Mandado de Segurança Cível 6006586-17.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6006586-17.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 11:54

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:13

Publicação

02/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006586-17.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LORENE BEATRIZ PIRES ADVOGADO(A): BARBARA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG154127) IMPETRANTE: CAMILLE BEATRIZ DE SOUZA PIRES ADVOGADO(A): BARBARA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG154127) IMPETRANTE: ANA JULIA DE SOUZA PIRES ADVOGADO(A): BARBARA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG154127) SENTENÇA Com base nos fundamentos desenvolvidos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009 combinado com o artigo 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva ?ad causam? da autoridade impetrada para figurar no polo passivo da lide. Honorários advocatícios incabíveis. Sem custas.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 17:39

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:18

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:54

Confirmada

14/08/2025, 11:53

Publicação

12/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006586-17.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LORENE BEATRIZ PIRES ADVOGADO(A): BARBARA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG154127) IMPETRANTE: CAMILLE BEATRIZ DE SOUZA PIRES ADVOGADO(A): BARBARA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG154127) IMPETRANTE: ANA JULIA DE SOUZA PIRES ADVOGADO(A): BARBARA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG154127) SENTENÇA Com base nos fundamentos desenvolvidos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009 combinado com o artigo 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva ?ad causam? da autoridade impetrada para figurar no polo passivo da lide. Honorários advocatícios incabíveis. Sem custas.

08/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006586-17.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LORENE BEATRIZ PIRES ADVOGADO(A): BARBARA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG154127) IMPETRANTE: CAMILLE BEATRIZ DE SOUZA PIRES ADVOGADO(A): BARBARA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG154127) IMPETRANTE: ANA JULIA DE SOUZA PIRES ADVOGADO(A): BARBARA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB MG154127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAMILLE BEATRIZ DE SOUZA PIRES e ANA JULIA DE SOUZA PIRES, representadas pela genitora, LORENE BEATRIZ PIRES contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL por meio do qual pretende a concessão de medida liminar para determinar o imediato pagamento da pensão por morte presumida. Relatam na inicial que o genitor, ALAN PAULO DE SOUZA PAULA, desapareceu no dia 20/07/2016. Conta que foi ajuizada ação de declaração de ausência e, em 18/02/2022, foi proferida sentença reconhecendo a ausência. Ressalta que foi realizado o pedido administrativo de pensão por morte, indeferido em primeira instância. A parte impetrante descreve que interpôs recurso administrativo, que foi provido pela 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos. Contudo, até a presente data não teve início o pagamento da pensão por morte. Despacho determinando a emenda a inicial para a parte impetrante indicar a autoridade coatora e juntar o andamento atualizado do processo administrativo. A parte impetrante peticionou e juntou documento. Defiro a justiça gratuita. No caso dos autos, a concessão da liminar iria esgotar o próprio objeto do feito, o que não é possível sem a prévia oitiva da autoridade impetrada e dos eventuais motivos que impedem o pagamento da pensão por morte autorizada pela 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos 5984/2023. Postergo a apreciação do pedido de liminar. À Secretaria Única para retificar a autuação para constar corretamente no pólo passivo o GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (evento 10). Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada, para prestar as informações, em 10 (dez) dias, QUANDO DEVERÁ INDICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO TEVE INÍCIO O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito, conforme preceitua o inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/09. Apresentadas as informações ou transcorrido o prazo assinalado, renove-se a conclusão. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

05/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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