REsp 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, a 1ª Seção do STJ considerou que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP). Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art.543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos. A matéria está, ademais, sumulada pelo STJ (Súmula 408). 3. Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 4. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1118103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010) Portanto, só haverá incidência de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, à razão de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, na hipótese de expedição de precatório ou, no caso de requisição de pequeno valor, se ultrapassado o prazo para pagamento. III – DISPOSITIVO 3.1) Declaro desapropriado, em favor do expropriante, a área parcial do imóvel rural correspondente a 35.615,00 m², integrante de uma área total de 577.502,00 m², localizada em Passos/MG, com matrícula nº 42633, no livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passos/MG, mediante o pagamento da indenização correlata, no importe de R$ 68.697,37 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais, trinta sete centavos), em favor ao requerido. Correção monetária e juros O montante devido deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a conclusão da avaliação administrativa. Não haverá incidência de juros compensatórios. Só haverá incidência de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, à razão de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, no caso de expedição de precatório ou a partir do 61º dia no caso de requisição de pequeno valor. Da liberação do preço Em favor dele, libere-se, mediante alvará, o valor restante (ID 970040693, f. 17), sem as exigências do art. 34 do Decreto 3.365/41, em virtude de já ter sido levantado o correspondente a 80% (ID 970052652, f. 08-13). A inexistência de dívidas fiscais sobre o imóvel foi comprovada nos autos. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Em favor do expropriado, libere-se, preferencialmente por meio de transferência bancária, o saldo remanescente em conta de depósito judicial. A parte expropriada deverá informar os dados bancários da conta destino da transferência (Banco, Agência, Conta Corrente e respectivo CPF). Apresentados os dados, intime-se por oficial de justiça a Caixa Econômica Federal local para, no prazo de 5 dias, proceder à transferência para a conta corrente destino informada Atos de registro Satisfeita a totalidade do preço, servirá a sentença de título hábil à transferência do domínio ao expropriante, mediante a expedição de carta de sentença, devendo ser oficiado ao respectivo Cartório de Imóveis para, no prazo de 30 dias, proceder ao registro da sentença na matrícula originária, nos termos do art. 167, I, "34" da Lei 6.015/1973 e para abertura de nova matrícula da área desapropriada. Deverão acompanhar o ofício cópia dos seguintes documentos: petição inicial, certidão do imóvel, memorial descritivo, levantamento topográfico, sentença e carta de sentença. O Oficial de Registro deverá comprovar nos autos o cumprimento dos atos com a juntada da certidão para verificação da regularidade dos lançamentos e encerramento do processo. Para o ato de registro ficam dispensados os recolhimentos de tributos de transmissão de imóveis, taxas e emolumentos, já que se trata de aquisição originária, além de haver isenção legal prevista no DL 1.537/1977. Ônus da sucumbência Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941. Custas pelo requerido (art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41). Disposições finais Sem reexame necessário (art. 28, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41). Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PASSOS, 14 de dezembro de 2022. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto 1 Decreto-lei 3.365/1941, art. 20: A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. 2 Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º: “A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).” (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332)

01/05/2023, 00:00

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