Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063938-64.2011.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063938-64.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0063938-64.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: RAMIRO LIMA ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) INTERESSADO: BRUNO MEDEIROS DURAO ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL INTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL INTERESSADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL DESPACHO/DECISÃO 1. Pela petição do evento 135, DOC1 os cessionários requereram a reconsideração dos embargos de declaração opostos no evento 134, DOC1, por razões de economia processual. Aduziram que já cumpriram integralmente a determinação constante da decisão do evento 128, DOC1, mediante a juntada da escritura pública de cessão de crédito e pugnaram pela imediata análise do pedido de homologação da cessão de crédito ou, subsidiariamente, pela adoção de medida de urgência consistente no bloqueio do requisitório até a apreciação definitiva da matéria. Decido. 2.1 Diante do contido na petição do evento 135, DOC1, e da escritura pública juntada no evento 134, DOC2, tenho por prejudicados os aclaratórios interpostos no evento 134, DOC1. Fincado este ponto, passo à análise do pedido. 2.2 Acerca do prazo para alterações nos precatórios da proposta orçamentária de 2026, dispõe a Circular TRF-COGER 4/2026: Pelo presente, comunico a Vossas Excelências que, nos termos do Despacho COGER 134/2026, foi determinada a ampla divulgação, entre as unidades de 1º e 2º graus, da data de 03 de março de 2026 como data-limite para o envio de solicitações de alterações referentes aos precatórios incluídos na proposta orçamentária de 2026, conforme solicitado pela Subsecretaria de Precatórios e RPVs deste Tribunal. Nos termos do art. 12, §2º, da Resolução PRESI n. 50/2024, as solicitações de alterações deverão ser encaminhadas até a referida data. Após 03 de março de 2026, caso o juízo requisitante identifique a necessidade de cancelar, bloquear, desbloquear ou retificar precatório da proposta 2026, a determinação deverá ser encaminhada diretamente à instituição bancária depositária, observando-se o disposto no art. 14 da Resolução PRESI n. 50/2024: Art. 14. Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear, desbloquear ou retificar uma RPV após o dia 3 (três) do mês subsequente ao do seu envio ao Tribunal ou um precatório após o início dos procedimentos de pagamento, nos termos estabelecidos nos §§1º e 2º do artigo 12 desta Resolução, o juízo requisitante deverá encaminhar a determinação diretamente à instituição bancária depositária, pelo eproc, quando o processo originário tramitar no referido sistema. §1º Para encaminhamento de determinação à instituição bancária depositária de bloqueio, desbloqueio, retificação ou devolução de valores, o juízo deverá, primeiramente, receber do Tribunal os dados de depósito da requisição, nos termos do art. 29 desta Resolução. §2º Constatada a necessidade de cancelamento da requisição após os prazos estabelecidos nos §§1º e 2º do artigo 12 desta Resolução, o juízo requisitante deverá determinar o bloqueio da conta e a devolução do numerário ao Tribunal, encaminhando a solicitação diretamente à instituição bancária responsável pelo depósito. §3º Para garantir o prazo necessário à remessa da determinação à instituição bancária, após o recebimento dos dados de depósito e antes da data de liberação para saque, o valor depositado permanecerá bloqueado pelo Tribunal por 05 (cinco) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento ao juízo. De acordo com a referida circular, o prazo para comunicação de alterações ao Tribunal expirou em 03/03/2026, sendo necessário, após tal marco, que eventual determinação de bloqueio seja encaminhada diretamente à instituição bancária depositária, observado o prévio fornecimento, pelo Tribunal, dos dados de depósito da requisição. 3.1 Por tais razões, defiro o registro de bloqueio por alvará, exclusivamente em relação ao precatório expedido em favor de RAMIRO LIMA, CPF 324.330.426-15, n. 6004352-79.2025.4.06.9388, devendo a Secretaria providenciar a solicitação de cumprimento da medida junto à instituição bancária depositária tão logo os dados necessários estejam disponibilizados nos autos. 3.2 Após, aguarde-se o cumprimento das demais determinações constantes da decisão do evento 128, DOC1.

20/03/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO: RAMIRO LIMA ADVOGADO:MG00079550 - REGINALDO LUIS FERREIRA E OUTRO(A) REMETENTE:JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. No caso concreto, a sentença que concedeu a segurança não impediu a cobrança das prestações vencidas anteriormente, pois deixou consignado, implicitamente, que os efeitos patrimoniais pretéritos (à data da impetração) poderiam ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 2. ¿O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ.¿ (REsp 1151873/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012) 3. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por maioria, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto divergente do Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira (convocado), exceto quanto ao termo inicial dos juros de mora, em que prevaleceu o voto divergente da Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa no mesmo sentido constante da sentença recorrida. Brasília, 25 de setembro de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Redator para o acórdão ACORDÃO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0063938-64.2011.4.01.3800/MG RELATOR(A):JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

23/03/2022, 00:00

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