Procedimento Comum Cível 1001156-51.2018.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001156-51.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001156-51.2018.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: OSAINA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VANDIR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB MG035384) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:20

Ato ordinatório

24/10/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 10:35

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 17:22

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:22

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:07

Confirmada

01/10/2025, 12:19

Publicação

30/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001156-51.2018.4.01.3802/MG AUTOR: OSAINA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VANDIR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB MG035384) ATO ORDINATÓRIO I – Às partes, acerca do retorno dos autos da instância superior, para o quê de direito. Prazo de 15 dias. II – Nada sendo requerido, cumpram-se as rotinas de arquivamento, nos termos do art. 1º da Portaria n. 7770124-4VF, publicada em 14/03/2019. III – Intimem-se. Uberaba-MG, 15/09/2025.1 1. Ato de ordem, nos termos do artigo 1.º da Portaria nº 7770124 de 08/03/2019, da 4.ª VARA/SSJ-URA, e artigos 152, §1º e 203, §4º, do Código de Processo Civil.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 16:50

Ato ordinatório

26/09/2025, 16:50

Recebimento

13/09/2025, 11:33

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001156-51.2018.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001156-51.2018.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: OSAINA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): VANDIR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB MG035384) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL IDÔNEA DO VÍNCULO LABORAL DO INSTITUIDOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito e insuficiência de prova da alegada união estável com a autora. A autora alega que o falecido possuía vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista homologatória de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, a partir do reconhecimento judicial de vínculo empregatício por meio de sentença trabalhista homologatória de acordo; e (ii) determinar se a autora comprovou a condição de dependente, na qualidade de companheira em união estável, nos termos do art. 16, §4º e §5º, da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ exige, para fins previdenciários, que a sentença trabalhista homologatória de acordo esteja amparada por elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e da tese fixada no Tema 1188 do STJ, o que não ocorreu no presente caso. A sentença homologatória apresentada pela autora não foi acompanhada de qualquer prova material do efetivo exercício de atividade laboral pelo instituidor no período reconhecido, sendo vedada a comprovação exclusiva por prova testemunhal, salvo motivo de força maior, inexistente na espécie. A certidão de óbito do instituidor é datada de 22/05/2012, e seu último vínculo constante no CNIS foi encerrado em 01/06/2007, configurando lapso temporal superior ao período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, o que demonstra que à época do óbito ele já não detinha a qualidade de segurado. Em relação à alegada união estável, o juízo de origem entendeu que também não restou comprovada já que os documentos apresentados (contas de consumo e IPTU em nome do casal) referem-se a bem adquirido durante o casamento e não são contemporâneos ou suficientes para demonstrar a convivência duradoura e pública após a separação judicial. A questão relativa ao reconhecimento da união não foi objeto de irresignação pela parte autora em sede de recurso o que por si só já é suficiente para manutenção da improcedência. Diante da ausência de comprovação da qualidade de segurado e da condição de dependente da autora, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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