Procedimento Comum Cível 6008277-63.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6008277-63.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:02

Publicação

09/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6008277-63.2025.4.06.3801/MG AUTOR: EDUARDO SABER ADVOGADO(A): MEIRE MATOS VALE (OAB MG089111) ATO ORDINATÓRIO De ordem, em face da apelação interposta pela pela Fazenda Nacional, intimem-se para contrarrazões. Decorrido o prazo para oferecimento de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 6ª Região.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 14:30

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:33

Confirmada

05/10/2025, 23:59

Publicação

29/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6008277-63.2025.4.06.3801/MG AUTOR: EDUARDO SABER ADVOGADO(A): MEIRE MATOS VALE (OAB MG089111) SENTENÇA JULGO PROCEDENTES

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 17:08

Procedência

25/09/2025, 17:08

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008277-63.2025.4.06.3801/MG AUTOR: EDUARDO SABER ADVOGADO(A): MEIRE MATOS VALE (OAB MG089111) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS ajuizada por EDUARDO SABER em face da UNIÃO FEDERAL. Em breve síntese, o Autor alega que ao consultar sua certidão de débitos relativos a créditos tributários Federais e à dívida ativa da União, verificou a impossibilidade para sua emissão. A pendência consta junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Essa pendência está atrelada ao processo nº 2002.38.01.004148-0 (numeração única 0004260-33.2002.4.01.3801), que se refere a uma Execução Fiscal. Sustenta que foi incluído nesta execução por redirecionamento de crédito inscrito da empresa SUPERMERCADO NUTRI SEMPRE LTDA., relativo a uma Confissão de Dívida Fiscal (CDF) consolidada em 27/08/2002. Ocorre que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente na referida Execução Fiscal. Em razão desse reconhecimento e do cancelamento da Inscrição em Dívida Ativa, a UNIÃO requereu a extinção da execução. Foi proferida sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, art. 156, V do CTN e art. 487, II do CPC. A referida sentença transitou em julgado em 05/12/2023. Apesar da extinção da Execução Fiscal e do reconhecimento administrativo da prescrição e cancelamento do débito, a UNIÃO não procedeu com a devida baixa do referido processo/pendência junto ao CPF do Autor. Essa pendência impede a expedição da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO em nome do Autor, o que lhe causa prejuízos. Diante da indevida manutenção da exigência fiscal, busca a declaração da inexistência do débito, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para obter a certidão negativa. Requer assistência judiciária e prioridade de tramitação. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil de 2015 prevê a sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC 2015, art. 300). No presente caso, a probabilidade do direito alegado pelo Autor mostra-se presente. Os documentos e argumentos apresentados indicam que o crédito tributário que deu origem ao redirecionamento da Execução Fiscal contra o Autor foi objeto de reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente pela própria UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Esse reconhecimento levou ao cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa e à extinção da Execução Fiscal por sentença transitada em julgado. Assim, a pendência registrada pela PGFN no CPF do Autor, atrelada a esse processo e débito, não subsiste. A manutenção de tal impedimento é considerada indevida, uma vez que o débito foi reconhecido como prescrito e cancelado, o que lhe retirou a substância e a exigibilidade. A prescrição faz perecer a ação que tutela o direito, atingindo a possibilidade de pleitear o débito. Portanto, há forte indício de que o débito/pendência em questão é inexistente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é evidente. A manutenção da pendência no CPF do Autor o impede de emitir a certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários Federais e à dívida ativa da União. Tal circunstância gera sérias restrições operacionais, incluindo a impossibilidade de alienar imóveis, contrair empréstimos, contratar com o poder público, e a inacessibilidade a créditos e financiamentos, o que acarreta efetivos prejuízos financeiros. Assim, os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes e comprovados. A plausibilidade do direito reside no reconhecimento da prescrição pela própria União e na extinção judicial da execução, tornando a pendência indevida. O perigo da demora decorre das restrições operacionais e prejuízos causados pela impossibilidade de obtenção da certidão negativa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Determino à UNIÃO FEDERAL que adote as providências necessárias para que seja possível a expedição de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO em nome do Autor, no que se refere especificamente à pendência vinculada ao processo nº 2002.38.01.004148-0 (0004260-33.2002.4.01.3801), desde que não existam outras pendências impeditivas não relacionadas a este feito. Defiro a assistência judiciária e prioridade de tramitação. Proceda-se à CITAÇÃO da UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6008277-63.2025.4.06.3801/MG AUTOR: EDUARDO SABER ADVOGADO(A): MEIRE MATOS VALE (OAB MG089111) SENTENÇA JULGO PROCEDENTES

Expedida/certificada

Procedência

Todas as movimentações(38)