Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0062166-03.2010.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SEBASTIAO MAURICIO FILHO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042)
EXEQUENTE: ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN
ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042)
DESPACHO/DECISÃO
Chamo o feito à ordem. Diante do exposto, declaro a nulidade parcial da decisão evento 147, especificamente no ponto em que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Em consequência, afasto a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase executiva, por se tratar de cumprimento de sentença não impugnado, cujo crédito foi submetido ao regime de precatório, nos termos do CPC 85 §7º.