Procedimento do Juizado Especial Cível 6003814-97.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

ISAIAS MARTINS SOARES

Autor

Advogados / Representantes

KENIA HELENA DE ARAUJO

OAB/MG 87861·CPF

·

Representa: Autor

KENIA HELENA DE ARAUJO

OAB/MG 087861·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:40

Baixa Definitiva

30/01/2026, 09:08

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:31

Publicação

22/01/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003814-97.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: ISAIAS MARTINS SOARES ADVOGADO(A): KENIA HELENA DE ARAUJO (OAB MG087861) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 09:37

Documento (Certidão)

15/01/2026, 09:37

Ato ordinatório

31/12/2025, 01:50

Expedida/certificada

31/12/2025, 01:11

Paga

30/12/2025, 16:13

Enviada ao Tribunal

29/11/2025, 09:37

Documento (Certidão)

05/11/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:26

Todas as movimentações(72)

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:40

Baixa Definitiva

30/01/2026, 09:08

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:31

Publicação

22/01/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:29

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003814-97.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: ISAIAS MARTINS SOARES ADVOGADO(A): KENIA HELENA DE ARAUJO (OAB MG087861) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 09:37

Documento (Certidão)

15/01/2026, 09:37

Ato ordinatório

31/12/2025, 01:50

Expedida/certificada

31/12/2025, 01:11

Paga

30/12/2025, 16:13

Enviada ao Tribunal

29/11/2025, 09:37

Documento (Certidão)

05/11/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:26

Confirmada

29/10/2025, 14:26

Publicação

29/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6003814-97.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE: ISAIAS MARTINS SOARES ADVOGADO(A): KENIA HELENA DE ARAUJO (OAB MG087861) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 27/10/2025 - Juntado(a)

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 11:51

Mudança de Classe Processual

27/10/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 21:34

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:13

Confirmada

07/10/2025, 14:04

Publicação

06/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003814-97.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: ISAIAS MARTINS SOARES ADVOGADO(A): KENIA HELENA DE ARAUJO (OAB MG087861) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 02/10/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:25

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 14:06

Cálculo de Liquidação

02/10/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 11:48

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:06

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:05

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:05

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Publicação

06/06/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003814-97.2024.4.06.3806/MG AUTOR: ISAIAS MARTINS SOARES ADVOGADO(A): KENIA HELENA DE ARAUJO (OAB MG087861) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 13:36

Decurso de Prazo

13/03/2025, 01:01

Documento (Certidão)

27/02/2025, 20:54

Confirmada

24/01/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 15:28

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

11/01/2025, 22:50

Decurso de Prazo

15/11/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:39

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:09

Confirmada

07/11/2024, 23:59

Confirmada

31/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 22:41

Expedida/certificada

28/10/2024, 16:38

Expedida/certificada

28/10/2024, 16:38

Expedida/certificada

28/10/2024, 16:38

Determinada/Designada

28/10/2024, 16:37

Confirmada

22/10/2024, 10:31

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 17:20

Expedida/certificada

21/10/2024, 17:20

Conclusão (para despacho)

20/10/2024, 05:39

Documento (Certidão)

17/10/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 12:36

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 10:24

Distribuição (sorteio)

09/10/2024, 09:47

Ato ordinatório

•28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00