Procedimento Comum Cível 6002429-68.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002429-68.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002429-68.2025.4.06.3810/MG AUTOR: MARIA HELENA PARENTI ADVOGADO(A): EDUARDO DE QUEIROZ ELIAS (OAB MG226907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em relação a decisão que indeferiu a tutela ( evento 26, DESPADEC1). Em que pese a gravidade do quadro da demandante, referida decisão baseou-se na Nota Técnica 369756, que foi não favorável a fornecimento do medicamento (evento 33, NOTATEC1). Destaco que referida nota técnica foi desfavorável, pois considerou que a tecnologia solicitada foi avaliada pela CONITEC para contexto clínico similar ao descrito para o presente caso concreto com deliberação de NÃO incorporação ao SUS. No mesmo sentido decidiu o Col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, com repercussão geral (Tema 6). A Suprema Corte definiu, como regra geral, que, se o medicamento registrado na Anvisa não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente. Com efeito, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 1 – A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 – É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso ora em análise, não restou comprovado o requisito “b”. Isso porque o CONITEC entendeu pela não incorporação da medicação, conforme informado pela nota técnica. Nesse aspecto, destaco que não cabe ao Judiciário reavaliar o mérito técnico da decisão da CONITEC, mas, tão somente o controle de legalidade (regularidade do procedimento, motivação, prazos), não podendo substituir a decisão administrativa. Com efeito, na tese do tema 6, o eg. STF consignou o seguinte: "(...) 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, incisos V e VI, e art. 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo." (g.n) Já no tema 1.234, consta na tese firmada que: "(...) 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos." (g.n) Assim, considerando que o autor não trouxe qualquer elemento que pudesse invalidar a decisão do CONITEC, tais como a ilegalidade ou irregularidade no processo, vício quanto ao motivo, novo pedido de registro não avaliado para o mesmo uso dos autos e com mora injustificável, é inviável a concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, mantenho a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, data da assinatura

03/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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