Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058264-08.2011.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058264-08.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0058264-08.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ARLENE LIMA GOMES ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) DESPACHO/DECISÃO Quanto à cessão de crédito: Foi noticiada a cessão de crédito entabulada entre ARLENE LIMA GOMES (cedente) e PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Intimadas para tomarem ciência, as partes não se opuseram à cessão de crédito, com a ressalva de que o advogado da parte autora consignou que os honorários advocatícios contratuais não podem ser objeto da cessão. Portanto, este juízo verifica que não houve objeção à cessão de crédito do(a) beneficiário(a) principal noticiada nos autos. Registro que a cessão de crédito em questão abrange tão somente o crédito principal devido à parte autora, Sr.ª ARLENE LIMA GOMES, CPF 02644970660, devendo ser destacado da cessão o valor dos honorários advocatícios contratuais que são devidos ao advogado da parte cedente. Já tendo sido expedido e migrado o requisitório de pagamento, PRC 6002517-56.2025.4.06.9388/TRF6 (evento 110.1), a Secretaria não deu cumprimento à determinação de bloqueio (127.1, item 1), não estando ainda condicionado seu levantamento à expedição de alvará. Fica autorizado o levantamento do crédito do beneficiário principal, em substituição à parte autora, CPF 02644970660, por meio de transferência eletrônica, em favor da empresa cessionária, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 52.115.758/0001-79, no momento do pagamento, observando-se o disposto nos arts. 32 e 33, da Resolução do CJF nº 822, de 20/03/2023, quanto à retenção do Imposto de Renda. Fica autorizada a transferência do valor dos honorários advocatícios contratuais para as contas a serem informadas pelos advogados da parte autora. Cumpre destacar que a instituição bancária deverá encaminhar a este Juízo cópia do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) e do(s) comprovante(s) de transferência para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como, se for o caso, deverá informar a existência de eventual(is) saldo(s) remanescente(s). Quanto à impugnação à execução: Apresentado parecer pela SECAJ, evento 137.1, as partes se limitaram a manifestar ciência (eventos 146.1 e 148.1). Cumpre salientar que é legítima a remessa dos autos ao contador do Juízo para a conferência dos cálculos apresentados pelas partes (art. 152, IV, “c”, do CPC). Lado outro, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova inequívoca a cargo do interessado, o que, de fato, não ocorreu nestes autos. Pelo exposto, acolho o parecer da SECAJ e homologo os cálculos do INSS no valor total de R$ 751.299,07 (atualizados até 01/2022), coligidos no evento 93.4 (já requisitados). Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele aqui homologado. Fica, pois, suspensa sua exigibilidade, por ser a exequente beneficiária da gratuidade judiciária (decisão evento 60.1, fl. 24). À Secretaria, com URGÊNCIA, para: 1. Dar IMEDIATO cumprimento ao item 01 da decisão 127.1: 1. Oficiar ao TRF6 para condicionar o levantamento do PRC evento 110.1 à expedição de alvará. 2. Retificar a autuação, cadastrando os advogados da empresa cessionária, conforme requerido - 150.1. 3. Considerando que é direito da parte receber diretamente os valores depositados em seu nome, intimem-se os beneficiários dos honorários contratuais/exequentes para que apresentarem os dados da(s) conta(s) bancária(s) de destino da qual seja titular, quais sejam: número do banco destinatário, agência-DV, conta-DV, tipo de conta (corrente ou poupança) e CPF/CNPJ. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Apresentados os comprovantes de depósito do PRC, expeça-se comunicação à Gerência bancária vinculada a esta Justiça Federal para que comprove nos autos, em até 10 (dez) dias da operação, a transferência dos depósitos judiciais para a conta indicada por cada u m dos beneficiários, inclusive a cessionária. 5. Após a comprovação dos levantamentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 924 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível – SSJ BH PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Cível – SSJ BH

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0058264-08.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ARLENE LIMA GOMES ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) DESPACHO/DECISÃO Cessão de créditos - O crédito de titularidade do autor: por meio da petição e anexos ao evento 125.1, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA informa que Arlene Lima Gomes cedeu-lhe o crédito referente ao precatório que lhe cabe nestes autos e pede habilitação da cessão de crédito. As diretrizes da cessão de crédito de precatório/RPV têm por balizas as disposições do art. 100, §§13 e 14, da CF/88, sendo que o STF, no julgamento do Tema 361 de repercussão geral (RE 631.537/RS), já transitado em julgado, fixou a tese de que “a cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.” Cumpre salientar que não cabe a este Juízo: (i) declarar a validade da cessão do precatório ou (ii) homologar a cessão do crédito, à míngua de previsão no art. 109 da CF/88, mas, simplesmente, acatá-la. Assim, qualquer vício ou pendência, quanto às cessões de crédito, deverá ser questionado no juízo competente, no caso, a Justiça Estadual. Tendo sido juntadas aos autos as Escrituras Públicas Declaratórias de Cessão de Crédito - evento 125.2, cumpre a este Juízo acatá-las e disponibilizar os créditos cedidos aos cessionários, no momento do pagamento. A cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA requereu o seu cadastramento no feito, como terceira interessada (evento 125.1). Defiro o cadastramento da cessionária, como terceira interessada, tão somente, para facilitar as comunicações nos autos. As cessões de crédito têm como devedora a Fazenda Pública, nos termos do art. 100, da CF/1988. Essa cessão independe da concordância do devedor [Fazenda Pública, seja ela Administração direta ou indireta (autárquica ou fundacional)], conforme estabelece o §13 do mencionado artigo. A devedora, no caso o INSS, deve ser, tão somente, intimada, para ciência da cessão do crédito, evitando, assim, que o pagamento ocorra de forma indevida. Isso posto e para que se evite qualquer dúvida, no futuro, quanto ao acatamento, por este Juízo, da cessão do crédito, deverá o INSS tomar ciência das cessões de crédito, assim, como a parte autora/exequente, devendo se manifestar nos autos. À Secretaria para: 1. Oficiar ao TRF6 para condicionar o levantamento do PRC evento 110.1 à expedição de alvará. 2. Retificar a autuação, para a inclusão da empresa PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, como terceiro interessado. 3. Intimar o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à cessão de crédito. 4. Após a manifestação do INSS, intimar a exequente, que ora cede os seus créditos [Arlene Lima Gomes, CPF 026.449.706-60], para que tome ciência e se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca: (i) desta decisão, (ii) dos demais documentos constantes dos autos, referentes à cessão de crédito, e (iii) da resposta do INSS ao item supra. Fica alertado o advogado de que, referindo-se a cessão ao valor principal [crédito pertencente ao exequente, outrora parte autora], deverá o exequente (ora cedente) se manifestar, em conjunto com o advogado, apondo sua assinatura e anuindo expressamente, quanto à cessão de crédito, sob pena de admissão da transação ora noticiada nos autos. 5. Ultrapassados esses aspectos, encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para que aquele órgão auxiliar emita parecer conclusivo acerca dos valores remanescentes eventualmente devidos, nos termos do título judicial transitado em julgado. 6. Apresentado o parecer, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7. Havendo concordância das partes, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento suplementares, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme os valores apresentados pela SECAJ, destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). Os valores a serem expedidos em favor de ARLENE SILVA GOMES deverão permanecer condicionados à alvará. 8. Dê-se vista às partes da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 9. Não havendo oposição à(s) requisição(ões), apresentem-me os autos para encaminhamento da(s) mesma(s) ao Tribunal e aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 10. Não havendo concordância das partes com o parecer da SECAJ, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro.

09/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(141)