Execução Fiscal 0000012-30.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000012-30.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/02/2024, 15:05

Documento (Certidão)

07/02/2024, 15:04

Documento (Certidão)

29/01/2024, 16:34

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:03

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:52

Publicação

26/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000012-30.2016.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROCHA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ROCHA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Sem citação válida da executada. Suspensão da marcha processual, sine die, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 (ID 1367114888, página 26). Intimada (ID 1371901348), a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, cancelou a CDA e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1373156427). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 11:24

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 17:34

Cancelamento de Dívida Ativa

23/10/2023, 17:34

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 12:46

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 17:05