Procedimento Comum Cível 6008019-53.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6008019-53.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008019-53.2025.4.06.3801/MG AUTOR: VINICIUS PIRES FRUTUOSO ADVOGADO(A): VINICIUS PIRES FRUTUOSO (OAB RJ256811) SENTENÇA 20. Julgo improcedente o pedido de VINICIUS PIRES FRUTUOSO (CPC, art. 487, I). Havendo recurso, dar vista ao recorrido e remeter à TRJFa para julgamento. Com trânsito em julgado, certificar e arquivar.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008019-53.2025.4.06.3801/MG AUTOR: VINICIUS PIRES FRUTUOSO ADVOGADO(A): VINICIUS PIRES FRUTUOSO (OAB RJ256811) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Citar o réu para CONTESTAR e anexar proposta de acordo com os documentos e informações que detiver para esclarecer o objeto da ação. 3. Após, conclusos para sentença.

07/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/06/2025, 16:12

Comunicação eletrônica

09/06/2025, 13:50

Comunicação eletrônica

06/06/2025, 19:39

Publicação

06/06/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008019-53.2025.4.06.3801/MG AUTOR: VINICIUS PIRES FRUTUOSO ADVOGADO(A): VINICIUS PIRES FRUTUOSO (OAB RJ256811) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS PIRES FRUTUOSO ajuizou ação de indenização de danos morais em face da UNIÃO, por meio da qual almeja a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00. Requereu a gratuidade da justiça. Em manifestação apartada, o autor requereu a decretação do sigilo (evento 4). Pois bem. Considerando o objeto da demanda e o valor da causa, entendo que existe óbice a impedir que a presente ação tramite perante esta vara federal. De fato, está evidenciado que o proveito econômico perseguido pela parte autora é inferior a 60 salários-mínimos. A causa não reclama a anulação de um ato administrativo, pois o autor pretende meramente receber indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, o que atrai a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001; tampouco incide quaisquer das regras exceptivas de competência dos Juizados Especiais Federais previstas no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. Assim, é certo que a competência para processar e julgar o feito é de um dos Juizados adjuntos desta Subseção Judiciária. Destaque-se que a competência conferida aos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ser conhecida de ofício por este Juízo (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01), sob pena de nulidade de todos os eventuais atos decisórios exarados no processo. Em face do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo (3ª Vara Federal) para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a imediata redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais adjuntos desta Subseção Judiciária, após a preclusão do prazo recursal. O requerimento constante no evento 4 deverá ser apreciado pelo juiz competente. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 15:11

Incompetência

04/06/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 23:57

Documento (Certidão)

29/05/2025, 23:54

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/05/2025, 23:54

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 23:54

Documentos

•02/10/2025, 00:00