Apelação Cível 0001026-89.2016.4.01.3821 - TRF6

Apelação Cível 0001026-89.2016.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001026-89.2016.4.01.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: ROBERTO NAVARRO ROCHA ADVOGADO(A): WAGNER JOSE FERREIRA CAMPOS (OAB MG055717) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTENDIDO OS EFEITOS AO MUNICÍPIO DE BARÃO DE ALTO MONTE/MG. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0001026-89.2016.4.01.3821/MG RÉU: ROBERTO NAVARRO ROCHA ADVOGADO(A): WAGNER JOSE FERREIRA CAMPOS (OAB MG055717) ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes para ciência do retorno dos autos da Segunda Instância e eventual requerimento. Prazo de cinco dias.

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:38

Trânsito em julgado

13/08/2025, 17:37

Documento (Certidão)

13/08/2025, 17:36

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:01

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:47

Publicação

08/07/2025, 04:31

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:48

Confirmada

07/07/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001026-89.2016.4.01.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: ROBERTO NAVARRO ROCHA ADVOGADO(A): WAGNER JOSE FERREIRA CAMPOS (OAB MG055717) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com o disposto no §19 do art. 17 e no §3º do art. 17-C, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21 - normas de natureza processual e de aplicabilidade imediata - a sentença de improcedência do pedido inicial da ação de improbidade administrativa (ou nos casos de extinção da ação sem resolução de mérito) não se sujeita à remessa necessária, motivo pelo qual a mesma não deve ser conhecida. 2. A jurisprudência do STJ adota o critério da simetria para afastar a condenação em honorários advocatícios em ações civis públicas, tanto para a parte autora quanto para a parte ré, salvo nos casos em que restar caracterizada a má-fé (AgInt no AREsp 2382068 / PR, Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJe 15/08/2024). 3. A legislação positivou o entendimento jurisprudencial vigente (art. 23-B da lei 8429/92, incluído pela Lei nº. 14230/2021), restando expressamente consignado que a condenação em honorários sucumbenciais só é devida em razão de uma atuação maliciosa da parte nas ações de improbidade administrativa – o que não é o caso dos autos. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Remessa necessária não conhecida; Recurso da União provido para afastar sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, estendido os efeitos ao Município de Barão de Alto Monte/MG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e por dar provimento ao recurso da União para afastar sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, estendido os efeitos ao Município de Barão de Alto Monte/MG, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 19:50

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 19:50

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001026-89.2016.4.01.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: ROBERTO NAVARRO ROCHA ADVOGADO(A): WAGNER JOSE FERREIRA CAMPOS (OAB MG055717) EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com o disposto no §19 do art. 17 e no §3º do art. 17-C, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21 - normas de natureza processual e de aplicabilidade imediata - a sentença de improcedência do pedido inicial da ação de improbidade administrativa (ou nos casos de extinção da ação sem resolução de mérito) não se sujeita à remessa necessária, motivo pelo qual a mesma não deve ser conhecida. 2. A jurisprudência do STJ adota o critério da simetria para afastar a condenação em honorários advocatícios em ações civis públicas, tanto para a parte autora quanto para a parte ré, salvo nos casos em que restar caracterizada a má-fé (AgInt no AREsp 2382068 / PR, Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJe 15/08/2024). 3. A legislação positivou o entendimento jurisprudencial vigente (art. 23-B da lei 8429/92, incluído pela Lei nº. 14230/2021), restando expressamente consignado que a condenação em honorários sucumbenciais só é devida em razão de uma atuação maliciosa da parte nas ações de improbidade administrativa – o que não é o caso dos autos. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Remessa necessária não conhecida; Recurso da União provido para afastar sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, estendido os efeitos ao Município de Barão de Alto Monte/MG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e por dar provimento ao recurso da União para afastar sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, estendido os efeitos ao Município de Barão de Alto Monte/MG, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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